DECISÃO SUROD Nº 1.413, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.413, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.014518/2025-84,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Duplicação, km 19,1 ao km
24,7 da rodovia BR-153/PR, referente ao Item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia
do Contrato do Edital de Concessão 02/2023 da Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A,
inscrita no CPNJ nº 51.137.031/0001-20.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1 - Obras de Ampliação de
Capacidade do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão
02/2023, e possui previsão de conclusão até o 3º ano de concessão (27/02/2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA