PORTARIA Nº 2.046, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.046, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 12ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de setembro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2010.01.66261, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ANTONIO HONORIO DA SILVA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.382.708-XX, e anular a Portaria nº 2.623, de 27 de outubro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 208, Seção 1, pág. 143, de 29 de
outubro de 2020, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos
de 14/12/2004 até a data do julgamento em 24/09/2025, perfazendo um total de R$
540.166,67 (quinhentos e quarenta mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 26/04/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO