DECISÃO SUROC Nº 681, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.070514/2025-86, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa LUZ ELIANA RIVERA RIVERA TRANSPORTES EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDAD LIMITADA, RUT nº 76453316-K, até 20 de Agosto de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Chile e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC Nº 681, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 271. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 02/12/2025