PORTARIA Nº 2.044, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.044, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 12ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
24 de setembro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67374, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por PEDRO LUIZ TESTA, inscrito no CPF
sob o nº XXX.853.148-XX, e anular a Portaria nº 1.981, de 25 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 140, Seção 1, pág. 74, de 26 de julho de 2022,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 14/06/2005 até a
data do julgamento em 24/09/2025, perfazendo um total de R$ 527.166,67 (quinhentos
e vinte e sete mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 13/06/1980 a
11/08/1980, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO