PORTARIA Nº 2.051, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.051, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 12ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de setembro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2013.01.72664, resolve:
Dar provimento ao recurso e anular a Portaria nº 2.808, de 18 de agosto de
2021, publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 83, de 20 de agosto
de 2021, para declarar anistiado político ANTONIO GUILHERME RIBEIRO RIBAS post
mortem, filho de BENEDICTA DE ARAUJO RIBEIRO RIBAS, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos
termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO