PORTARIA Nº 2.025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de setembro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2009.01.63995, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ ALVES TEIXEIRA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.278.826-XX, e anular a Portaria nº 2.255, de 24 de setembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 185, Seção 1, pág. 124, de 25 de setembro de
2020, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 04/06/2004
até a data do julgamento em 25/09/2025, perfazendo um total de R$ 554.066,67
(quinhentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos),
e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
16/12/1987 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO