DESPACHO Nº 3.518, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.518, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de
novembro de 2021, na Nota Técnica nº 290/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0213218), e o constante
do Processo nº 48500.030274/2025-85, decide:
anuir previamente à transferência de Controle Societário Direto da Transmissora
SP-MG S.A., CNPJ nº 27.821.748/0001-01, que passará a ser exercido pela Skyline Fundo de
Investimentos em Participações, CNPJ nº 52.111.694/0001-38. O prazo para implementação da
operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a
Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data
de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL