PORTARIA Nº 2.057, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.057, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de setembro de
2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72234, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por TANIA REGINA DE MATOS,
inscrita no CPF sob o nº XXX.690.021-XX, e anular a Portaria nº 1.379, de 22 de abril
de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 75, Seção 1, pág. 176, de 23 de abril
de 2021, para declarar anistiado político ANTONIO MANOEL DE MATTOS post mortem,
filho de GUILHERMINA MARIA DE JESUS, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), no posto de 1º Sargento, com efeitos financeiros retroativos de 03/06/2006 até
a data do julgamento em 25/09/2025, perfazendo um total de R$ 502.133,33
(quinhentos e dois mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos
dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO