PORTARIA Nº 2.064, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.064, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 13ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
25 de setembro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72025, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso e anular a Portaria nº 2.246, de 19 de
julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 135, Seção 1, pág. 82, de 20
de julho de 2021, para declarar anistiado político GERALDO TADEU MOREIRA CAMINHA
post mortem, filho de VERA MOREIRA CAMINHA, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários
mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e
quarenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO