PORTARIA Nº 2.041, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.041, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 12ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
24 de setembro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72993, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ALMIR BRAGA LEITE JUNIOR,
inscrito no CPF sob o nº XXX.964.055-XX, e anular a Portaria nº 1.826, de 25 de julho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 140, Seção 1, pág. 65, de 26 de julho
de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 29/10/2008
até a data do julgamento em 24/09/2025, perfazendo um total de R$ 439.566,67
(quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 06/09/1985 a 10/03/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO