INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN Nº 6, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 6)

INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN Nº 6, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece procedimentos administrativos a serem
observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional nos processos de licenciamento
ambiental.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
NACIONAL - IPHAN, com fulcro na Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, e na Lei n.º
8.113, de 12 de dezembro de 1990, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
arts. 2º e 18, inciso V, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e tendo em vista
o disposto no art. 14 da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, na Lei Complementar
nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e na Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março
de 2015, e no que consta do Processo Administrativo nº 01450.002368/2023-71,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos administrativos a
serem executados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN nos
processos de licenciamento ambiental federal, distrital, estadual e municipal em razão da
possibilidade de impactos em bens culturais acautelados em âmbito federal na Área
Diretamente Afetada - ADA e na Área de Influência Direta - AID do empreendimento.
Parágrafo único. O IPHAN é o único órgão competente para se manifestar
sobre a possibilidade de impacto aos bens culturais acautelados em âmbito federal, não
estando sua participação condicionada ao prévio cadastramento dos bens culturais no
banco de dados oficial.
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa serão considerados os seguintes
bens culturais acautelados em âmbito federal:
I - tombados, nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de
1937;
II - protegidos, nos termos da Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961,
cadastrados ou não;
III - registrados, nos termos do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000;
IV - valorados, nos termos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007;
V - chancelados, nos termos da Portaria IPHAN nº 127, de 30 de abril de 2009; e
VI - declarados tombados, nos termos da Portaria IPHAN nº 135, de 20 de
novembro de 2023, com fundamento no §5º do art. 216 da Constituição Federal Brasileira
de 1988.
§ 1º Esta Instrução Normativa poderá ser aplicada aos bens em processos de
registro devidamente instruídos, aos bens em processo de tombamento devidamente
instruídos, aos bens em processo de valoração devidamente instruídos e aos quilombos
em processo de declaração de tombamento devidamente instruído, ainda que não
concluídos.
§ 2º Estão apresentados nos incisos XVII, XVIII, XIX e XX do glossário constante
do Anexo VI desta Instrução Normativa as definições de que trata o § 1º do caput.
Art. 3º O IPHAN se manifestará nos processos de licenciamento ambiental a
partir da solicitação formal do órgão ambiental licenciador, do empreendedor ou de seu
representante legal.
Parágrafo único. Caso seja constatada a existência de processo de
licenciamento ambiental ou empreendimento em que o IPHAN não tenha sido instado a
se manifestar, o IPHAN deverá encaminhar ofício ao órgão licenciador competente e ao
empreendedor, ou ao seu representante legal, informando sobre a necessidade de
participação no processo e solicitando a adoção das providências necessárias para
viabilizá-la, conforme a legislação de proteção aos bens culturais acautelados em âmbito
federal, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Art. 4º Todos os pedidos de manifestações dirigidos ao órgão, tais como Fichas
de Caracterização de Atividade - FCAs, Projetos e Relatórios relacionados aos Programas
de Avaliação e Impacto e Gestão dos Bens Acautelados em âmbito federal, quando do seu
protocolo por meio dos canais oficiais, deverão ser direcionados à Sede Nacional do
IPHAN, que fará a distribuição.
Parágrafo único. Recebido o pedido para manifestação, a área responsável
pelo licenciamento ambiental da Sede Nacional do IPHAN fará a devida distribuição dos
processos verificando a competência institucional e a capacidade da unidade em atender
a demanda.
Art. 5º Nos casos de licenciamento ambiental federal ou na hipótese de
empreendimentos envolvendo mais de um estado, a Sede Nacional do IPHAN será
responsável por emitir decisões administrativas, podendo solicitar apoio técnico às
Superintendências do IPHAN.
Art. 6º Nos casos de licenciamento ambiental estadual, distrital ou municipal,
a Superintendência onde estiver localizado o empreendimento será responsável por emitir
a decisão administrativa, podendo haver apoio técnico da área responsável pelo
licenciamento ambiental da Sede Nacional do IPHAN ou de outra Superintendência.
Parágrafo único. O Presidente do IPHAN poderá avocar os processos de que
trata o caput para condução pela Sede Nacional, desde que devidamente
fundamentado.
CAPÍTULO II
DA CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E DA EMISSÃO DO TERMO DE
REFERÊNCIA
Seção I
Da Ficha de Caracterização da Atividade
Art. 7º A manifestação do IPHAN no licenciamento ambiental terá como base
a Ficha de Caracterização da Atividade - FCA disponibilizada no Sistema de Avaliação de
Impacto ao Patrimônio - SAIP.
§ 1º A FCA deverá conter, minimamente, as seguintes informações:
I - responsável pelo empreendimento e, quando houver, seu representante
legal;
II - dados de caracterização do empreendimento;
III - descrição dos elementos do projeto de engenharia, incluindo instalações
secundárias;
IV - informações sobre a ADA e a AID do empreendimento, acompanhadas dos
arquivos geoespaciais no formato compatível e geometria polígono;
V - número do processo administrativo formalizado junto ao respectivo órgão
licenciador, acompanhado de informações sobre fase e modalidade do licenciamento;
VI - existência de estudos de avaliação de impacto aos bens culturais
acautelados anteriormente realizados na ADA e na AID do empreendimento;
VII - existência de bens culturais acautelados em âmbito federal associados aos
povos ou comunidades tradicionais, na ADA e na AID do empreendimento, identificados
por meio de consulta a fontes e bancos de dados oficiais, relatórios, estudos ou outros
produtos técnicos, acompanhada dos dados geoespaciais na estrutural vetorial; e
VIII - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou documento equivalente,
na forma da legislação vigente.
§ 2º Caso a AID do empreendimento ainda não tenha sido definida pelo órgão
licenciador, o IPHAN irá considerar um raio mínimo de 250 metros no entorno da ADA do
empreendimento como a previsão das áreas de impactos diretos da implantação e
operação do empreendimento, devendo ser enviadas as informações descritas no inciso
IV assim que a AID for definida.
§ 3º Caso haja alteração do responsável pelo empreendimento, inclusão de
novas estruturas ou áreas adjacentes, ou mudança na ADA e na AID do empreendimento,
o IPHAN receberá os novos dados para atualização das informações no processo via
ofício, e se manifestará sobre a necessidade de estudos complementares para avaliação
do impacto ao patrimônio cultural, sem necessidade de apresentação de nova FCA.
§ 4º Mediante justificativa devidamente fundamentada, o IPHAN poderá
avaliar a FCA mesmo na ausência das informações previstas no §1º, inciso V.
§ 5º Em casos excepcionais, o IPHAN poderá aceitar FCAs físicas, conforme
modelo disponibilizado em seu sítio eletrônico, que deverão ser direcionadas à Sede
Nacional por meio do protocolo físico ou digital.
Art. 8º Iniciado o procedimento junto ao IPHAN no SAIP, será emitido o Termo
de Referência Específico - TRE, ou a anuência às licenças ambientais, ou ambos, de forma
automatizada, salvo nos casos em que seja necessária análise manual, conforme critérios
estabelecidos nas normas específicas do referido Sistema.
§ 1º Após a emissão do TRE, será aberto processo administrativo específico no
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, que será distribuído à unidade responsável pelo
seu acompanhamento no IPHAN.
§ 2º O TRE ou a manifestação conclusiva do IPHAN, ou ambos, gerados
automaticamente pelo SAIP, estarão sujeitos a conferência e poderão ser revisados caso
constatadas omissões e informações incorretas sobre o empreendimento.
Seção II
Do Termo de Referência Específico
Art. 9º Com base nas informações da FCA e nos critérios de solicitação de
estudos de avaliação de impacto previstos nesta Instrução Normativa, o IPHAN emitirá o
TRE, podendo solicitar:
I - Termo de Compromisso do Empreendedor - TCE referente aos Bens
Registrados;
II - Termo de Compromisso do Empreendedor - TCE referente aos Bens
Arqueológicos;
III - Estudos de Avaliação de Impacto aos Bens Imateriais Registrados;
IV - Estudos de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Material;
V - Estudos de Avaliação de Impacto aos Bens Arqueológicos; e
VI - Previsão de Programas de Gestão ao Patrimônio Cultural Acautelado em
âmbito federal.
§ 1º O TCE referente aos Bens Registrados é relativo aos bens imateriais ou
em processo de registro devidamente instruído, quando a AID do empreendimento se
sobrepuser à Área de Abrangência do Bem Imaterial Registrado - AABR e não estiver
sobreposta à Área de Ocorrência do Bem Imaterial Registrado - AOBR.
§ 2º O TCE referente aos Bens Arqueológicos é referente aos
empreendimentos classificados como Nível I, conforme Anexo II desta Instrução
Normativa.
§ 3º O Relatório de Avaliação de Impacto aos Bens Imateriais Registrados -
RAIBIR será solicitado quando a AID do empreendimento se sobrepuser à AOBR ou em
processo de registro devidamente instruído.
§ 4º O Relatório de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Material - RAIPM será
solicitado, em conformidade com o disposto no art. 2º, incisos I, IV, V e VI, quando
houver a identificação de bens tombados, valorados, chancelados ou declarados
tombados, ou quando houver processos devidamente instruídos, ainda que não
concluídos, conforme Anexo VI, incisos XVII, XIX e XX, na ADA e na AID do
empreendimento.
§ 5º Os Estudos de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico serão
solicitados conforme a classificação de empreendimentos estabelecido no Anexo II desta
Instrução Normativa, ou a partir da presença de sítio arqueológico cadastrado na ADA, ou
na AID, ou em ambas, do empreendimento.
§ 6º Empreendimentos que incluam, além da intervenção principal, outras
intervenções de caráter secundário, permanentes ou temporárias, podem ser classificados
em mais de um nível.
§ 7º O IPHAN, com base na justificativa técnica apresentada pelo
empreendedor, poderá reclassificar os empreendimentos lineares de grande extensão,
originalmente previstos como Nível III, para o Nível IV, de forma devidamente
fundamentada.
§ 8º A relação de tipos de empreendimentos constante do Anexo II tem
caráter indicativo e não exaustivo, cabendo ao IPHAN, com base nos critérios
estabelecidos para a classificação dos empreendimentos no Anexo I, definir, na
elaboração do TRE, as correlações necessárias para determinar a classificação de
empreendimentos cuja descrição não esteja expressamente prevista no Anexo II.
§ 9º Caberá ao IPHAN informar no TRE a existência de processos devidamente
instruídos, conforme previsto no art. 2º, § 1º, e definido no Anexo VI, incisos XVII, XVIII,
XIX e XX.
Art. 10. Nos casos de empreendimentos já instalados, em fase de instalação,
ou em que o interessado solicitar a dispensa da Avaliação de Impacto ao Patrimônio
Arqueológico, com fundamento na alegação de existência de Área Significativamente
Alterada - ASA, deverão ser apresentados, ao menos, os seguintes documentos para
análise e manifestação do IPHAN:
I - histórico documental da ocupação da área;
II - histórico detalhado das alterações na área, comprovadas por imagens de
satélite ou equivalente;
III - histórico do empreendimento junto ao órgão ambiental competente,
demonstrando que as alterações significativas não decorreram da atividade ou do
empreendimento objeto de análise pelo IPHAN; e
IV - fotografias da ADA.
§ 1º Com base nas informações apresentadas, o IPHAN poderá avaliar a
viabilidade, a pertinência e a exequibilidade da avaliação de impacto ao patrimônio
cultural acautelado, levando em conta a fase de regularização, a modalidade do
licenciamento em curso e nível de alteração da área.
§ 2º Com base na análise mencionada no caput, o IPHAN poderá indicar as
medidas corretivas, mitigatórias e compensatórias a serem adotadas, assegurando a
proteção dos bens culturais eventualmente afetados, nos termos da legislação vigente.
Art. 11. Nos casos em que os empreendimentos sejam classificados pelo órgão
licenciador como obras emergenciais ou de urgência, o IPHAN priorizará as análises e
manifestações previstas nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Caso haja necessidade de estudos para avaliação de impacto,
o IPHAN adequará os estudos às situações emergenciais a fim de garantir a viabilidade da
priorização estabelecida no caput.
Art. 12. Constatada na ADA ou AID do empreendimento a existência de bens
culturais acautelados em âmbito federal associados aos povos indígenas ou povos e
comunidades tradicionais, os estudos de avaliação de impacto, preservação e gestão do
patrimônio cultural poderão contar com a participação desses grupos.
§ 1º O IPHAN indicará no TRE todas as informações necessárias que o
empreendedor deverá fornecer aos povos indígenas e comunidades tradicionais a fim de
possibilitar a sua efetiva participação.
§ 2º O IPHAN deverá ser comunicado das ações desenvolvidas, visando
garantir a participação dos povos indígenas e comunidades tradicionais, referida no caput,
de modo a possibilitar o seu acompanhamento.
§ 3º Nas ações realizadas com povos indígenas e comunidades tradicionais
deverão ser respeitados os protocolos de consulta específicos, quando houver.
§ 4º Além do previsto no caput, o IPHAN solicitará que os Estudos de
Avaliação de Impacto aos Bens Arqueológicos tenham condução participativa quando
constatada na análise da FCA a existência de povos e comunidades tradicionais que
residam ou façam uso da ADA, ou AID do empreendimento, ainda que não haja
identificação prévia de bens arqueológicos na área.
Art. 13. As autorizações de realização de pesquisas aprovadas pelo IPHAN não
eximem os empreendedores, pesquisadores, técnicos e demais interessados de obterem
permissão para ingresso nas áreas privadas, por parte de seus proprietários, bem como
demais autorizações da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, da Fundação
Cultural Palmares - FCP, da Marinha do Brasil, do Ministério da Saúde, dentre outras
entidades e órgãos competentes, nos casos em que se faça necessário.
Art.14. O TRE emitido pelo IPHAN terá validade de dois anos a partir da data
de sua emissão.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de dois anos sem que os estudos de
avaliação de impacto tenham sido iniciados, o TRE poderá ser revalidado junto ao IPHAN
mediante solicitação do empreendedor, de seu responsável legal, ou do órgão licenciador,
acompanhada de informações atualizadas sobre o estágio do andamento das obras, ou
sua previsão, a situação do empreendimento junto ao órgão ambiental licenciador, bem
como de informações atualizadas sobre a ADA e a AID do empreendimento.
CAPÍTULO III
DOS ESTUDOS PARA AVALIAÇÃO DE IMPACTO AOS BENS ACAUTELADOS DE
ÂMBITO FEDERAL
Seção I
Dos Estudos de Avaliação de Impacto aos Bens Imateriais Registrados
Art. 15. O Relatório de Avaliação de Impacto aos Bens Imateriais Registrados
- RAIBIR, ou em processo de registro devidamente instruído, conforme Anexo VI, inciso
XVIII, a ser submetido à aprovação do IPHAN, deverá conter:
I - descrição circunstanciada do empreendimento, bem como de seus
potenciais impactos socioambientais, com base nos estudos ambientais do
empreendimento, quando houver;
II - localização e delimitação georreferenciada do empreendimento, incluindo-
se os acessos temporários, a serem utilizados durante a obra de instalação da atividade
ou empreendimento;
III - localização e delimitação georreferenciada dos bens imateriais registrados
ou em processo de registro devidamente instruído, conforme Anexo VI, inciso XVIII, e
seus locais de referência em relação à ADA e à AID do empreendimento;
IV - caracterização e avaliação da situação atual no contexto local dos bens
imateriais registrados, ou em processo de registro devidamente instruído, conforme
Anexo VI, inciso XVIII, existentes na ADA e na AID do empreendimento e identificação de
comunidades detentoras a eles associadas;
V - caracterização da relação do empreendimento com os bens imateriais
registrados, ou em processo de registro devidamente instruído, conforme Anexo VI, inciso
XVIII, previamente identificados na ADA e na AID do empreendimento, e com
comunidades detentoras;
VI - identificação, descrição e localização das ameaças e potenciais impactos
diretos ou indiretos, locais ou regionais, permanentes ou temporários, com indicação de
sua abrangência e distância em relação aos bens imateriais registrados, ou em processo
de registro devidamente instruído, conforme Anexo VI, inciso XVIII, na ADA e na AID do
empreendimento, e às comunidades detentoras, levando-se em conta impactos
demográficos, imobiliários, populacionais, socioculturais, dentre outros, relativos ao
empreendimento;
VII - descrição da metodologia, explicitando técnicas e critérios utilizados para
a devida compreensão e análise sobre possíveis impactos pelo empreendimento aos bens
imateriais registrados ou em processo de registro devidamente instruído, conforme Anexo
VI, inciso XVIII;
VIII - proposição de medidas para evitar, controlar, mitigar ou compensar os
potenciais impactos e ameaças identificados aos bens imateriais registrados, ou em
processo de registro devidamente instruído, conforme Anexo VI, inciso XVIII, existentes na
ADA e na AID do empreendimento, e às comunidades detentoras, com indicação, quando
couber, de alternativas tecnológicas, projetuais ou locacionais do empreendimento; e
IX - currículo e declaração de participação do coordenador e da equipe
responsável pela elaboração do Relatório.
§ 1º O RAIBIR deverá ser elaborado por equipe multidisciplinar coordenada,
preferencialmente, por profissionais da Antropologia, Ciências Sociais, História, Sociologia
ou Geografia.
§ 2º A avaliação de impacto deverá contar com a participação das
comunidades detentoras associadas aos bens imateriais registrados na ADA e na AID, cuja
comprovação se dará por meio documentação, tais como, fotos datadas e
georreferenciadas, atas de reunião, vídeos, listas de presenças, materiais gráficos e de
natureza informativas, entre outras.
§ 3º Na hipótese de impactos negativos que não poderão ser controlados ou
mitigados, o RAIBIR deverá apresentar proposta de medidas compensatórias condizentes
com as diretrizes de salvaguarda dos bens registrados a serem integradas ao Programa de
Gestão dos Bens Imateriais Registrados.
Seção II
Dos Estudos de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Material
Art. 16. O Relatório de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Material - RAIPM,
a ser submetido à aprovação do IPHAN, deverá conter:
I - descrição circunstanciada do empreendimento, bem como de seus
potenciais impactos socioambientais, com base nos estudos ambientais do
empreendimento, quando houver;
II - localização e delimitação georreferenciada do empreendimento, incluindo-
se os acessos temporários, a serem utilizados durante a obra de instalação da atividade
ou empreendimento;
III - localização e delimitação georreferenciada dos bens materiais tombados,
valorados, chancelados ou declarados tombados, ou em processos devidamente
instruídos, conforme Anexo VI, incisos XVII, XIX e XX, em relação à ADA e à AID do
empreendimento;
IV - levantamento das referências culturais da comunidade quilombola e
delimitação de seus locais de ocorrência em relação à ADA e à AID do empreendimento,
nos casos de processo de declaração de tombamento devidamente instruído;
V - caracterização, contextualização e avaliação do estado de conservação dos
bens materiais tombados, valorados, chancelados ou declarados tombados, ou em
processos devidamente instruídos, conforme Anexo VI, incisos XVII, XIX e XX, existentes
na ADA e na AID do empreendimento e identificação de comunidades a elas
associadas;
VI - caracterização da relação do empreendimento com os bens materiais
tombados, valorados, chancelados ou declarados tombados, ou em processos
devidamente instruídos, conforme Anexo VI, incisos XVII, XIX e XX, em âmbito federal,
previamente identificados na ADA e na AID do empreendimento;
VII - identificação, descrição e localização das ameaças e potenciais impactos
diretos ou indiretos, locais ou regionais, permanentes ou temporários, com indicação de
sua abrangência e sua distância em relação aos bens materiais tombados, valorados,
chancelados ou declarados tombados, ou em processos devidamente instruídos, conforme
Anexo VI, incisos XVII, XIX e XX, em âmbito federal da ADA e AID do empreendimento,
levando-se em conta impactos demográficos, imobiliários, populacionais, socioculturais,
dentre outros, relativos ao empreendimento;
VIII - descrição da metodologia, explicitando técnicas e critérios utilizados para
a devida compreensão e análise sobre possíveis impactos pelo empreendimento aos bens
materiais tombados, valorados, chancelados ou declarados tombados, ou em processos
devidamente instruídos, conforme Anexo VI, incisos XVII, XIX e XX;
IX - proposição de medidas para evitar, controlar, mitigar ou compensar os
potenciais impactos e ameaças identificados aos bens materiais tombados, valorados,
chancelados ou declarados tombados, ou em processos devidamente instruídos, conforme
Anexo VI, incisos XVII, XIX e XX, em âmbito federal da ADA e da AID do empreendimento,
com indicação de alternativas tecnológicas, projetuais ou locacionais do empreendimento,
se houver; e
X - currículo e declaração de participação do coordenador e da equipe
responsável pela elaboração do Relatório.
§ 1º O RAIPM deverá ser coordenado por profissional com formação
compatível com os bens a serem avaliados definidos no TRE.
§ 2º Em função do porte e características do empreendimento e do bem
acautelado, deverá ser formada equipe multidisciplinar para elaboração do RAIPM e
contar, necessariamente, com profissionais devidamente habilitados, levando-se em conta
as atividades necessárias para a elaboração do documento e as atribuições profissionais
em caso de profissões regulamentadas, as quais deverão ser especificadas no TRE.
§ 3º Na hipótese de impactos negativos que não poderão ser controlados ou
mitigados, o RAIPM deverá apresentar proposta de medidas compensatórias diretamente
relacionadas com os impactos, de maneira a integrá-las no Programa de Gestão do
Patrimônio Material.
Art. 17. Para avaliação do impacto e proposição das medidas previstas no
inciso IX, do art. 16, o RAIPM deverá considerar:
I - a preservação dos atributos que expressam os valores reconhecidos pelo
tombamento, nos casos de bens tombados, em processo de tombamento devidamente
instruído, conforme Anexo VI, inciso XVII, ou áreas de entorno oficialmente instituídas;
II - a preservação dos valores atribuídos nos processos de valoração, nos casos
de bens valorados ou em processo de valoração devidamente instruído, conforme Anexo
VI, inciso XX;
III - a preservação das referências culturais indicadas no pacto de gestão, nos
casos de bens chancelados;
IV - a preservação e salvaguarda das referências culturais indicadas pelas
comunidades durante a execução do RAIPM, nos casos de processos de declaração de
tombamento devidamente instruídos;
V - a preservação e salvaguarda das referências culturais indicadas pelas
comunidades no âmbito do processo de declaração de tombamento e para as quais as
medidas de preservação foram pactuadas com a comunidade, nos casos de bens
declarados tombados; e
VI - a preservação e salvaguarda da integridade e autenticidade dos atributos
que expressam os valores reconhecidos pela inscrição na Lista do Patrimônio Mundial ou
do Patrimônio Cultural do Mercado Comum do Sul - Mercosul aos bens acautelados pelo
IPHAN.
Seção III
Dos Estudos de Avaliação de Impacto aos Bens Arqueológicos
Art. 18. Para avaliação de impacto aos bens arqueológicos, o IPHAN receberá
os documentos correspondentes a classificação do empreendimento conforme os níveis
indicados na tabela constante do Anexo I.
I - para os empreendimentos classificados como Nível I será exigido o TCE
referente os Bens Arqueológicos, conforme modelo constante no Anexo III;
II - para os empreendimentos classificados como Nível II será exigido o Projeto
de Acompanhamento Arqueológico, conforme Subseção I;
III - para os empreendimentos classificados como Nível III será exigido o
Projeto de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico - PAIPA, conforme Subseção
II; e
IV - para os empreendimentos classificados como Nível IV será exigido o
PAIPA, conforme Subseção III.
§ 1º Quando constatada a existência de possíveis vestígios arqueológicos
durante a implantação do empreendimento classificado como Nível I, as atividades
deverão ser imediatamente paralisadas em um raio de 600 metros em torno do local e
o IPHAN comunicado para definição das medidas de gestão necessárias.
§ 2º O Endosso Institucional deverá ser encaminhado ao IPHAN juntamente
com os Relatórios de Monitoramento Arqueológico, de Avaliação de Impacto ao
Patrimônio Arqueológico ou de Potencial de Impacto ao Patrimônio Arqueológico, sempre
que, no âmbito da pesquisa arqueológica, forem identificados vestígios passíveis de
guarda em Instituição de Guarda e Pesquisa devidamente habilitada, observados os
procedimentos estabelecidos nos artigos 21 e 27.
Art. 19. As propostas para resgate ou preservação in situ deverão estar
acompanhadas de indicações sobre os impactos da instalação e operação do
empreendimento ao sítio arqueológico, visando subsidiar a decisão do IPHAN.
§ 1º O IPHAN sempre priorizará as medidas de proteção dos sítios
arqueológicos in situ, podendo indicar alteração de leiaute de empreendimento e apenas
acatará proposta de resgate quando a natureza do bem permitir ou quando não haja
alternativa locacional para o empreendimento; e
§ 2º Em caso de sítios localizados parcialmente na AID, a parcela fora da ADA
poderá ser usada como bloco-testemunho a fim de preservá-lo para futuras pesquisas,
devendo o proprietário da AID ser notificado.