CIRCULAR Nº 93, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 8)

55. A BASF indicou que comercializa o acrilato de butila nos mercados interno
e externo, diretamente aos consumidores finais (indústrias químicas) ou por meio de
distribuidores. O produto é disponibilizado em formato granel com volume de
apresentação variando de acordo com a necessidade do cliente ou, excepcionalmente,
por tambores com capacidade de 180kg.
56. Por fim, a peticionária ressaltou que que não existem diferenças entre o
produto nacional e o importado, ou seja, os usuários/consumidores podem utilizar,
indistintamente, o produto importado e o nacional, e que a escolha do consumidor se dá
em função principalmente do preço.
2.3. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
57. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste
documento, conclui-se, para fins de início da investigação, que o acrilato de butila é o
produto objeto da investigação, quando originário da China, com as exclusões sendo o
acrilato de terc-butila, o acrilato de iso-butila e o metacrilato de tec-butila, os quais
possuem especificações diferentes do acrilato de butila, presentes na mesma NCM, mas
não se confundindo com o produto ora analisado.
58. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil é idêntico ao
produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item 2.2.
59. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto nº
8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual
sob todos os aspectos ao produto objeto da petição investigação ou, na sua ausência,
outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente
características muito próximas as do produto objeto da petição de investigação, concluiu-
se, para fins de início da investigação, que o produto fabricado no Brasil é similar ao
produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
60. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como
a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade desses produtores, o termo indústria doméstica será definido
como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa
da produção nacional total do produto similar doméstico.
61. A indústria doméstica está composta, para fins de início da investigação,
pela empresa BASF, que representou, no período de investigação de dumping (P5), a
totalidade da produção nacional do produto similar.
62. Com vistas a confirmar a informação prestada na petição, o DECOM
notificou, conforme indicado no item 1.4 deste documento, a entidade representativa das
empresas brasileiras produtoras de químicos, a ABIQUIM. Em resposta, a Associação
confirmou que o único produtor nacional de acrilato de butila é a BASF.
63. Confirmou-se, nos dados de importação obtidos junto à RFB e depurados
conforme indicado no item 5 deste documento, que a peticionária não importou acrilato
de butila da China durante o período de análise de dano.
64. Dessa forma, para fins de início da presente investigação, definiu-se como
indústria doméstica a linha de produção de acrilato de butila da empresa BASF, que
representou a totalidade da produção nacional do produto similar doméstico, em P5.
4. DOS INDÍCIOS DE DUMPING
65. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se
prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as
modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
66. Na presente análise, utilizou-se o período de abril de 2024 a março de
2025, a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping nas exportações
para o Brasil de acrilato de butila originário da China.
4.1. Da China
4.1.1. Do tratamento da China para fins de cálculo do valor normal na
determinação de existência de dumping para fins de início de investigação
4.1.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
67. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo chinês, objeto da investigação, possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido
Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso
concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos
termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de
preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao
segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia
alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos
domésticos chineses.
68. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes
interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços
e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as
demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido
apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de
mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser
utilizado na determinação da prática de dumping poderá não se basear nesses preços e
custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento do setor
produtivo de acrilato de butila na China para fins do cálculo do valor normal
69. A peticionária apresentou documento no qual defendeu que não
prevaleceriam condições de economia de mercado no segmento produtivo de acrilato de
butila na China.
70. A manifestação da BASF foi dividida em (i) aspectos gerais sobre o
tratamento da China na OMC; (ii) contexto geral das condições da economia chinesa; e
(iii) contexto específico das condições do setor de acrilato de butila.
71. Inicialmente, a parte afirmou que, até 2016, vigorava presunção juris
tantum de que os produtores/exportadores chineses não operavam sob condições de
economia de mercado, conforme o Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China à OMC.
Alegou que, após a expiração do item 15(a)(ii), a análise passou a ser casuística, baseada
nas particularidades do segmento produtivo de cada investigação.
72. A BASF rememorou o entendimento do DECOM em revisão de medida
antidumping aplicada sobre ácido cítrico e outros sais e ésteres do ácido cítrico, segundo
o qual a peticionária conseguiu demonstrar, por meio dos elementos de prova
apresentados, que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento
produtivo de ACSM.
73. Sobre o contexto geral das condições da economia chinesa, a BASF
pontuou questões abrangentes sobre a existência de interferência estatal na economia
chinesa como um todo, que ocorreria por intermédio da participação do Partido
Comunista Chinês (PCC) em empresas e em setores estratégicos, da intervenção no
sistema financeiro e no controle da oferta de matérias-primas e de outros fatores
produtivos.
74. A BASF indicou que o governo chinês definiria os segmentos considerados
prioritários nos planos quinquenais, a partir dos quais os objetivos e as políticas públicas
seriam estabelecidos, tanto no âmbito federal quanto no provincial. Além desses planos,
o governo chinês interferiria na economia por intermédio do controle dos fatores de
produção, da concessão de incentivos fiscais e de empréstimos preferenciais e da
inclusão de dirigentes vinculados ao PCC em empresas estatais e privadas.
75. Sobre a participação de dirigentes do PCC em empresas, a peticionária
indicou que o DECOM já teria se manifestado sobre a relevância do tema na análise do
grau de intervenção estatal em comparação com economias de mercado e citou os
autores Joseph W. Dorn e Christopher T. Cloutier:
Furthermore, the CCP [Chinese Communist Party] maintains networks of party
organizations that are embedded in companies -- including private firms. Because CCP
membership is very useful for career advancement, CCP members in these embedded
organizations generally want their CCP personnel dossiers to demonstrate a record of
compliance with CCP policies. Therefore, these embedded organizations further ensure
that companies make decisions in accordance with CCP (and hence governmental)
policy.
The GOC also has designated certain industries as "strategic" and declared
that these industries will remain under absolute government control. Major decisions for
companies in these industries are made by the GOC, which will also limit the actions of
non-state entities doing business in these industries.
76. Além disso, a BASF indicou que o PCC exerceria o controle, direta ou
indiretamente, sobre os bancos, o que facilitaria a intervenção estatal na economia
chinesa pela alocação de recursos de acordo com as políticas e metas governamentais
estabelecidas, conforme teria indicado o Departamento de Comércio dos Estados
Unidos:
(1) five large commercial banks ("Big Five") that are majority state-owned,
operate large branch networks on a nationwide basis, and accounted for approximately
40% of bank assets in 2015;
(2) Twelve joint-stock commercial banks (JSBs) that operate with generally
lower levels of direct government ownership, operate on a nationwide basis, and
accounted for approximately 19% of bank assets in 2015;
(3) approximately 145 city commercial banks and credit unions that generally
remain under local government control, serve local markets, and accounted for
approximately 14% of bank assets in 2015;
(4) three wholly state-owned policy banks that focus on infrastructure,
agriculture and rural development, and foreign trade, respectively, and accounted for
approximately 10% of bank assets in 2015; and
(5) foreign-owned banks and bank branches that accounted for 2% of bank
assets in 2015, unchanged from 2006".
77. Ainda, a peticionária apresentou que, nos últimos anos, o setor de energia
elétrica passou a ser gradualmente menos regulamentado, apesar de continuar sendo
propriedade estatal. Segundo Fredrich Kahrl, Jim Williams e Ding Jianhua, a principal
razão para que o controle da rede elétrica na China continue como estatal estaria na
concentração do poder de decisão na National Development and Reform Commission
("NDRC"), que minimizaria a influência da State Electricity Regulatory Commission
("SERC"), criada com objetivo de se tornar uma agência reguladora do setor:
Efforts at independent regulation of the electricity sector in China have run
into two primary roadblocks. First, SERC does not have the powers or authority to be an
effective regulator. SERC was never given approval, planning, or ratemaking powers. Key
decision-making powers for the electricity sector are instead concentrated in the National
Development and Reform Commission (NDRC), China's chief planning agency. National
state-owned enterprises in China's electricity sector, and in particular the State Grid
Corporation, are often more powerful than SERC, which, because China lacks an
independent judiciary, leaves SERC with few direct options for enforcing the rules.
78. Segundo Edward A. Cunningham, duas das formas mais diretas de
intervenção do governo chinês no setor de fornecimento de energia elétrica seriam
através (i) da indicação de executivos via a SASAC e (ii) da aprovação de projetos de
fornecimento de energia elétrica de médio e longo porte pela NDRC.
79. Sobre as questões salariais na China, a peticionária apresentou o
entendimento da Comissão Europeia, no qual não seria possível desenvolver plenamente
um sistema de salários baseados em forças livres de mercado na China, uma vez que os
empregadores e os trabalhadores do país seriam impedidos de exercer o direito à
organização coletiva. Além disso, muitos trabalhadores chineses que não são registados
como habitantes locais de determinada zona administrativa, se encontram numa posição
de emprego vulnerável e auferem rendimentos inferiores. Ainda, a Comissão Europeia
ressaltou que a China não haveria ratificado uma série de convenções essenciais da
Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente as relativas à liberdade de
associação e à negociação coletiva.
80. Sobre as condições específicas de mercado no segmento de acrilato de
butila, a peticionária destacou que o setor de químicos constou como prioritário no 13º
Plano Quinquenal, que vigorou entre 2016 e 2020 ("...with a focus on industries such as...
chemical engineering..."), e no 14º Plano Quinquenal, que engloba o período entre 2021
e 2025 ("...expedite the transformation and upgrade of enterprises in Chemical...").
81. Além dos planos no âmbito nacional, a BASF pontuou a existência de
políticas provinciais que buscariam o desenvolvimento do setor químico de forma mais
localizada na China:
- 14° Plano Quinquenal de Shandong, que haveria estabelecido uma meta de
resultado operacional e de crescimento médio anual para as empresas do segmento químico:
(3) Main objectives
By 2025, the operating income of enterprises above designated size in the
province's chemical industry will reach about 2.65 trillion yuan, with an average annual
growth of about 7%, and the industry scale will remain the largest in the country; the
added value of the high-end chemical industry will increase by about 10% annually, and
the proportion of the province's chemical industry will increase to more than 50%. The
province will basically become a strong chemical industry, take the lead in the country
to form a modern chemical industry system, and build a world-class green chemical
industry cluster.
- 14° Plano Quinquenal de Jiangsu, que teria reconhecido a indústria química
como um pilar da economia nacional e teria estabelecido o desenvolvimento de parques
químicos; a aceleração da construção de projetos químicos e de refinamento; e a
extensão das cadeias químicas de sais e carvão na província.
- 14° Plano Quinquenal de Jiangxi, que teria estabelecido metas de volume
total de produção, de construção de uma série de aglomerados industriais e de um grupo
de empresas líderes (sendo uma delas a Jiujiang Petrochemical). Entre os demais focos
da política, estaria o desenvolvimento do propileno, essencial para a cadeia de valor do
produto investigado e matéria-prima do ácido acrílico, este a matéria-prima principal do
acrilato de butila. Ademais, o n-butanol também seria foco da política10:
"Column 1 Key Development Directions of Refining and Chemical
Integration
Petrochemical raw materials: focus on the development of propylene,
polypropylene, styrene, polystyrene, aromatics, propylene oxide, purified terephthalic
acid, polyethylene terephthalate, caprolactam, solvent oil, lubricating oil and other
products.
Comprehensive utilization of C4 and C5 resources: C4 is mainly used to
separate isobutylene, n-butene etc.; C5 is mainly used to separate isoprene, piperylene,
cyclopentadiene etc."
82. A BASF lembrou que a Comissão Europeia teria reconhecido a existência
de tais planos governamentais como fundamento para aplicar direito antidumping
definitivo sobre as importações de ácido tricloroisocianúrico originárias da China:
Through these and other means, the GOC therefore directs and controls
virtually every aspect in the development and functioning of the sector of the product
under review, as well as the upstream inputs.
(80) In sum, the GOC has measures in place to induce operators to comply
with the public policy objectives concerning the water treatment chemical industry. Such
measures impede market forces from operating freely.
83. Ademais, a peticionária argumentou que empresas produtoras de acrilato
de butila receberiam subsídios governamentais que reduziriam o custo e as despesas de
produção do produto:
- Shandong Kaitai Petrochemical Co., Ltd.
Constaria do Relatório Semestral de 2023 que a empresa teria recebido
subsídios governamentais voltados para economia de energia; retenção, ampliação e
treinamento de mão de obra; construção de infraestrutura; e compra de software
(7.705.574,52 yuans).
- Shanghai Huayi Group Company
A empresa se beneficiaria de diversos subsídios governamentais, conforme
indicaria seu Relatório Anual de 2023, incluindo subsídios voltados para o
desenvolvimento tecnológico e industrialização da empresa; desconto em terrenos;
financiamentos especiais; descontos fiscais; compra de equipamentos; integração de
sistemas de manufatura; entre outros. Em 2023, a empresa teria registrado o montante
de 720.435.756,94 yuans (508.790.827,44 reais) a título de subsídios governamentais e
490.446.346,79 yuans (346.366.209,89 reais) em passivos que envolveriam subsídios
governamentais.
- Satellite Chemical Co.
A empresa, que seria uma das maiores produtoras de ácido acrílico e seus
ésteres, haveria reportado o montante de 72.342.988,34 yuans (54.217.238,16 reais)
recebidos em subsídios governamentais relacionados à receita e 25.337.604,76 yuans
(18.989.192,78 reais22) relacionados a ativos, no ano de 2024.
- Shenyang Chemical Co.
De acordo com o Relatório da empresa, ela teria recebido o total de
17.864.031,92 yuans (12.616.052,85 reais24) em subsídios governamentais em 2023.
84. A BASF também indicou que as empresas produtoras/exportadoras de
acrilato de butila, mesmo empresas privadas, receberiam empréstimos preferenciais, que
seriam um tipo de subsídio governamental. Como exemplo, a peticionária indicou trecho
do Relatório Anual de Shanghai Huayi Group Company: 1_MDCIS_1_002
85. Segundo a BASF, a existência de empréstimos preferenciais teria sido
elemento que corroborou com a conclusão pela não prevalência de condições de mercado
no setor produtivo de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico na
China, conforme Resolução GECEX n° 528 de 17 de outubro de 2023, que prorrogou
direito antidumping definitivo para as importações desses produtos originárias da
China.
Para fins de início, concluiu-se que a peticionária logrou êxito em demonstrar,
por meio dos elementos de prova apresentados, que não prevalecem condições de
economia de mercado no segmento produtivo chinês de ACSM. A conclusão se pauta,
especificamente, pelo fato de terem sido apresentados indícios substanciais de
interferência estatal em empresas atuantes no referido setor, de forma que as decisões
dos entes privados não parecem refletir as dinâmicas puramente de mercado, mas as
orientações constantes dos planos estabelecidos pelo governo.
Salienta-se, a esse respeito, a obtenção de empréstimos por empresa do setor
investigado sob substancial influência estatal e concessão de empréstimos privado
equivalentes a 20% dos ativos de determinada companhia para os quais não houve
exigência de pagamento em contrapartida, tampouco a incidência ou o pagamento de
juros. (...)
874. De toda forma, ao se considerar o conjunto de elementos aportados aos
autos, resta indubitável que as empresas pertencentes ao setor de ACSM na China se
beneficiam de políticas governamentais que as põem em vantagem competitiva quando
comparadas a empresas pertencentes a países em que operam condições efetivamente de
mercado. Citem-se, nesse sentido, exemplificativamente, a percepção de subsídios, o
acesso a um sistema financeiro com forte presença e direção estatal e o abastecimento
energético por meio de sistema cujas decisões chave se tomam em instâncias do governo.
Todos esses fatores, por óbvio, implicam maiores margens de negociação de preços sem
prejuízo da lucratividade.
86. A peticionária ressaltou também a participação acionária do governo chinês
nos produtores/exportadores chineses de acrilato de butila, tais como as empresas
Shenyang Chemical Industry Co., Ltd. e Shanghai Huayi Group Co., Ltd., que possuiriam
comitês dos PCC em suas próprias estruturas, conforme consta dos relatórios das referidas
empresas:
- Shanghai Huayi Group Company (p. 10): 1_MDCIS_1_003
- Shenyang Chemical Co. (p. 16): 1_MDCIS_1_004
87. A BASF indicou que a Comissão Europeia teria identificado que a
influência do governo chinês também poderia ser verificada nas associações do setor de
químicos, incluindo a China Petrochemical and Chemical Industry Federation ("CPCIF"),
que "aceita a orientação profissional, supervisão e gestão pelas entidades responsáveis
pelo registo e gestão, pelas entidades responsáveis pela construção do Partido, bem
como pelos departamentos administrativos competentes responsáveis pela gestão da
indústria", conforme constaria no artigo 3° de seu Contrato Social, e a China Chemical
Enterprise Management Association ("CCEMA") que "estabelece uma organização do
Partido Comunista da China, realiza atividades partidárias e fornece as condições
necessárias para as atividades da organização partidária", conforme constaria no artigo
3 de seu Contrato Social.
88. Ainda, a BASF indicou os seguintes projetos industriais e iniciativas de
inovação e restruturação industrial que estariam sendo concretizados pelo governo
chinês para desenvolvimento do segmento de acrilato de butila e ácido acrílico - o
principal insumo para o produto objeto de investigação-, como sendo evidências da
vinculação do setor produtivo do produto em questão às diretrizes e políticas
estabelecidas pelos governos central e provinciais:
- Non-petroleum Route to Synthesize Acrylic Acid. Em 2022, foram iniciadas
as operações na fábrica-piloto de produção de ácido acrílico à base de ácido acético-
formaldeído, criada pelo Instituto Southwest, que é controlado pela empresa estatal
chinesa China National Chemical Corporation (Sinochem Holdings) e pela Celanese
Corporation.
- Shenghong Refining and Chemical Olefin Industry Chain Project: Em 2023,
Shenghong Petrochemical Industry Group e o Distrito de Lianyungang Xuwei assinaram
um contrato formalizando o Projeto da Cadeia Industrial de Olefinas Químicas e de
Refinação de Shenghong, A área de planeamento do projeto é de cerca de 1033 um
(aproximadamente 42 hectares), e incluirá uma fábrica de ácido acrílico e éster de
300.000 toneladas/ano. O investimento total do projeto reportado é de cerca de 67.7
bilhões de yuans.
- Fujian Gulei Refining and Chemical Integration Project: Em 2024, foi iniciada
a segunda fase do projeto de Integração química e de refinação de Fujian Gulei, que
contou com um investimento total de 71.1 bilhões de yuan, aprovados pela Comissão
Provincial de Desenvolvimento e Reforma de Fujian. Nessa fase do projeto, foi construída
planta com capacidade de aproximadamente 160.000/190.000 toneladas/ano de ácido
acrílico e éster.
- Maoming Acrylic Acid Industrial Park: Em 2024, foi iniciada a construção do
Parque Industrial de Ácido Acrílico de Maoming. O projeto conta com um investimento
total de 11.5 bilhões de yuan e estabelecerá uma nova cadeia industrial de "propano-
ácido acrílico-resina superabsorvente". O Distrito de Maoming Binhai concluiu a aquisição
de 630 mu de terra em 40 dias, atendendo à demanda inicial de terras, e concluiu todas
as preliminares em apenas seis meses.
4.1.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento do setor produtivo de
acrilato de butila na China para apuração do valor normal na determinação do dumping
para fins de início da investigação
89. Ressalta-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar
um entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de
metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma
comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, estritamente no
âmbito desta investigação.
90. Cumpre reiterar que a complexa análise acerca da prevalência de
condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da
investigação possui lastro no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a
expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não
economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores chineses
investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes
interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a),
para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os
preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da
investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em
uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
91. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de
condições de mercado no segmento produtivo chinês de acrilato de butila no âmbito
deste processo, levou-se em consideração todo o conjunto de elementos probatórios
trazidos pela peticionária e também outras evidências que basearam decisões anteriores
da autoridade investigadora a respeito do tema e avaliou-se se esse conjunto constituiria
indício suficientemente esclarecedor para formar a convicção da autoridade investigadora
para fins de início da investigação.
92. Antes de empreender a avaliação per se dos elementos probatórios
submetidos pela peticionária, que será apresentada nos itens a seguir, alguns aspectos
são dignos de ponderação.
93. Tenha-se presente, em primeiro lugar, que a análise realizada não se
refere simplesmente à existência de planos, políticas e programas governamentais. A
condução de políticas industriais e a existência de políticas públicas em si não é
suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de economia de mercado. A
análise em comento tem por objeto a avaliação dos tipos de intervenção e,
principalmente, o seu impacto no domínio econômico fruto da ação do Estado naquele
segmento produtivo específico. Não obstante, o estudo de planos, políticas e programas
governamentais faz-se relevante, tendo em conta que as ações e sua forma de
implementação podem estar nas disposições de tais documentos oficiais.
94. Outrossim, a análise aqui exarada também difere daquela realizada no
âmbito de investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas
compensatórias e de análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2
do Acordo Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o
próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar
sobre aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a
determinação de especificidade e o montante exato de subsídios acionáveis
eventualmente recebidos por empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar
a magnitude das distorções existentes de maneira exata.
95. Importante esclarecer, também, que a concessão de subsídios, per se, não
é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento
produtivo, condições de economia de mercado. Com efeito, os acordos multilaterais da
Organização Mundial de Comércio (OMC) estabelecem aqueles subsídios considerados
proibidos e/ou acionáveis para fins de aplicação de medidas compensatórias, sem
qualquer consideração a respeito da prevalência ou não de condições de economia de
mercado naquele setor. Desde 1995, vários países onde indiscutivelmente prevalecem
condições de economia de mercado foram afetados por medidas compensatórias
impostas por outros Membros da OMC, como União Europeia (como França, Itália,
Bélgica e Alemanha), Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul etc.
96. Em ambiente em que as políticas estatais distorcem significativamente o
mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam lógica de mercado
acabam tendo sua atuação afetada pela influência dessas políticas.
97. Ademais, distorções mercadológicas não apenas podem ser fruto de
políticas estatais, mas também podem ser acentuadas pela participação relevante de
empresas estatais no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência
entre empresas e na rationale do mercado do segmento analisado.
98. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental pode,
dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os elementos
apresentados constituam indícios suficientemente esclarecedores de que tais distorções
muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de fatores
econômicos que de outra forma ocorreria se não houvesse tais intervenções.
99. Ressalte-se que, desde 2019, o DECOM concluiu investigações que versaram
sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no segmento de produtos
químicos na China. Além da Resolução GECEX nº 528, de 2023 (ácido cítrico e
determinados sais e ésteres de ácido cítrico), citada pela peticionária, destacam-se ainda as
investigações de poliol poliéter, encerrada pela Resolução Gecex nº 754, de 2025 e de
pigmentos de dióxido de titânio, encerrada pela Resolução Gecex nº 802, de 2025.