RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 16, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 16, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a prestação de serviços de Banking as
a Service - BaaS por parte das instituições
financeiras, instituições de pagamento e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que sua Diretoria Colegiada, em sessão realizada em 17
de novembro de 2025, e o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de
novembro de 2025, com base nos arts. 3º, caput, inciso V, e 4º, caput, incisos VI e VIII,
da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de
1965, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 1º do Decreto-Lei nº 70,
de 21 de novembro de 1966, 7º e 23, caput, alínea "a", da Lei nº 6.099, de 12 de
setembro de 1974, 1º, caput, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 9º,
caput, incisos II e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 1º, § 1º, da Lei
Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolveram:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Resolução Conjunta dispõe sobre a prestação de serviços de
Banking as a Service - BaaS por parte das instituições financeiras, instituições de
pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º As instituições referidas no art. 1º devem observar as disposições desta
Resolução Conjunta na prestação de serviços de BaaS.
Art. 3º Para efeito desta Resolução Conjunta, consideram-se:
I - prestação de serviços de BaaS: a contratação entre a instituição prestadora
de serviços de BaaS e a entidade tomadora de serviços de BaaS para que os serviços
financeiros e de pagamento especificados no art. 4º sejam disponibilizados ao cliente por
intermédio da entidade tomadora de serviços de BaaS;
II - instituição prestadora de serviços de BaaS: a instituição referida no art. 1º
que firma contrato com a entidade tomadora de serviços de BaaS para prestação dos
serviços financeiros ou de pagamento especificados no art. 4º ao cliente;
III - entidade tomadora de serviços de BaaS: a pessoa jurídica legalmente
estabelecida no Brasil para cujos clientes são disponibilizados os serviços financeiros e de
pagamento especificados no art. 4º, prestados nos termos de contrato firmado com a
instituição prestadora de serviços de BaaS; e
IV - cliente: a pessoa natural ou jurídica que possua relação contratual:
a) com a instituição prestadora de serviços de BaaS para prestação dos
serviços financeiros e de pagamento especificados no art. 4º; e
b) com a entidade tomadora de serviços de BaaS para prestação de outros
serviços não especificados no art. 4º.
Parágrafo único. Não se inserem na prestação de serviços de BaaS de que
trata o inciso I do caput, de forma não exaustiva:
I - a prestação de serviços de correspondentes no país, na forma da
regulamentação específica;
II - a prestação de serviços de processamento e armazenamento de dados e
de computação em nuvem, na forma da regulamentação específica;
III - as parcerias no âmbito do Open Finance, na forma da regulamentação
específica; e
IV - as atividades desempenhadas pelos subcredenciadores e pelos prestadores
de serviço de rede, na forma da regulamentação que trata dos arranjos de pagamento
integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
CAPÍTULO III
DO ESCOPO DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS
Art. 4º O contrato de prestação de serviços de BaaS deve ter como escopo
exclusivamente um ou mais dos seguintes serviços:
I - abertura, manutenção e encerramento de contas de:
a) depósitos à vista;
b) depósitos de poupança;
c) pagamento pré-pagas; ou
d) pagamento pós-pagas;
II - prestação de serviços de pagamento realizados por meio das contas de
que trata o inciso I;
III - prestação de serviços de credenciamento à aceitação de instrumentos de
pagamento em arranjos de pagamento;
IV - prestação de serviços de operações de crédito, incluindo oferta,
contratação, administração e cobrança; e
V - outros serviços que vierem a ser incluídos, conforme disposto no art. 23,
caput, inciso II.
§ 1º Os serviços de que trata o caput somente podem ser prestados:
I - pelas instituições referidas no art. 1º, observada:
a) a autorização de funcionamento concedida pelo Banco Central do Brasil;
b) a relação de operações, atividades e serviços previstos na regulamentação
do segmento em que atua, em se tratando de instituição cuja disciplina contemple rol
exaustivo de operações, atividades e serviços; e
c) a legislação e a regulamentação vigentes para o desempenho de tais
operações, atividades e serviços; e
II - por meio de canal eletrônico, utilizando a integração de sistemas,
plataformas, interfaces ou de processos entre a instituição prestadora de serviços de BaaS
e a entidade tomadora de serviços de BaaS, observados os procedimentos definidos
contratualmente, bem como o disposto nesta Resolução Conjunta, na legislação e na
regulamentação em vigor.
§ 2º Para a prestação dos serviços de abertura, manutenção e encerramento
de contas de que trata o inciso I do caput, as contas devem ser de titularidade do cliente
na instituição prestadora de serviços de BaaS.
§ 3º A prestação de serviços de pagamento de que trata o inciso II do caput
depende da compatibilidade da prestação de serviços de BaaS com as normas que
disciplinam o funcionamento do arranjo de pagamento e dos serviços de pagamento
referentes à respectiva transação de pagamento.
§ 4º Na prestação dos serviços de pagamento de que trata o inciso II do
caput, as transações de pagamento devem ter como origem ou destino exclusivamente as
contas de titularidade do cliente na instituição prestadora de serviços de BaaS.
§ 5º A prestação dos serviços de que trata o inciso IV do caput requer que
o cliente seja o devedor da operação de crédito contratada com a instituição prestadora
de serviços de BaaS.
§ 6º A celebração de contrato entre instituição referida no art. 1º e pessoa
jurídica para a prestação de serviços financeiros ou de pagamento não previstos nos
incisos I a V do caput:
I - não se sujeita ao regramento contido nesta Resolução Conjunta;
II - não consiste na prestação de serviço de BaaS; e
III - não pode ser objeto de oferta a clientes como prestação de serviço de
BaaS.
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE BAAS
Art. 5º As instituições referidas no art. 1º devem assegurar que suas políticas,
estratégias e estruturas para gerenciamento de riscos requeridas na regulamentação em
vigor contenham regras e critérios para a prestação de serviços de BaaS, nos termos
previstos nesta Resolução Conjunta.
§ 1º Caso a instituição prestadora de serviços de BaaS e a entidade tomadora
de serviços de BaaS sejam instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, o disposto no caput se aplica a ambas.
§ 2º As políticas, estratégias e estruturas devem ser aprovadas pelo conselho
de administração ou, na sua inexistência, pela diretoria da instituição.
Art. 6º É vedado às instituições referidas no art. 1º formalizar contrato para
prestação de serviços de BaaS:
I - com o objetivo de a entidade tomadora de serviços de BaaS atuar em
nome da instituição prestadora para disponibilizar a prestação dos serviços de que trata
o art. 4º, na forma da regulamentação que disciplina os correspondentes no país;
II - com a entidade tomadora de serviços de BaaS que possua contrato de
prestação de serviços de BaaS em vigor com outra instituição prestadora de serviços de
BaaS para a disponibilização dos serviços de abertura, manutenção e encerramento de
contas de depósitos à vista, incluindo os serviços de pagamento realizados por meio
dessas contas;
III - com a entidade tomadora de serviços de BaaS que possua contrato de
prestação de serviços de BaaS em vigor com outra instituição prestadora de serviços de
BaaS para a disponibilização dos serviços de abertura, manutenção e encerramento de
contas de depósitos de poupança, incluindo os serviços de pagamento realizados por
meio dessas contas;
IV - com a entidade tomadora dos serviços de BaaS que possua contrato de
prestação de serviços de BaaS em vigor com outra prestadora de serviços de BaaS para
a prestação dos serviços de abertura, manutenção e encerramento de contas de
pagamento pré-pagas, incluindo os serviços de pagamento realizados por meio dessas
contas;
V - com a entidade tomadora dos serviços de BaaS que possua contrato de
prestação de serviços de BaaS em vigor com outra prestadora de serviços de BaaS para
a prestação dos serviços de abertura, manutenção e encerramento de contas de
pagamento pós-pagas, incluindo os serviços de pagamento realizados por meio dessas
contas; e
VI - com entidade tomadora de serviços de BaaS que, em sua nomenclatura,
empregue termos característicos definidores da nomenclatura das instituições do Sistema
Financeiro Nacional ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou expressões similares em
vernáculo ou em idioma estrangeiro, exceto em caso de a entidade tomadora ser
instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, observada a
regulamentação específica.
Parágrafo único. As vedações mencionadas nos incisos II, III, IV e V do caput
não se aplicam quando a entidade tomadora de serviços de BaaS for instituição referida
no art. 1º integrante do mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora de
serviços de BaaS.
Art. 7º As instituições prestadoras de serviços de BaaS, previamente à
contratação e durante a prestação dos serviços de que trata o art. 4º, devem
implementar procedimentos que contemplem, no mínimo:
I - a adoção de práticas de governança corporativa e de gestão de riscos
compatíveis com as exposições decorrentes da contratação; e
II - a verificação da capacidade da entidade tomadora de serviços de BaaS de
assegurar:
a) a conformidade contratual para o cumprimento da legislação e da
regulamentação em vigor;
b) o acesso da instituição prestadora de serviços de BaaS a informações sobre
a efetividade da transferência de dados e de informações relativos aos serviços
prestados;
c) a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a recuperação de
dados e de informações sobre serviços prestados;
d) a aderência a certificações, quando exigidas pela instituição prestadora de
serviços de BaaS para a execução dos serviços, observado o disposto no art. 23, caput,
inciso III;
e) o acesso da instituição prestadora de serviços de BaaS a relatórios
elaborados por empresa especializada independente, caso existentes, relativos aos
procedimentos e aos controles utilizados pela entidade tomadora de serviços de BaaS,
observado o disposto no art. 23, caput, inciso IV;
f) o provimento de informações e a existência de recursos de gestão
adequados ao monitoramento dos serviços prestados;
g) a qualidade dos controles de acesso voltados à proteção de dados pessoais,
observada a legislação específica, e de informações sobre os serviços prestados; e
h) a capacidade financeira e técnica para execução dos serviços previstos no
contrato de prestação de serviços de BaaS.
§ 1º Os procedimentos de que trata o caput, inclusive no que diz respeito às
informações relativas à verificação mencionada no inciso II do caput, devem ser
documentados e permanentemente atualizados pela instituição prestadora de serviços de
BaaS.
§ 2º Os recursos de gestão de que trata o inciso II, alínea "f", do caput devem
conter meio de a instituição prestadora de serviços de BaaS ter acesso a dados e a
informações sobre a disponibilidade dos serviços prestados por meio de plataformas ou
de sistemas eletrônicos disponibilizados pela entidade tomadora de serviços de BaaS.
§ 3º A instituição prestadora de serviços de BaaS deve possuir recursos e
competências necessários para a adequada gestão do contrato, inclusive para a análise de
informações e para o uso dos recursos providos nos termos do inciso II, alínea "f", do
caput.
§ 4º Os procedimentos de que trata o caput devem ser compatíveis com a
natureza, o porte, a complexidade, a criticidade, a relevância, a estrutura, o perfil de risco
e o modelo de negócio da entidade tomadora de serviços de BaaS.
§ 5º A capacidade da entidade tomadora de serviços de BaaS de que trata o
inciso II do caput pode, a critério da instituição prestadora de serviços de BaaS, ser
verificada mediante a comprovada aderência às certificações de que trata o inciso II,
alínea "d", do caput ou atestada por auditoria independente.
Art. 8º O contrato para prestação de serviços de BaaS deve prever, no
mínimo:
I - o objeto do contrato;
II - os papéis e as responsabilidades das partes contratantes;
III - a forma de remuneração entre a entidade tomadora de serviços de BaaS
e a instituição prestadora de serviços de BaaS;
IV - a adoção de medidas de segurança para a recepção e o armazenamento,
pela entidade tomadora de serviços de BaaS, dos dados ou informações sobre serviços
ofertados aos clientes, bem como dos dados fornecidos pelos clientes;
V - o acesso da instituição prestadora de serviços de BaaS a:
a) informações fornecidas pela entidade tomadora de serviços de BaaS,
visando a verificar o cumprimento do disposto no inciso IV e no art. 6º;
b) informações relativas às certificações e aos relatórios de que trata o art. 7º,
caput, inciso II, alíneas "d" e "e"; e
c) informações e recursos de gestão adequados ao monitoramento dos
serviços prestados de que trata o art. 7º, caput, inciso II, alínea "f";
VI - a obrigação de a entidade tomadora de serviços de BaaS notificar
previamente a instituição prestadora de serviços de BaaS sobre a contratação de empresa
terceira para processar ou armazenar dados ou informações considerados relevantes pela
referida instituição prestadora;
VII - a permissão de acesso do Banco Central do Brasil ao contrato de que
trata o caput, à documentação e às informações referentes aos dados e às informações
sobre serviços prestados, aos procedimentos e códigos de acesso a tais informações, bem
como a qualquer outra informação relacionada à prestação de serviços de BaaS;
VIII - a possibilidade de adoção de medidas pela instituição prestadora de
serviços de BaaS em decorrência de determinação do Banco Central do Brasil;
IX - a obrigação de a entidade tomadora de serviços de BaaS manter a
instituição prestadora de serviços de BaaS permanentemente informada sobre eventuais
limitações que possam afetar os serviços prestados ou o cumprimento da legislação e da
regulamentação em vigor;
X - os procedimentos para o tratamento de demandas encaminhadas pelo
cliente;
XI - a vedação à entidade tomadora de serviços de BaaS de cobrança, em seu
nome, de tarifa, comissão ou qualquer outra forma de remuneração pelo fornecimento
aos clientes de produtos ou serviços ofertados pela instituição prestadora de serviços de
BaaS;
XII - a declaração de que a entidade tomadora de serviços de BaaS tem pleno
conhecimento de que a realização, por sua própria conta, das operações consideradas
privativas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil ou de outras operações vedadas pela legislação vigente sujeita o
infrator às penalidades previstas nas Leis ns. 7.492, de 16 de junho de 1986, e 13.506,
de 13 de novembro de 2017;
XIII - as causas que justificam o encerramento antecipado do contrato e suas
consequências;
XIV - a vedação à entidade tomadora de serviços de BaaS de realizar
transações de pagamento, recebimentos e depósitos em conta própria de valores
relacionados a serviços prestados pela instituição prestadora de serviços de BaaS aos
clientes; e
XV - a vedação à subcontratação, pela entidade tomadora de serviços de BaaS,
dos serviços mencionados no art. 4º.
§ 1º É vedado incluir no objeto do contrato de que trata o inciso I do caput
a prestação de serviços, pela entidade tomadora de serviços de BaaS, de atendimento a
clientes em nome da instituição prestadora de serviços de BaaS, na forma da
regulamentação que dispõe sobre correspondentes no país.
§ 2º Os papéis e responsabilidades mencionados no inciso II do caput devem
compreender:
I - os deveres de a entidade tomadora de serviços de BaaS e a instituição
prestadora de serviços de BaaS informarem ao cliente que a entidade tomadora de
serviços de BaaS não atua em nome da instituição prestadora de serviços de BaaS, para
fins da prestação dos serviços de que trata o art. 4º;
II - a obrigação de a entidade tomadora de serviços de BaaS apresentar aos
clientes a informação de que não é uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco
Central do Brasil, conforme o caso, para a prestação dos serviços contemplados no
contrato de prestação de serviços de BaaS;
III - a responsabilidade pelos esclarecimentos ao cliente sobre:
a) os serviços prestados, inclusive no caso de o contrato de prestação de
serviços de BaaS ser encerrado, observado o disposto no § 6º;
b) os procedimentos necessários para a portabilidade de operações de crédito
contratadas perante a instituição prestadora de serviços de BaaS, conforme o interesse
do cliente; e
c) as situações em que as operações de crédito contratadas com a instituição
prestadora de serviços de BaaS sejam cedidas por essa instituição, com a devida clareza
em relação às condições de exercício dos direitos do cliente após a cessão, e a
identificação precisa do cessionário que adquiriu o crédito, incluindo informações de
contato do novo credor e de eventual relação que se mantenha com a instituição
prestadora de serviços de BaaS, a exemplo de manter-se responsável pela cobrança e
renegociações de termos da operação;
IV - o compartilhamento, entre a entidade tomadora de serviços de BaaS e a
instituição prestadora de serviços de BaaS, de dados e de informações relativos aos
clientes e aos serviços prestados necessários ao cumprimento das responsabilidades
descritas no Capítulo V; e
V - a obrigação de a entidade tomadora de serviços de BaaS:
a) prover informações para a execução de procedimentos sob
responsabilidade da instituição prestadora de serviços de BaaS relativos à identificação e
à qualificação dos clientes, bem como à análise do seu perfil de risco, à prevenção de
fraudes e à política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do
terrorismo; e
b) prestar informações aos clientes, de forma clara e precisa, sobre a cobrança
de tarifas pelos serviços prestados pela instituição prestadora de serviços de BaaS.
§ 3º A relação decorrente da prestação de serviços de BaaS não deve servir
como barreira para a portabilidade da operação de crédito originada nos termos do
contrato, conforme interesse do cliente.
§ 4º Os parâmetros adotados pela instituição prestadora de serviços de BaaS
para considerar a relevância do serviço a ser notificado, de que trata o inciso VI do caput,
devem:
I - estar contemplados nos critérios para contratação com as entidades
tomadoras de serviços de BaaS de que trata o art. 5º, caput; e
II - considerar, quando existente, a classificação quanto à relevância de
serviços a serem contratados, estabelecida pela instituição prestadora de serviços de BaaS
para o cumprimento da regulamentação vigente sobre a contratação de serviços de
processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 5º A obrigação de que trata o inciso IX do caput deve abranger a
comunicação de incidentes de violação da segurança dos dados e informações sobre
serviços prestados e as medidas adotadas pela entidade tomadora de serviços de BaaS
para a sua prevenção, mitigação e solução.
§ 6º O contrato mencionado no caput deve prever:
I - para o caso da decretação, pelo Banco Central do Brasil, de regime de
resolução da instituição prestadora de serviços de BaaS:
a) a obrigação de a entidade tomadora de serviços de BaaS conceder pleno e
irrestrito acesso do responsável pelo regime de resolução aos contratos, aos acordos, à
documentação e às informações referentes ao serviço, bem como aos procedimentos e
aos códigos de acesso, mencionados no inciso VII do caput, que estejam em posse da
entidade tomadora de serviços de BaaS; e
b) a obrigação de notificação prévia ao responsável pelo regime de resolução
sobre a intenção de a entidade tomadora de serviços de BaaS interromper a prestação
dos serviços contratados, com pelo menos trinta dias de antecedência da data prevista
para a interrupção, observado que:
1. a entidade tomadora de serviços de BaaS obriga-se a aceitar eventual
pedido de prazo adicional de trinta dias para a interrupção do serviço, feito pelo
responsável pelo regime de resolução; e
2. a notificação prévia deverá ocorrer também na situação em que a
interrupção for motivada por descumprimento da forma de remuneração estabelecida
entre as partes contratantes, mencionada no art. 8º, caput, inciso III;
II - para o caso de encerramento da relação contratual:
a) a previsão da continuidade ou não da prestação dos serviços ao cliente pela
prestadora de serviços de BaaS;
b) a obrigação de a entidade tomadora de serviços de BaaS assegurar a devida
transparência ao cliente, incluindo esclarecimentos sobre as consequências da
continuidade ou não dos serviços prestados pela instituição prestadora de serviços de
BaaS; e
c) a previsão de o cliente poder optar por encerrar o seu relacionamento, no
que couber, com a instituição prestadora de serviços de BaaS ou com a entidade
tomadora de serviços de BaaS.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 9º A instituição prestadora de serviços de BaaS é responsável por garantir
a confiabilidade, a integridade, a disponibilidade, a segurança e o sigilo dos serviços
prestados nos termos desta Resolução Conjunta, bem como o cumprimento da legislação
e da regulamentação aplicáveis a esses serviços.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à entidade tomadora
de serviços de BaaS que seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, no que for de sua responsabilidade, incluindo os serviços prestados nos ambientes
tecnológicos e sistemas eletrônicos por ela disponibilizados.
Art. 10. A instituição prestadora de serviços de BaaS é responsável pela
política e pelos procedimentos e controles relacionados à:
I - identificação e à qualificação dos clientes, bem como à análise do seu perfil
de risco;
II - prevenção de fraudes; e
III - prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
§ 1º A instituição prestadora de serviços de BaaS pode valer-se da entidade
tomadora de serviços de BaaS para a realização de tarefas acessórias aos procedimentos
e controles de que trata o caput, sem prejuízo das responsabilidades impostas para a
instituição prestadora de serviços de BaaS, nos termos desta Resolução Conjunta, da
regulação e da legislação em vigor.
§ 2º A instituição prestadora de serviços de BaaS deve prover os
procedimentos, mecanismos e ferramentas a serem utilizados pela entidade tomadora de
serviços de BaaS para a realização das tarefas de que trata o § 1º.
§ 3º Para tarefas acessórias relacionadas à oferta, contratação, administração
e cobrança de operações de crédito, de que trata o art. 4º, caput, inciso IV, deve ser
observado o sigilo bancário estabelecido pela Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro
de 2001, ficando vedados a disponibilização de acesso ao Sistema de Informações de
Créditos - SCR e o fornecimento de informações contidas no SCR pela instituição
prestadora de serviços de BaaS à entidade tomadora de serviços de BaaS.
Art. 11. A instituição prestadora de serviços de BaaS deve adotar mecanismos
para garantir a cooperação de entidades tomadoras de serviços de BaaS na sua aderência
à política e aos procedimentos e controles dispostos no art. 10, caput, observado o
disposto no art. 8º, § 2º, inciso V, alínea "a".
Art. 12. Na prestação de serviços de que trata o art. 4º, caput, inciso IV, a
instituição prestadora de serviços de BaaS é responsável pelo cumprimento da
regulamentação vigente relativa às operações de crédito, incluindo controles internos e
gerenciamento de riscos.
Art. 13. A instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que
atuar na condição de prestadora de serviços de BaaS ou de entidade tomadora de
serviços de BaaS deve designar diretor responsável pela observância do disposto nesta
Resolução Conjunta.
Parágrafo único. O diretor mencionado no caput pode desempenhar outras
funções na instituição, desde que não se configure conflito de interesses.
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS DE RELACIONAMENTO COM O CLIENTE
Art. 14. A instituição prestadora de serviços de BaaS deve assegurar:
I - a apresentação das informações necessárias à sua identificação como
prestadora dos serviços de que trata o art. 4º, de forma acessível e visível ao cliente, nos
canais e interfaces a este disponibilizados, bem como em contratos, em outros
documentos e em instrumentos de pagamento relacionados aos serviços contratados;
II - a qualidade e a tempestividade dos dados e das informações repassados
pela entidade tomadora de serviços de BaaS à instituição prestadora de serviços de BaaS
e aos clientes, restrita ao âmbito da prestação de serviços de que trata o art. 4º; e
III - a aderência da prestação de serviços de BaaS à sua política institucional
de relacionamento com clientes e usuários, conforme disposto na regulamentação
vigente.
Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não restringe:
I - a apresentação das informações pela entidade tomadora de serviços de
BaaS caso esta atue com mais de uma instituição prestadora de serviços de BaaS; e
II - a identificação da entidade tomadora de serviços de BaaS de forma
acessível e visível ao cliente.
Art. 15. Aos serviços financeiros e de pagamento previstos no art. 4º, quando
prestados no âmbito de um contrato de prestação de serviços de BaaS, aplicam-se as
mesmas tarifas permitidas pela regulamentação vigente às instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. A instituição prestadora de serviços de BaaS deve assegurar
à entidade tomadora de serviços de BaaS a prestação de informações de forma clara e
precisa sobre a cobrança de tarifas dos clientes, observado o disposto no art. 8º, § 2º,
inciso V, alínea "b".