ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 3, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 3, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara incluída no Registro Especial a que estão
sujeitos os produtores, engarrafadores, as
cooperativas de produtores, os estabelecimentos
comerciais atacadistas e importadores de bebidas
alcoólicas a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013, declara:
Art. 1º INCLUÍDA no Registro Especial - específico para ENGARRAFADOR de
bebidas alcoólicas - sob o nº 01101/0033, o estabelecimento ZOUK INDUSTRIA E
COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 45.898.829/0001-91, conforme
disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, em relação aos produtos abaixo
relacionados:
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICENTE DE PAULO DA CRUZ CHAGAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 11, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a simplificação de operações de trânsito
aduaneiro para o depositário que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e com
fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF n° 248, de 25/11/2002, na Portaria
Coana n° 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias Coana n° 17,
de 03/06/2021, n° 28, de 30/07/2021, n° 56, de 08/12/2021 e n° 124, de 15/05/2023; e à
vista do que consta no processo administrativo n° 13113.310906/2024-90, declara:
Art. 1° Fica autorizada a simplificação das operações de trânsito aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elementos de Segurança" e "Registro de
Integridade", em que figure como beneficiário, na qualidade de depositário do Porto Seco
de Resende, a empresa TERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA LTDA, CNPJ n°
31.096.068/0005-73, e como transportadora a empresa WEST AIR CARGO LTDA, CNPJ n°
02.743.895/0001-80, sendo tais operações com origem nos recintos alfandegados n°
7.92.13.03-0 e n° 7.92.13.02-0, sob jurisdição da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, e
com destino no Porto Seco de Resende, recinto alfandegado de n° 7.35.32.01-0, sob
jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda.
Art. 2° A beneficiária fica obrigada a disponibilizar para aplicação em todos os
trânsitos aduaneiros, elementos de segurança aprovados pela International Standard
Organization (ISO) e/ou Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 3° O TERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA LTDA deve providenciar
imediata comunicação à SRRF07 na hipótese de sua exclusão, ou da transportadora
referida no art. 1°, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação das
sanções administrativas previstas no art. 76, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo
de outras penalidades cabíveis.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 12, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a simplificação de operações de trânsito
aduaneiro para o depositário que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020,
e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF n° 248, de 25/11/2002, na
Portaria Coana n° 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias
Coana n° 17, de 03/06/2021, n° 28, de 30/07/2021, n° 56, de 08/12/2021 e n° 124,
de 15/05/2023; e à vista do que consta no processo administrativo n°
13113.310069/2024-07, DECLARA:
Art. 1° Fica autorizada a simplificação das operações de trânsito aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elementos de Segurança" e "Registro de
Integridade", em que figure como beneficiário, na qualidade de depositário do Porto
Seco de Resende, a empresa TERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA LTDA, CNPJ
n° 31.096.068/0005-73, e como transportadora a empresa WEST AIR CARGO LTDA, CNPJ
n° 02.743.895/0001-80, sendo tais operações com origem no recinto alfandegado n°
7.91.11.01-0, sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro,
e com destino no Porto Seco de Resende, recinto alfandegado de n° 7.35.32.01-0, sob
jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda.
Art. 2° A beneficiária fica obrigada a disponibilizar para aplicação em todos
os trânsitos aduaneiros, elementos de segurança aprovados pela International Standard
Organization (ISO) e/ou Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 3° O TERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA LTDA deve
providenciar imediata comunicação à SRRF07 na hipótese de sua exclusão, ou da
transportadora referida no art. 1°, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena
de aplicação das sanções administrativas previstas no art. 76, da Lei n° 10.833, de
29/12/2003, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4° Esta autorização é concedida em caráter precário, somente para os
trânsitos aduaneiros em que a TERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA LTDA
utilizar a empresa transportadora referida no art. 1° e sujeita-se à imediata revogação
no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato
Declaratório Executivo e na Portaria Coana n° 05, de 24/02/2021, com as modificações
introduzidas pelas Portarias Coana n° 17, de 03/06/2021, n° 28, de 30/07/2021, n° 56,
de 08/12/2021 e n° 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de outras
penalidades cabíveis.
Art. 5° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ