RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 16, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Art. 16. A instituição prestadora de serviços de BaaS é responsável pelo
atendimento de demandas de seus clientes no âmbito da prestação dos serviços de que
trata o art. 4º.
Parágrafo único. A instituição prestadora de serviços de BaaS pode valer-se da
entidade tomadora dos serviços de BaaS para o atendimento de demandas do cliente,
sem se eximir da responsabilidade de que trata o caput.
CAPÍTULO VII
DOS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
Art. 17. As instituições financeiras, as instituições de pagamento e as demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na condição de
prestadoras de serviços de BaaS e de entidades tomadoras de serviços de BaaS, devem
instituir mecanismos de acompanhamento e de controle com vistas a assegurar a
efetividade do cumprimento do disposto nesta Resolução Conjunta, incluindo:
I - a definição de processos, testes e trilhas de auditoria;
II - a definição de métricas e indicadores adequados; e
III - a identificação e a correção de eventuais deficiências.
Parágrafo único. Os mecanismos de que trata o caput devem ser submetidos
a testes periódicos, de frequência mínima anual, pela auditoria interna da instituição de
que trata o caput.
Art. 18. As instituições prestadoras de serviços de BaaS devem instituir
mecanismos de controle de qualidade da atuação da entidade tomadora dos serviços de
BaaS, levando em conta, entre outros:
I - indicadores de acompanhamento de qualidade de atendimento aos clientes,
considerando, inclusive, demandas e reclamações registradas; e
II - parâmetros sobre acordos de níveis de serviço dos sistemas utilizados ou
integrados pela entidade tomadora.
§ 1º Os mecanismos de que trata o caput devem estar formalizados
contratualmente e prever a adoção de medidas, caso identificadas irregularidades ou
inobservância dos padrões estabelecidos para os indicadores, incluindo a possibilidade de
suspensão da prestação dos serviços e o encerramento antecipado do contrato nos casos
considerados graves.
§ 2º Os indicadores de que trata o caput e as medidas mencionadas no § 1º
devem ser contemplados nos critérios estabelecidos pela instituição prestadora de
serviços de BaaS para contratação com as entidades tomadoras de serviços de BaaS na
forma disposta no art. 5º.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. Fica vedado:
I - às cooperativas de crédito e às sociedades de arrendamento mercantil
atuar como instituições prestadoras de serviços de BaaS; e
II - às confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de
crédito e às administradoras de consórcio atuar como instituições prestadoras de serviços
de BaaS ou entidades tomadoras de serviços de BaaS.
Art. 20. A instituição prestadora de serviços de BaaS deve manter atualizadas
as informações referentes às entidades tomadoras de serviços de BaaS com contratos
vigentes:
I - perante o Banco Central do Brasil, na forma definida na regulamentação
vigente; e
II - em seu sítio eletrônico na internet, em local visível e em formato legível,
com a devida identificação e informações sobre os serviços prestados.
Art. 21. As instituições financeiras, as instituições de pagamento e as demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem manter à
disposição dessa Autarquia:
I - pelo prazo mínimo de cinco anos:
a) a documentação sobre os procedimentos de que trata o art. 7º, § 1º,
contado o prazo a partir da extinção do contrato; e
b) os contratos de que trata o art. 8º, contado o prazo a partir da extinção
do contrato; e
II - pelo prazo mínimo de dez anos, os dados, os registros e as informações
relativas à aplicação dos mecanismos de acompanhamento e de controle de que trata o
Capítulo VII, contado o prazo a partir de cada aplicação dos citados mecanismos.
Art. 22. As instituições de que trata o art. 1º que tenham contrato vigente
para a prestação de serviços abrangidos por esta Resolução Conjunta na data de sua
entrada em vigor devem adequar-se ao disposto nesta regulamentação até 31 de
dezembro de 2026.
Art. 23. O Banco Central do Brasil poderá adotar, nos termos de suas
atribuições legais, as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução
Conjunta, o que inclui disciplinar os seguintes aspectos:
I - o detalhamento do escopo dos serviços de que trata o art. 4º;
II - o acréscimo de outros serviços de sua competência regulatória ao escopo
do BaaS, conforme art. 4º, caput, inciso V;
III - a exigência de certificações e de outros requisitos técnicos a serem
requeridos das empresas tomadoras de serviços de BaaS, pela instituição prestadora de
serviços de BaaS, na prestação dos serviços de que trata o art. 4º;
IV - o escopo do relatório especializado de que trata o art. 7º, caput, inciso
II, alínea "e";
V - a adequação dos mecanismos de que trata o Capítulo VII;
VI - a forma de disponibilização das informações de que trata o art. 20; e
VII - os requisitos técnicos e os procedimentos operacionais a serem
observados pelas instituições prestadoras de serviços de BaaS para o cumprimento desta
Resolução Conjunta.
Parágrafo único. Na regulamentação de que trata o inciso I do caput, o Banco
Central do Brasil deverá observar as seguintes diretrizes gerais:
I - os serviços a serem detalhados serão aqueles necessários e adequados para
a compatibilidade da prestação de serviços de BaaS nos termos desta Resolução
Conjunta; e
II - o detalhamento dos serviços deverá considerar a eficiência no
cumprimento dos requisitos para integração entre a instituição prestadora de serviços de
BaaS e a entidade tomadora de serviços de BaaS.
Art. 24. O Banco Central do Brasil poderá, em decisão fundamentada:
I - vetar ou impor restrições para a contratação de serviços de BaaS quando
constatar, a qualquer tempo, a inobservância do disposto nesta Resolução Conjunta, bem
como a limitação à sua atuação, estabelecendo prazo para a adequação dos referidos
serviços e dos contratos correspondentes; e
II - determinar a suspensão ou o encerramento do contrato de prestação de
serviços de BaaS em casos que afetem a segurança e a higidez do Sistema Financeiro
Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Parágrafo único. A decisão do Banco Central do Brasil deverá ser precedida de
manifestação da instituição prestadora de serviços de BaaS que for parte no contrato.
Art. 25. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central