DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.224, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, publicada no Diário (parte 4 de 4)

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 493.909
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0432684/2023.
Interessado: HONG SISI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 239,
inciso III do Decreto 9.199/2017; Item 6 e 8, Anexo II e Art. 56 da Portaria 623/2020.
Código: 491.509
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0430777/2023.
Interessado: HENOCK MPUILU KITEMOKO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017; Item 5 e 6, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 488.646
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0428688/2023.
Interessado: CHRISTOPHER JAMES WHITEHEAD.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017;
Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 480.679
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0422284/2023.
Interessado: MADLINE FRANCINE AIME.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 478.592
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0420592/2023.
Interessado: BEDNO DUCLERA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento
do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017,
tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos Itens 6,
Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 738.714
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0624506/2025
Interessado: WADNER PAULINA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei
13.445/2017, Art. 234, incisos III e V do Decreto 9.199/2017, não apresentando os
documentos constante no Art. 5º e itens 6 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 738.648
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0624440/2025
Interessado: MD ROBEL ALI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017,
Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, não apresentando os
documentos constante nos Art. 51, Art. 56 e item 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 737.986
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0623818/2025
Interessado: OMER IBRAHIM AHMED MOHAMED
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº
13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 737.757
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0623644/2025
Interessado: ADRIANA DIAZ DE MORAIZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017, do art.
246 do Decreto 9.199/2017 e do Anexo IV da Portaria 623/2020.
Código: 737.067
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0623060/2025
Interessado: FARES GERGES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº
13.445/2017; Art. 234, incisos I, II, III, IV e V e Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos Arts. 5º, 51, 56
e dos itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 736.938
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0622960/2025
Interessado: MATTHIEU LAGADEC
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017;
Arts. 233, §2º, 234, inciso V, do Decreto 9.199/2017; tendo em vista que o interessado não
apresentou os documentos constantes do Art. 51 e do item 6 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 730.938
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0617843/2025
Interessado: MBAYE NGONE NIANG
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III, IV da Lei
13.445/2017; Arts. 221, 234, incisos III, IV, V do Decreto 9.199/2017; não apresentando os
documentos constantes do Art. 5º e dos itens 5, 6, 13 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 727.590
Assunto: Manutenção de Indeferimento do Pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0615113/2025
Interessado: CLAUDETH ROSA IZATA BUNGA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento
do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos IV, V do Decreto 9.199/2017;
tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes dos itens 5,
6 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 727.449
Assunto: Manutenção de indeferimento de Recurso
Processo Naturalizar-se nº 235881.0614976/2025
Interessado: DANILSON IVANDRO GONCALVES DA VEIGA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 70, Parágrafo Único da Lei nº
13.445/2017 e Art. 246, §1º do Decreto 9.199/2017.
Código: 727.086
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0614695/2025
Interessado: SONY DELICE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 incisos II, III e IV da Lei nº
13.445/2017, do art. 234 incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter
apresentado os documentos constantes dos itens 3, 5, 6 e 9 do Anexo I da Portaria
623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da
Portaria 623/2020.
Despacho Nº
213/2025/DNN_Naturalizacao_Adm/DNN_Naturalizacao/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0340285/2023.
Interessado: MOSHEOUR RAHMAN KHAN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 221
do Decreto 9.199/2017.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
Coordenadora-Geral