PROTOCOLO ICMS Nº 52, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 52, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga o Protocolo ICMS nº 24, de 12 de julho de 1989, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com óleos comestíveis.
Os Estados do Espírito Santo e São Paulo, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Protocolo ICMS nº 24, de 12 de julho de 1989, publicado
no Diário Oficial da União de 13 de julho de 1989, fica revogado.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
Na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 143, de 3 de outubro de 2025,
publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2025, Seção 1, Edição Extra,
página 6,
onde se lê: "Cláusula primeira Os itens 74 e 267 do Anexo Único do Convênio
ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, publicado...";
leia-se: "Cláusula primeira Os itens 74, no fármaco "Sulfato de Morfina
Pentaidratada", e 267 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002,
publicado...".
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE
CAPITALIZAÇÃO
PAUTA DA 334ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO CRSNSP
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº
1.387, de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 09H30MIN E EM 18 DE DEZEMBRO DE
2025, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO
DIA.
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
001) 15414.627818/2023-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Fernanda
Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada).
002) 15414.608397/2022-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Alfredo Lália
Neto (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto Junior
(Recorrente), José Ismar Alves Torres (Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente),
Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado) Fernanda Castelliano
Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada)
e Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada).
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
003) 15414.617219/2024-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Hero Corretora de
Seguros Ltda. (41.992.309/0001-92) (Recorrente) e Guilherme Langer Wroclawski
(Recorrente).
004) 15414.610935/2016-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Massa Falida de
Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) - Administrador
Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956 (92.672.070/0001-04)
(Recorrente), Dani Leonardo Giacomini (OAB/RS 53.956) (Advogado), Via Capitalização
S/A. (88.076.302/0001-94) (Interessado) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424)
(Advogada do interessado).
Relator: Cássio Cabral Kelly
005) 15414.619658/2025-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora S.A.
Infinite (50.316.213/0001-03) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala
(OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180)
(Advogado).
006) 15414.621798/2025-08 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Capitalização
S.A (14.056.028/0001-55) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ
156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).
Relatora: Luciana Gonçalez
007) 15414.601431/2018-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sociedade
Brasileira de Direito Médico e Bioética - ANADEM (03.432.472/0001-01) (Recorrente),
Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB/DF 40.070) (Advogado), Walduy Fernandes de
Oliveira (OAB/DF 21.529) (Advogada), José Antonio Gonçalvez Lira (OAB/DF 28.504)
(Advogado) e Érica Rodrigues Lira (OAB/DF 33.890) (Advogada).
Relatora: Gianni Moreira Leitão
008) 15414.618048/2025-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Darwin Seguros
S.A (44.187.990/0001-94) (Recorrente) e Lais Souza Abreu (OAB/SP 482.625)
(Advogada).
009) 15414.603027/2025-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Itaú Seguros S/A
(61.557.039/0001-07) (Recorrente) e Rafael Rodrigo Fernandes (OAB/SP 473.999)
(Advogado).
Relatora: Renata Struckas
010) 15414.616957/2020-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Salvador Lápis
Júnior (Recorrente) e Rafaella Peuker Fagundes (OAB/RS 114.945) (Advogada).
011) 15414.615148/2017-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Confiança
Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues
Fernandes Bittencourt - Portaria Susep nº 7.591, de 24.01.2020 (33.054.883/0001-71)
(Recorrente), Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado) e André Cezar (OAB/RS
35.963) (Advogado).
012) 15414.617186/2020-06 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa
Seguradora de Vida e Previdência S.A. (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Antônio
Caldas Ribeiro (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850)
(Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e
Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
013) 15414.633685/2024-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), 88i Seguradora
Digital S.A. (29.846.286/0001-02) (Recorrente), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior
(OAB/RJ 117.613) (Advogado), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972)
(Advogado) e Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada).
014) 15414.633684/2024-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), 88i Seguradora
Digital S.A. (29.846.286/0001-02) (Recorrente), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior
(OAB/RJ 117.613) (Advogado), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972)
(Advogado) e Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada).
015) 15414.622901/2019-81 - Apensos 15414.600881/2020-21,
15414.600875/2020-73, 15414.620002/2019-43 e 15414.600878/2020-15 - CRSNSP:
Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Confiança
Companhia de Seguros (em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues
Fernandes Bittencourt - Portaria Susep nº 7.591, de 24.01.2020) (33.054.883/0001-71)
(Recorrente), Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado) e André Cezar (OAB/RS
35.963) (Advogado).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
016) 15414.600220/2023-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), B3 Brasil, Bolsa,
Balcão S.A (09.346.601/0001-25) (Recorrente), Central de Registro de Direitos
Creditórios S.A. - CRDC (20.087.479/0001-52) (Recorrente), CSD Central de Serviços de
Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A. (30.498.377/0001-83)
(Recorrente), MAPS Services S.A. (25.125.093/0001-01) (Recorrente), Thomaz del
Castillo Barroso Kastrup (OAB/SP 114.749) (Advogado), Grasiela Gonçalves Cerbino
(OAB/RJ 91.056) (Advogada), Alice Andrade Baptista Frerichs (OAB/SP 234.925)
(Advogada), Carla Miranda Godoy (OAB/RJ 137.283) (Advogada), Cristiana Rebelo
Wiener (OAB/SP 215.947) (Advogada), Marcelo Mansur Haddad (OAB/SP 114.669)
(Advogado), Gabriel Lorandos Germani (OAB/RS 80.419) (Advogado), Cássio Gama
Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado), Gabriela Fernandes Pires (OAB/SP 224.050)
(Advogada), Filipe Rodrigues Alves Teixeira de Deus (OAB/SP 299.389) (Advogado) e
Luiz Flávio de Carvalho Júnior (OAB/RJ 168.105) (Advogado).
Relatora: Ana Paula de Almeida Santos
017) 15414.618351/2024-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), José Márcio
Barbosa Norton (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), Fernanda
Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), João Marcelo Máximo Ricardo dos
Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998)
(Advogada) e Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada).
018) 15414.619835/2024-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli
Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), Fernanda Castelliano
Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada) e
Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada).
019) 15414.621134/2024-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli
Lopes (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), João
Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri
Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033)
(Advogada) e Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada).
020) 15414.627045/2024-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro de DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton
Rodrigues (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Cássio
Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado) e Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ
165.266) (Advogada).
021) 15414.624757/2024-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli
Lopes (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), João
Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Poliana Calegario
Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva
(OAB/RJ 208.010) (Advogada).
022) 15414.626816/2024-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Carlos André
Guerra Barreiros (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada),
Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado), João Marcelo Máximo Ricardo
dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033)
(Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).
023) 15414.612529/2017-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Massa Falida de
Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) - Administrador
Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956 (92.672.070/0001-04) (Recorrente)
e Dani Leonardo Giacomini (OAB/RS 53.956) (Advogado).
024) 15414.617659/2017-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Massa Falida de
Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) - Administrador Judicial:
Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956 (92.672.070/0001-04) (Recorrente), Dani Leonardo
Giacomini (OAB/RS 53.956) (Advogado) e Vinicius Ludwig Valdez (OAB/RS 31.203) (Advogado).
Processos com pedido de vista:
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
025) 15414.635791/2024-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Kovr Previdência
S/A (17.479.056/0001-73) (Recorrente), Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)
(Advogado) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Renato da Câmara
Pinheiro na 333ª Sessão.
Total de processos: 25 (vinte e cinco)
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática
ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de
Julgamento" (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsnsp/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à
data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28
do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de
agosto de 2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da
pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil
subsequente independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50
do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30
de agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido
mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas
antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no
mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem
prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão
anterior, havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade
de nova sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham
feito, e tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de
declaração.
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsnsp/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia)
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que, a partir de 23 de setembro de
2025, o envio de memoriais ao CRSNSP deverá ser realizado exclusivamente por
peticionamento intercorrente no processo administrativo correspondente, por meio do
sistema SEI.
Recomendamos que o cadastro como usuário externo SEI/MGI (Usuário
Externo - Serviços Compartilhados) seja feito assim que o processo for autuado neste
Colegiado. Isso assegura o envio correto e dentro do prazo de manifestações e
documentos.
Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso
de dúvidas, favor contatar a Secretaria Geral pelo e-mail:
[email protected].
Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação
dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais
Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no
processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento
de outorga com os respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-
mail, e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros
do Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a
reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência,
utilizando-se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com
registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser
formalizada nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início
da sessão de julgamento, sob pena de preclusão."
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes
Públicos com exercício no CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de
audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de
videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que
irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e
entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do
Conselho e no horário de expediente.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as
concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos
princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível
a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido
iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre
Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das
audiências.
Conforme disponibilizado na página do CRSNSP na internet:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsnsp/acesso-
a-informacao/legislacao.
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral do Conselho
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10/12/2025 a 11/12/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o contribuinte poderá
enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
Processo nº: 11080.734667/2019-00 - Interessado: VIA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S/A - SPE 111 EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA
NACIONAL
Processo nº: 11080.735299/2018-28 - Interessado: MARTE ENGENHARIA LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 11080.738313/2018-45 - Interessado: CONTINENTAL BRASIL
INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 18220.720699/2020-51 - Interessado: AGROPECUARIA MAGGI
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 18220.726013/2021-16 - Interessado: HOSPITAL E MATERNIDADE
SANTA CLARA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
Processo nº: 18470.906121/2021-29 - Interessado: VP EMPREENDIMENTOS
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 05ª Turma Recursal