ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 92, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 92, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de Julho de 2023, e
tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 19644 do Portal
Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, Importador,
Exportador, ENVASES SUL INDUSTRIA, COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, inscrição no CNPJ
sob nº 19.328.827/0001-57.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RINALD BOASSI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF10 Nº 809, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Determina a alteração temporária do horário de
atendimento realizado por meio do Chat RFB, no
âmbito da 10ª Região Fiscal, durante o período recesso
para comemoração das festas de final de ano.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. O horário do atendimento prestado por meio do Chat RFB, no âmbito
da 10ª Região Fiscal, no período de 22 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026, será
das 9 (nove) horas às 17 (dezessete) horas, nos dias úteis, a fim de adequar-se à demanda
e disponibilidade de servidores no período de recesso para comemoração das festas de
final de ano, estabelecido pela Portaria SRT/MGI nº 7.486 de 04 de setembro de 2025.
Art. 2º. Durante o período de vigência da alteração de horário de atendimento,
previsto nesta Portaria, todos os serviços prestados por meio do Chat RFB serão atendidos
das 9 (nove) horas às 17 (dezessete) horas.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO
DE RIO GRANDE