PORTARIA Nº 2.050, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.050, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 12ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de setembro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2008.01.63136, resolve:
Dar provimento ao recurso e anular a Portaria nº 1.521, de 24 de julho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 143, Seção 1, pág. 181, de 26 de julho de
2019, para declarar anistiado político ADEMI VIEIRA BARROS post mortem, filho de
JOSEFA LIMA VIEIRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 25/11/2003 até a data do julgamento em 24/09/2025,
perfazendo um total de R$ 567.666,67 (quinhentos e sessenta e sete mil, seiscentos e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 04/09/1985 a 05/10/1988, nos termos
dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO