PORTARIA MDS Nº 1.132, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

§ 1º Os cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu serão realizados,
preferencialmente, por Escolas de Governo ou Universidades Federais, desde que o
conteúdo programático contemple área de conhecimento específico, que abranja as
competências regimentais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, priorizando a construção de turmas fechadas e compatibilizando,
sempre que possível, a jornada de trabalho com as atividades acadêmicas.
§ 2º Somente serão ofertados cursos de pós-graduação lato sensu ou stricto
sensu de forma individualizada após comprovada a inviabilidade ou impossibilidade de
oferta em turma fechada.
§ 3º Será priorizada a matrícula em cursos de pós-graduação lato sensu ou
stricto sensu na modalidade à distância ministrados pelas Escolas de Governo ou por
instituições de ensino superior credenciadas junto ao Ministério da Educação.
§ 4º A participação nos cursos de longa duração importa o compromisso de
permanência na Administração Pública Federal, na condição de ativo, por período mínimo
equivalente ao período de duração do curso, sob pena das sanções previstas no art. 47
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 43. A participação de servidores em cursos de pós-graduação tem como
objetivos:
I - complementar a formação dos servidores, buscando aprofundar e
aprimorar os conhecimentos relativos às áreas de interesse do Ministério;
II - dotar os servidores de habilidades e atitudes necessárias à busca da
excelência profissional, visando ao cumprimento da missão institucional do órgão;
III - criar estímulos à qualificação e à elevação do nível de motivação pessoal,
de forma que a organização cumpra suas funções com elevados níveis de eficiência,
eficácia e efetividade; e
IV - promover o desenvolvimento de pesquisa aplicada no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
permitindo a análise sistemática de problemas, por meio da identificação de suas causas
e do estabelecimento de soluções inovadoras nas políticas públicas de competência do
Ministério.
Art. 44. O custeio de cursos de pós-graduação restringe-se aos servidores
ocupantes de cargo efetivo em exercício no Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome ou em efetivo exercício no órgão há pelo menos:
I - dois anos, para os casos de cursos de especialização lato sensu;
II - três anos, para os casos de cursos de mestrado stricto sensu; e
III - quatro anos, para os casos de cursos de doutorado stricto sensu.
Art. 45. A participação de servidores em cursos de longa duração ficará
condicionada às temáticas definidas no art. 8º desta Portaria, aos interesses
institucionais, à disponibilidade orçamentária e financeira, à aprovação em processo
seletivo, bem como ao atendimento dos seguintes requisitos:
I - o interessado não pode estar em processo de cessão, redistribuição ou
aposentadoria;
II - o interessado não pode estar respondendo a processo administrativo
disciplinar; e
III - a instituição promotora deve ser credenciada junto ao Ministério da
Educação.
Art. 46. O processo de solicitação deve ser formalizado com os seguintes
documentos, sem prejuízo daqueles constantes no art. 23 desta Portaria:
I - comprovante de aprovação em processo seletivo;
II - exposição de motivos, demonstrando:
a) a compatibilidade do Programa de Pós-Graduação com as atribuições do
cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função de confiança do servidor ou à área
de competência da sua unidade de exercício, autorizada pelo titular da unidade;
b) a relevância do tema para a sua atuação profissional; e
c) a compatibilidade entre o horário do curso e o da jornada de trabalho, sem
prejuízo do exercício do cargo efetivo, quando for o caso.
III - currículo atualizado;
IV - programa do curso, no qual constem seus objetivos, conteúdo
programático, valor do curso, carga horária, período e local de realização;
V - histórico escolar atualizado ou declaração de instituição de ensino em que
tenha concluído curso acadêmico de nível superior; e
VI - cronograma das atividades previstas, abrangendo o período para
conclusão dos créditos ou disciplinas.
Art. 47. O custeio de cursos de pós-graduação, em qualquer modalidade, não
ocorrerá nos casos em que houver afastamento do servidor.
Art. 48. A participação em cursos de pós-graduação deverá ocorrer,
preferencialmente, em local e horário compatíveis com o pleno exercício do cargo.
Art. 49. O afastamento para participação de servidores em ações de
desenvolvimento autorizadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, nos termos desta Portaria, é contabilizado como tempo em
efetivo exercício e justifica ausência às atividades habituais do trabalho.
Parágrafo único. O servidor que participar em ação de desenvolvimento fora
do horário de expediente, ou aos finais de semana, bem como em quaisquer outros
períodos de ausência do servidor, não fará jus ao pagamento de horas extraordinárias,
concessão de folgas, nem dedução de horas da jornada diária de trabalho.
Art. 50. O quantitativo de servidores contemplados para participação em
cursos de longa duração deverá ser proporcional às necessidades específicas das
unidades organizacionais do Ministério, considerando:
I - o planejamento estratégico institucional;
II - o quantitativo de servidores lotados em cada unidade organizacional;
III - as competências técnicas essenciais ao desempenho das atribuições da
unidade; e
IV - a disponibilidade orçamentária e financeira destinada à capacitação.
§ 1º A distribuição de vagas deverá assegurar equidade entre as unidades
organizacionais, evitando a concentração de oportunidades em áreas específicas e
promovendo a formação adequada para todas as áreas de atuação do Ministério.
§ 2º As unidades organizacionais interessadas deverão justificar a necessidade
de participação de seus servidores em cursos de longa duração, mediante a apresentação
de um plano que contemple o aproveitamento dos conhecimentos adquiridos.
CAPÍTULO VIII
DOS AFASTAMENTOS PARA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU
Art. 51. O servidor ocupante de cargo efetivo do quadro do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome que não esteja em
estágio probatório poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação
não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação
de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para
participar em curso de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no
país ou no exterior, observados os seguintes prazos:
I - até 24 meses, para mestrado;
II - até 48 meses, para doutorado; e
III - até 12 meses, para pós-doutorado.
Parágrafo único. Os afastamentos para realização de programas de mestrado
e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome há pelo
menos três anos para mestrado e quatro anos para doutorado, incluído o período de
estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos
particulares, para gozo de licença para capacitação ou com fundamento neste artigo nos
dois anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
Art. 52. Os afastamentos concedidos por prazos inferiores aos estabelecidos
no art. 51 desta Portaria poderão ser prorrogados antes de sua conclusão, a critério do
Ministério, desde que na mesma modalidade, respeitados os prazos máximos.
Parágrafo único. Caso necessária, a prorrogação será comprovada mediante
documento fornecido pela instituição de ensino onde se realizam as atividades
acadêmicas do programa, justificando a necessidade do pleito.
Art. 53. O afastamento para participação em cursos de pós-graduação stricto
sensu fica condicionado à aprovação em Processo Seletivo Interno do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com critérios de
elegibilidade isonômicos e procedimentos definidos em edital.
Parágrafo único. Os processos seletivos internos considerarão:
I - a correlação do programa de pós-graduação com as competências do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e as
temáticas especificadas no art. 8º desta Portaria;
II - o alinhamento do projeto de pesquisa a ser desenvolvido durante o
afastamento às atribuições do cargo efetivo ou à área de competência da unidade de
exercício do servidor; e
III - a nota da avaliação de desempenho individual.
Art. 54. O número de afastamentos para participação em cursos de pós-
graduação stricto sensu será definido a cada Processo Seletivo Interno, limitado a 1% do
total de servidores titulares de cargo efetivo do quadro do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e em exercício no órgão
à época da publicação.
Art. 55. Nos afastamentos com duração superior a trinta dias consecutivos, o
servidor:
I - requererá, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em
comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do
afastamento; e
II - terá suspenso, sem implicar na dispensa da concessão, o pagamento das
parcelas referentes às gratificações e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de
trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo,
contado da data de início do afastamento, exceto parcelas legalmente vinculadas ao
desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho institucional.
Art. 56. Após o seu retorno, o servidor beneficiado pelos afastamentos
previstos neste capítulo deverá permanecer no exercício de suas funções por um período
igual ao do afastamento concedido.
§ 1º O servidor deverá ressarcir os gastos com seu afastamento ao Ministério,
na forma do art. 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se:
I - solicitar exoneração, vacância do cargo ou aposentadoria, antes de
cumprido o período de permanência previsto no caput; ou
II - não obtiver o título ou grau que justificou seu afastamento no período
previsto no caput.
Art. 57. O afastamento para participação em cursos de pós-graduação stricto
sensu será autorizado somente nas modalidades com ônus limitado e sem ônus.
Art. 58. Na concessão dos afastamentos deste Capítulo deverão ser
observados os seguintes critérios:
I - previsão do programa de pós-graduação no Plano de Desenvolvimento de
Pessoas - PDP do exercício;
II - programa de pós-graduação alinhado ao desenvolvimento do servidor nas
competências relativas:
a) à sua unidade de exercício;
b) à sua carreira ou cargo efetivo; e
c) ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança;
III - horário ou local da ação de desenvolvimento incompatível com o
cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor.
Parágrafo único. Nas unidades que instituírem Programa de Gestão na
modalidade teletrabalho, o servidor poderá ser incluído nesta modalidade em
substituição ao afastamento.
Art. 59. Observado o disposto no art. 57 desta Portaria, poderá ter o pedido
de afastamento deferido, o servidor que atender aos seguintes requisitos:
I - ser servidor público ocupante de cargo efetivo;
II - ser aprovado em processo seletivo interno;
III - encontrar-se em situação funcional que não permita a sua aposentadoria
compulsória, antes de prestar serviços ao órgão, após a conclusão do curso, por período,
no mínimo, igual ao da duração efetiva do afastamento;
IV - não haver processo de cessão ou redistribuição em tramitação.
Parágrafo único. A instituição promotora deverá ser credenciada pelo
Ministério da Educação, ou, na hipótese de curso realizado no exterior, reconhecida
internacionalmente como de referência ou centro de excelência.
Art. 60. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome não se responsabilizará pelo pagamento de qualquer custo
eventualmente incorrido pelo servidor para participar de programa de pós-graduação, no
País ou no exterior, objeto do afastamento concedido.
Art. 61. Em situação excepcional, caso o servidor, ao longo do afastamento,
necessite alterar o tema de seu trabalho final, dissertação ou tese, desde que obedecidos
os critérios previstos nesta Portaria, deverá informar o novo tema à Coordenação-Geral
de Gestão de Pessoas - CGGP, justificando a necessidade da mudança, para fins de
registro e controle, com manifestação da unidade de lotação do servidor em relação à
nova temática.
Art. 62. Havendo alteração no cronograma das aulas, obrigar-se-á o servidor
a comunicar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP, imediatamente após a
ciência da alteração, sob pena de ter o afastamento tornado sem efeito.
Art. 63. A qualquer tempo, na ocorrência de alterações no cronograma das
aulas que impossibilite a continuidade do afastamento nos moldes inicialmente
concedido, poderá o servidor solicitar adequação do período, observado o disposto no
artigo 61 desta Portaria.
Art. 64. O servidor afastado para participação em programa de pós-graduação
stricto sensu fará jus às férias, que, se não forem programadas, serão registradas e pagas
a cada mês de dezembro.
CAPÍTULO IX
DAS DESPESAS RELATIVAS A AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Art. 65. Despesas com ações de desenvolvimento de pessoas para a
contratação, a prorrogação ou a substituição contratual, a inscrição, o pagamento da
mensalidade, as diárias e as passagens poderão ser realizadas somente após a aprovação
do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP.
§ 1º As despesas com ações de desenvolvimento de pessoas serão divulgadas
na internet, de forma transparente e objetiva, incluídas as despesas com manutenção de
remuneração nos afastamentos para ações de desenvolvimento.
§ 2º O disposto no caput poderá ser excepcionado pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, registrado em processo
administrativo específico que contenha a justificativa para a execução da ação de
desenvolvimento.
§ 3º As ações de desenvolvimento contratadas na forma prevista no § 2º
serão registradas nas revisões do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ainda que
posteriormente à sua realização.
Art. 66. A participação em ação de desenvolvimento de pessoas que implicar
despesa com diárias e passagens somente poderá ser realizada se o custo total for
inferior ao custo de participação em evento com objetivo similar na própria localidade de
exercício.
Art. 67. A autoridade máxima do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, em caráter excepcional, defere o reembolso da
inscrição e da mensalidade pagas pelo servidor em ações de desenvolvimento, atendidas
as seguintes condições:
I - existência de disponibilidade orçamentária e financeira;
II - atendimento das condições previstas nesta Portaria para a realização da
ação de desenvolvimento; e
III - existência de justificativa do requerente, com a concordância da
administração, sobre a imprescindibilidade da ação de desenvolvimento para os objetivos
organizacionais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome.
Art. 68. A participação de servidor público em seminários, congressos e
eventos semelhantes, custeado com recursos privados, dependerá da necessária
demonstração do interesse de representação institucional, com prévia e expressa
autorização do Ministro de Estado ou do Secretário-Executivo, e constar nas respectivas
agendas publicadas na internet, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio
de 2013 e do art. 4º da Orientação Normativa Conjunta CEP/CGU nº 01, de 6 de maio
de 2016 e do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. Os casos omissos e as situações excepcionais serão analisados e
deliberados pelo titular da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 70. Fica revogada a Portaria MC nº 827, de 1º de dezembro de 2022.
Art. 71. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS