PORTARIA Nº 2.045, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.045, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 12ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
24 de setembro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72403, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ABEL ANTONIO DE OLIVEIRA, inscrito
no CPF sob o nº XXX.797.668-XX, e anular a Portaria nº 2.160, de 19 de julho de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 135, Seção 1, pág. 76, de 20 de julho de 2021, para
declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 15/05/2008 até a data do julgamento
em 24/09/2025, perfazendo um total de R$ 451.266,67 (quatrocentos e cinquenta e um mil,
duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 18/07/1980 a 05/10/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO