PORTARIA Nº 2.027, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.027, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de setembro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2012.01.71199, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 136, do Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública, de 22 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União nº 38, Seção 1, pág. 69, de 26 de fevereiro de 2018, de CÍCERO MARIANO DE
SOUZA post mortem, filho de IZABEL MARIANO DA CONCEIÇÃO.
MACAÉ EVARISTO