PORTARIA Nº 2.060, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.060, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de setembro de
2025, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67146, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por SONIA RUEDA DE TOLEDO,
inscrita no CPF sob o nº XXX.735.698-XX, e anular a Portaria nº 842, de 30 de março
de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 62, Seção 1, pág. 69, de 31 de março
de 2020, para declarar anistiado político MARCOS VINICIUS FERRAZ DE TOLEDO post
mortem, filho de IRMA BATTISTUZZO DE TOLEDO, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 08/04/2005 até a data do
julgamento em 25/09/2025, perfazendo um total de R$ 532.133,33 (quinhentos e trinta
e dois mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem
de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 21/05/1980 a
05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO