PORTARIA Nº 2.070, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.070, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 14ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
26 de setembro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74499, resolve:
Dar provimento ao recurso e anular a Portaria nº 1.730, de 21 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 140, de 25 de julho de 2022,
para declarar anistiado político EDUARDO ONGARO post mortem, filho de OLGA
SCAGLIANTI ONGARO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente
e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos
de 26/12/2009 até a data do julgamento em 26/09/2025, perfazendo um total de R$
409.500,00 (quatrocentos e nove mil e quinhentos reais), e conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 26/04/1985 a 05/10/1988, nos termos
dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO