DECISÃO SUFIS Nº 1, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUFIS Nº 1, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 10 do Anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de
2016, o art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e o art. 30, V, da
Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021 e considerando o que consta nos
processos nº 50500.001990/2025-05 e 50500.082807/2024-75, decide:
Art. 1º Fica aplicada medida cautelar para proibir a Flixbus Transporte e
Tecnologia do Brasil LTDA, CNPJ nº 35.921.233/0001-01, de divulgar ou comercializar
passagem se apresentando como transportadora de linhas para as quais não possui
autorização, seja em plataforma própria ou de terceiros, ou em qualquer outro meio, físico
ou virtual, de divulgação ou comercialização, bem como proibir as empresas Viação
Esmeralda Transportes LTDA, CNPJ nº 04.229.706/0001-80, Auto Viação Gadotti LTDA, CNPJ
nº 02.659.207/0001-06, Cooperativa de Transporte Rodoviário de Passageiro, Serviços e
Tecnologia - BUSCOOP, CNPJ nº 34.280.525/0001-40, Expresso Adamantina LTDA, CNPJ nº
43.004.159/0001-97, Expresso Satélite Norte LTDA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, Primar
Navegações e Turismo LTDA, CNPJ nº 03.854.439/0001-70, Transportes Santa Maria LTDA,
CNPJ nº 59.163.162/0001-93 e Viação Luxor LTDA, CNPJ nº 26.760.933/0001-70, de
autorizarem essa operação.
Parágrafo único. Essa medida não se aplica aos mercados autorizados à Flixbus
Transporte e Tecnologia do Brasil LTDA pela Superintendência de Serviços de Transporte
Rodoviário de Passageiros através das Decisões SUPAS nº 1.623, 1.624, 1.625, 1.626, 1.627,
1.628, 1.629, 1.630, 1.631, 1.632, 1.633, 1.634 e 1.635, todas do ano de 2025, autorizadas
sub judice, e eventuais alterações.
Art. 2º Ficam proibidas as empresas de utilizarem veículos com a caracterização
externa que dificulte, confunda ou impeça a clara identificação da operadora autorizatária,
sob pena de caracterização de transporte irregular e indução do usuário em erro.
Art. 3º Os efeitos da concessão de medidas cautelares somente terão vigência
até decisão de mérito do Processo Administrativo Ordinário.
Art. 4º Fica determinado que a equipe de fiscalização, quando da constatação
de veículo cuja caracterização externa impeça, confunda ou dificulte ao usuário a
identificação da operadora e/ou de transporte de passageiro mediante voucher ou outro
documento, em desconformidade com a obrigatoriedade de emissão do Bilhete de
Passagem Eletrônico - BP-e, proceda a lavratura dos respectivos autos de infração por
indução do passageiro em erro e por transporte irregular de passageiros, aplicando-se os
procedimentos previstos na Resolução ANTT nº 4.287/2014.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES