PORTARIA Nº 2.035, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.035, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e em face do Parecer nº 00196/2025/GAB/CONJUR-MDHC/CGU/AGU, resolve:
Desprover o recurso interposto no Requerimento de Anistia nº 2013.01.71761, por
ERIVELTONPORFIRIODESOUSA,inscritonoCPFsobonºXXX.267.231-XX,eratificaraPortarianº1.198,de
13deabrilde2021,publicadanoDiárioOficialdaUniãonº69,Seção1,pág.167,de14deabrilde2021.
MACAÉ EVARISTO