PORTARIA Nº 1.012 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.012 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº
21028.022238/2025-14, resolve:
Art. 1º Habilitar a médica veterinária MARIA EDUARDA EUFRAZIO OLIVEIRA,
inscrita no CRMV-MG sob nº 31.964-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para
trânsito intraestadual e interestadual de SUÍNOS da forma autorizada pelo Serviço de
Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da
Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observadas as normas
e dispositivos legais em vigor.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.o.
FABIO KONOVALOFF LACERDA