DESPACHO Nº 3.513, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/12/2025

DESPACHO Nº 3.513, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do
Processo nº 48500.034000/2025-65, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
apresentado pela Cooperativa de Consumidores de Energia - Enercred Coop., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 27.305.300/0001-35, por meio do qual se solicita determinar à Cemig
Distribuição S.A. - Cemig-D, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, que proceda ao
ressarcimento dos valores ou à realocação dos créditos de energia advindos da unidade
consumidora de nº 3014668899.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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