PORTARIA Nº 2.023, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.023, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de setembro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2011.01.69139, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIA APARECIDA COPRIVA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.183.511-XX, e anular a Portaria nº 2.175, do Ministro de
Estado da Justiça, de 13 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº
222, Seção 1, pág. 60, de 20 de novembro de 2018, para declará-la anistiada política,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida
no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e
II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO