PORTARIA MDS Nº 1.132, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.132, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui a Política de Desenvolvimento de Pessoas do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome - MDS.
O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e de acordo
com o que dispõe a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; o Decreto nº 9.991, de
28 de agosto de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.506, de 2 de outubro de 2020;
Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021 e o Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, com a
finalidade de estabelecer as diretrizes, os programas, as ações e os instrumentos para a
qualificação continuada dos servidores no desempenho de suas competências
institucionais, visando ao desenvolvimento pessoal e profissional nas dimensões técnicas,
gerenciais, comportamentais e de qualidade de vida.
Art. 2º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP da Subsecretaria
de Assuntos Administrativos - SAA é a unidade responsável pela execução,
monitoramento e avaliação das ações e metas previstas na Política de Desenvolvimento
de Pessoas.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para fins desta Portaria, serão consideradas as seguintes definições:
I - ação de desenvolvimento ou capacitação: toda e qualquer ação voltada
para o desenvolvimento de competências, organizada de maneira formal, realizada de
modo individual ou coletivo, presencial ou à distância, com supervisão, orientação ou
tutoria;
II - competências transversais: competências comuns a servidores em exercício
em diferentes órgãos ou entidades, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC;
III - Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP: instrumento de
planejamento das ações de desenvolvimento a serem executadas no exercício;
IV - Relatório Anual de Execução do Plano de Desenvolvimento de Pessoas -
PDP: listagem dos eventos realizados no exercício anterior, envolvendo ou não recursos
financeiros;
V - disseminação do conhecimento: o processo sistemático, planejado e
integrado de manutenção, ampliação e difusão de conhecimento na organização;
VI - cursos de pós-graduação nas seguintes modalidades:
a) cursos de pós-graduação lato sensu: compreende cursos de especialização, que
são programas de nível superior, de educação continuada, com o objetivo de complementar
a formação acadêmica, atualizar, incorporar competências técnicas e desenvolver novos
perfis profissionais, incluindo os Master Business Administration - MBA; e
b) cursos de pós-graduação stricto sensu: cursos de mestrado e doutorado
regulares, pertencentes ao Sistema Nacional de Pós-Graduação, avaliados pela
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, submetidos à
deliberação pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação -
CES/CNE e homologados pelo Ministro da Educação;
VII - treinamento regularmente instituído: qualquer ação de desenvolvimento
destinada a promover competências individuais, objetivando alinhar as entregas com as
prioridades estratégicas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome;
VIII - instrutor: servidor que atua como facilitador, monitor, mentor, tutor,
palestrante ou conferencista em eventos de desenvolvimento nas modalidades presencial
ou à distância;
IX - ponto focal: servidor lotado nas unidades organizacionais do Ministério,
indicado por seus titulares para atuar junto à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
- CGGP na etapa de planejamento das ações de capacitação em desenvolvimento; e
X - unidades organizacionais: Secretarias e Subsecretarias da estrutura do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Parágrafo único. Considera-se unidade, além das especificadas no inciso X, o
Gabinete do Ministro e os órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro.
Art. 4º Quanto à duração, as ações de desenvolvimento podem ser de:
I - curta duração: carga horária inferior a oitenta horas;
II - média duração: carga horária igual ou superior a oitenta horas e inferior
a trezentos e sessenta horas; e
III - longa duração: carga horária igual ou superior a trezentos e sessenta horas.
Art. 5º Quanto à operacionalização, a ação de desenvolvimento pode ser:
I - interna: ação de desenvolvimento executada pelo próprio órgão, por
instituições públicas ou privadas, destinadas apenas aos servidores do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e
II - externa: ação de desenvolvimento promovida por outras instituições
públicas ou privadas, disponibilizada ao público em geral.
Art. 6º Quanto ao custeio, a participação do servidor em ação de
desenvolvimento pode ser:
I - com ônus: quando implicar a concessão, total ou parcial, de valores
relativos a inscrições e outros custos decorrentes da respectiva ação, além da
continuidade do vencimento e demais vantagens inerentes ao cargo ou função;
II - com ônus limitado: quando não implicar valor para custeio da respectiva
ação e outros custos decorrentes, mas com manutenção do vencimento e demais
vantagens decorrentes do cargo ou função; e
III - sem ônus: quando eximir o Ministério de toda despesa, inclusive quanto
ao vencimento e demais vantagens decorrentes do cargo ou função.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Art. 7º São diretrizes da Política de Desenvolvimento de Pessoas:
I - promover a excelência na qualidade dos serviços prestados à sociedade;
II - buscar continuamente conduzir as ações de desenvolvimento com
eficiência, eficácia e efetividade;
III - atuar com transparência, isonomia e impessoalidade no atendimento das
necessidades de desenvolvimento dos servidores nas áreas gerencial, técnica,
comportamental e de qualidade de vida;
IV - alinhar as ações de desenvolvimento e as competências dos servidores
aos objetivos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, tendo como referência o Plano Plurianual, o Planejamento Estratégico
Institucional e outras diretrizes estratégicas do órgão;
V - promover a qualificação para o exercício, em grau crescente de
responsabilidade, de atividades de direção e assessoramento;
VI - contribuir para o desenvolvimento pessoal, profissional e ético e para a
melhoria da qualidade de vida do servidor;
VII - avaliar permanentemente os resultados das ações de desenvolvimento, a
fim de subsidiar a formulação e a implantação da Política de Desenvolvimento de Pessoas
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e
VIII - envolver as unidades do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome na avaliação das necessidades, bem como no
acompanhamento dos resultados das ações de desenvolvimento.
Art. 8º A Política de Desenvolvimento de Pessoas deverá priorizar as áreas de
conhecimento consideradas essenciais para o desenvolvimento dos programas, projetos e
ações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
com foco em:
I - desenvolver, implementar, executar, monitorar e avaliar as políticas
públicas;
II - identificar temas estratégicos do órgão;
III - promover estudos e pesquisas aplicados às áreas do órgão;
IV - cursos específicos de direito voltado para a administração pública;
V - gestão pública; e
VI - outras iniciativas constantes nos planos e programas institucionais do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Parágrafo único. As áreas e temáticas de que trata o caput serão detalhadas,
anualmente, no Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, no que tange à
priorização.
Art. 9º São instrumentos da Política de Desenvolvimento de Pessoas de que
trata esta Portaria:
I - Mapa de competências do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome;
II - Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP; e
III - Relatório Anual de Execução do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Art. 10. O Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP constitui o
instrumento de planejamento das ações e projetos da Política de Desenvolvimento de
Pessoas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome.
Art. 11. O Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP será elaborado a partir
da identificação das necessidades de desenvolvimento, as quais direcionarão os tipos e
graus de qualificação necessários à melhoria do desempenho individual e das equipes.
Art. 12. Os titulares das unidades organizacionais indicarão um servidor titular
e um suplente para atuarem como pontos focais junto à Coordenação-Geral de Gestão
de Pessoas - CGGP, com vistas ao levantamento das necessidades de desenvolvimento da
área em que atuam.
Art. 13. Os pontos focais das unidades organizacionais terão as seguintes
atribuições:
I - assessorar na identificação e consolidação das novas necessidades de
desenvolvimento de competências, com o auxílio da Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas - CGGP;
II - atuar como agente que complementa e dissemina as ações de
desenvolvimento de competências propostas pela Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas - CGGP, nas suas unidades; e
III - representar a unidade nas reuniões de alinhamento das necessidades de
desenvolvimento agendadas com a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP.
Parágrafo único. O desempenho das atividades inerentes ao encargo de
pontos focais não enseja retribuição adicional, gratificação, cargo ou função.
Art. 14. O Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP será consolidado
anualmente pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP observadas as
diretrizes gerais, bem como a integração das necessidades de desenvolvimento de
competências das unidades organizacionais do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome que se submetem a esta Política.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Art. 15. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP oportunizará
ações de desenvolvimento de competências, gerenciais, técnicas ou comportamentais,
por meio de parcerias com instituições reconhecidas, no Brasil e no exterior.
Parágrafo único. Cabe à CGGP divulgar e acompanhar o cronograma de ações
de desenvolvimento de forma a permitir que os gestores planejem juntamente com os
servidores a participação nas ações oportunizadas pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome que se submetem a esta Política.
Art. 16. Na execução do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP,
compete aos servidores, com o apoio da chefia imediata:
I - participar ativamente das ações para as quais se inscreveu, observando a
frequência mínima exigida;
II - compartilhar os conhecimentos obtidos com os demais servidores de sua
equipe de trabalho;
III - aplicar os conhecimentos adquiridos no desenvolvimento do trabalho; e
IV - fornecer à unidade de gestão de pessoas informações que permitam
avaliar a qualidade e a adequação da ação desenvolvida para suprir as necessidades da
unidade.
Art. 17. Na execução do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP,
compete à chefia imediata do servidor:
I - considerar e tratar as ações de desenvolvimento como essenciais e
prioritárias para o crescimento profissional e pessoal do servidor;
II - considerar e tratar as ações de desenvolvimento como essenciais para o
aumento da qualidade das entregas e da produtividade da equipe;
III - planejar e estimular a participação de todos os servidores sob sua gestão
nas ações de desenvolvimento, observando o período reservado para participação de
forma a não prejudicar o aprendizado do servidor, evitando interrupções durante o
evento;
IV - acompanhar a eficácia da ação de desenvolvimento na aplicação prática
das competências adquiridas pelos servidores, fornecendo feedback; e
V - criar, com o auxílio do ponto focal, ações práticas sistematizadas para
apoiar o servidor na disseminação dos conhecimentos e habilidades adquiridos nas ações
de desenvolvimento.
Art. 18. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP é responsável por
elaborar o Relatório Anual de Execução do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP,
cabendo-lhe apoiar e orientar as chefias imediatas e os servidores, com o auxílio dos
pontos focais das unidades.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 19. As ações de desenvolvimento serão executadas prioritariamente pela
Escola Nacional de Administração Pública - Enap e outras Escolas de Governo, conforme
previsto no Decreto nº 9.991, 28 de agosto de 2019.
Art. 20. No caso de impossibilidade de atendimento das ações de
desenvolvimento pela Enap ou pelas Escolas de Governo, o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome poderá contratar as
ações mediante abertura de processo administrativo, com a justificativa da necessidade
da despesa, observada a legislação vigente.
Art. 21. Na análise dos pedidos de participação em ações de desenvolvimento
serão observadas as seguintes condições:
I - as ações de desenvolvimento serão realizadas, preferencialmente, na
localidade de exercício do servidor, podendo ser realizada em outra localidade quando
demonstrada a inexistência de evento similar em sua unidade de exercício, e desde que
devidamente justificado pela chefia imediata, exceto quando caracterizada a necessidade
e a conveniência para o Ministério; e
II - somente serão autorizadas ações de desenvolvimento individuais na
ausência ou inviabilidade de contratação de turmas fechadas, observado o princípio da
economicidade.
Art. 22. Cada solicitação de participação em ações de desenvolvimento será
demandada por meio de requerimento de curso, conforme formulário "Pessoal:
Requerimento de Curso" disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
§ 1º O requerimento será assinado pela chefia imediata e aprovado pelo
titular da unidade, com antecedência mínima de, pelo menos, quinze dias para as ações
de desenvolvimento sem ônus, e quarenta dias para ações com ônus.
§ 2° O requerimento deverá ser encaminhado à Coordenação-Geral de Gestão
de Pessoas - CGGP para análise e posteriormente à Subsecretaria de Assuntos
Administrativos - SAA, para deliberação.
§ 3º Serão acrescentados trinta dias ao prazo estabelecido no §1º aos casos
de ações de desenvolvimento, com ônus, cujo valor da contratação ultrapasse o limite
previsto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), em razão da necessidade de manifestação do
órgão jurídico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome.
§ 4º Nos casos em que não forem cumpridos os prazos dispostos no §1º, a
solicitação será objeto de avaliação e deliberação pela Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas - CGGP, mediante justificativa fundamentada quanto à impossibilidade de
atendimento aos prazos.
Art. 23. Os processos de ações de desenvolvimento serão formalizados
preliminarmente com:
I - requerimento de curso ou evento assinado pela chefia imediata e aprovado
pelo dirigente da unidade de exercício do servidor, com justificativa consubstanciada na
necessidade da capacitação pleiteada;
II - programa do evento ou documento similar; e
III - termo de responsabilidade e compromisso, em modelo específico,
disponibilizado no SEI.
§ 1º Nas ações de desenvolvimento em que for necessária a contratação de
empresa privada, é de responsabilidade da unidade demandante a apresentação das
razões da escolha do evento e da instituição, bem como providenciar a documentação de
que trata este artigo.
§ 2º Na participação em eventos com ônus limitado ou sem ônus deverão
constar nos autos os documentos mencionados nos incisos I a III, do caput deste
artigo.
Art. 24. Nas ações de desenvolvimento contratadas externamente com número
limitado de vagas a serem ofertadas, será priorizada a participação de servidor que não
tenha participado de ação de desenvolvimento, no interstício de um ano, custeada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 25. São requisitos para participação nas ações de desenvolvimento:
I - ter autorização da chefia imediata;
II - estar em efetivo exercício em área correlata à ação pretendida;
III - o conteúdo programático da ação deve, preferencialmente, ter correlação
direta com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor, bem como com as atividades
desempenhadas; e
IV - ter concluído regularmente a última ação de desenvolvimento,
ressalvados os afastamentos previstos nos arts. 83 e 97 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Art. 26. O servidor que abandonar ou não concluir a ação de
desenvolvimento, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado, ressarcirá o
gasto com sua participação ao órgão, na forma da legislação vigente, ressalvados os
afastamentos previstos nos arts. 83 e 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
Parágrafo único. O servidor estará isento do ressarcimento quando sua
participação na ação for interrompida em virtude da necessidade do serviço, justificada
pela chefia imediata, que deverá demonstrar a relevância do trabalho em detrimento da
ação de desenvolvimento.
Art. 27. A ocorrência da hipótese a que se refere o artigo anterior implicará
ressarcimento dos valores correspondentes ao custo da participação do servidor no total
das despesas incorridas pela Administração Pública, nas formas especificadas nos arts. 46
e 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 28. A falta não justificada do servidor aos eventos de capacitação
internos ou externos realizados no horário de expediente, ainda que respeitado o limite
de faltas permitido no evento, configurará falta ao serviço, e implicará a aplicação da
penalidade prevista pelo art. 44, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
CAPÍTULO VI
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art. 29. Após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público federal,
o servidor em exercício no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo
efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de ação de
capacitação profissional, desde que o local ou horário da ação de desenvolvimento
inviabilize o cumprimento da jornada semanal de trabalho.
§ 1º A licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, seis
períodos, sendo que o menor período não poderá ser inferior a quinze dias.
§ 2º Quando a licença para capacitação for concedida de forma parcelada,
deverá ser observado o interstício mínimo de sessenta dias entre quaisquer períodos de
gozo de licença para capacitação.
§ 3º Os períodos de licença para capacitação são inacumuláveis, não
caracterizando acúmulo de períodos nova solicitação de licença para capacitação em
razão de novo quinquênio, desde que observado o interstício mínimo de sessenta
dias.
§ 4º O período para usufruto de licença para capacitação encerrar-se-á
quando o servidor completar novo quinquênio.
Art. 30. O servidor das carreiras vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome que for requisitado, cedido ou estiver em
exercício provisório em outro órgão deverá requerer a concessão da licença para
capacitação no órgão de exercício.
Art. 31. A licença para capacitação poderá ser concedida para:
I - ações de desenvolvimento presenciais ou à distância, desde que previstas
no Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP do exercício;
II - elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de
mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral; ou
III - curso conjugado com:
a) atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou
de outros países ou em organismos internacionais; ou
b) realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa
natureza no País.
Art. 32. A ação de desenvolvimento para aprendizado de língua estrangeira
somente poderá ocorrer de modo presencial, no País ou no exterior, e, quando
recomendável, ao exercício das atividades do servidor, conforme atestado pelo dirigente
máximo da unidade de lotação do servidor.
Art. 33. Somente será concedida a licença para capacitação quando a carga
horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações for igual ou superior
a trinta horas semanais.
Art. 34. A concessão da licença para capacitação fica limitada a cinco por
cento do total de servidores em exercício no Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, sendo passível de arredondamento ao número inteiro
imediatamente superior.
Art. 35. Nas licenças para capacitação com duração superior a trinta dias
consecutivos, o servidor:
I - requererá, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em
comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início da
Licença; e
II - terá suspenso, sem implicar a dispensa da concessão, o pagamento das
parcelas referentes às gratificações e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de
trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo,
contado da data de início do afastamento.
Parágrafo único. O disposto no inciso II deste artigo não se aplica às parcelas
legalmente vinculadas ao desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho
institucional.
Art. 36. Terá preferência para concessão da licença para capacitação o
servidor cuja decadência do direito estiver mais próxima, observadas as condições para
obtenção da licença contidas nesta Portaria e na legislação vigente.
Art. 37. O requerimento de licença para capacitação será formalizado pelo
servidor, por meio do preenchimento de formulário específico, e deverá ser encaminhado
à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP, com antecedência mínima de
quarenta dias, acompanhado de:
I - formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado conforme
modelo disponível no SEI;
II - programa do evento, contendo o conteúdo programático, a carga horária,
o período, o horário e o local de realização, bem como tradução para língua portuguesa,
quando for o caso; e
III - Termo de Compromisso e Responsabilidade, conforme modelo disponível
no SEI.
§ 1º Além do disposto no caput, o servidor deverá apresentar, nos casos de
licença para elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de
mestrado ou tese de doutorado, a seguinte documentação:
a) declaração da instituição de ensino informando que o servidor está
regularmente matriculado e se concluiu as disciplinas referentes ao curso; e
b) cópia do anteprojeto do trabalho final, dissertação ou tese a ser
desenvolvido, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
§ 2º A concessão de licença para capacitação caberá ao titular da
Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAA, considerando:
I - se o afastamento do servidor inviabilizará o funcionamento do órgão ou da
entidade; e
II - os períodos de maior demanda de força de trabalho.
§ 3º O prazo para a decisão sobre o pedido e a publicação do eventual
deferimento é de trinta dias, contados da data de apresentação dos documentos
necessários.
§ 4º O servidor somente poderá se ausentar das atividades no órgão ou na
entidade de exercício após a publicação do ato de concessão da licença para capacitação
no Boletim de Serviço Eletrônico.
Art. 38. Após a documentação ser encaminhada pelo servidor, a Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas - CGGP fará a análise técnica da solicitação em consonância
com os regramentos legais.
Art. 39. Compete ao titular da Subsecretaria de Assuntos Administrativos -
SAA deliberar quanto à concessão da licença para capacitação, nos termos do art. 28 do
Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
Art. 40. O servidor deverá retomar o exercício do cargo no primeiro dia útil
imediatamente após o término da licença concedida.
Art. 41. O servidor deverá apresentar à Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas - CGGP no prazo máximo de trinta dias da data de retorno ao exercício do
cargo:
I - certificado de conclusão da ação de desenvolvimento ou documento
equivalente;
II - relatório de atividades desenvolvidas; e
III - cópia digital da monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação
de mestrado ou tese de doutorado, com assinatura do orientador, quando este for o
objeto da licença.
Parágrafo único. A não apresentação da documentação de que tratam os
incisos I, II e III do caput sujeitará o servidor ao ressarcimento dos gastos com seu
afastamento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, na forma da legislação vigente, ressalvado o disposto no § 1º do art. 20 do
Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
CAPÍTULO VII
DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
Art. 42. Observada a disponibilidade financeira e orçamentária, a previsão no
Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, bem como a aprovação em processo
seletivo interno, poderão ser custeados cursos de média e longa duração pelo Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, nas modalidades de
Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu.