RESOLUÇÃO Nº 30 - CONSEPE, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 30 - CONSEPE, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece procedimentos de validação complementar à autodeclaração de candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de avaliação
biopsicossocial para confirmação de autodeclaração de candidatos com deficiência nos processos seletivos de ingresso nos diversos níveis de ensino
da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 17, inciso III do Estatuto, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos procedimentos de validação complementar à autodeclaração de candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de avaliação biopsicossocial
para confirmação de autodeclaração de candidatos com deficiência nos processos seletivos de ingresso nos diversos níveis de ensino da Universidade Federal do Rio Grande do Norte -
UFRN.
TÍTULO I
DA VALIDAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATOS PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES À AUTODECLARAÇÃO
Art. 2º Além da autodeclaração de reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I - confirmação complementar à autodeclaração para pessoas pretas e pardas; ou
II - verificação documental complementar para indígenas e quilombolas.
Seção I
Da confirmação complementar à autodeclaração para pessoas pretas e pardas
Art. 3º Consideram-se procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração as formas de identificação por terceiros da condição autodeclarada pelos candidatos que
concorrerem às vagas reservadas para pretos e pardos.
Art. 4º Para candidatos autodeclarados pretos ou pardos, será considerado, exclusivamente, o aspecto fenotípico, sendo excluído o fator genotípico do candidato ou fenotípico
dos parentes para aferição da condição autodeclarada pelo candidato beneficiário da ação afirmativa de critério étnico-racial.
§ 1º Entende-se como aspectos fenotípicos o conjunto de características físicas do indivíduo, predominantemente a cor da pele, a textura do cabelo e os aspectos faciais, que,
combinados ou não, permitirão confirmar a autodeclaração.
§ 2º Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa ao tempo da realização do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração.
§ 3º Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a
confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza, à exceção do
disposto no art. 30 desta Resolução.
§ 4º Não será admitida, em nenhuma hipótese, prova baseada em ancestralidade e em laudos médicos, dermatológicos, genéticos ou antropológicos.
Seção II
Da verificação documental complementar para indígenas e quilombolas
Art. 5º O procedimento de verificação documental complementar para pessoas indígenas será realizado por meio da análise de documentação comprobatória do pertencimento
étnico da pessoa candidata, mediante apresentação de:
I - documento de comunidade indígena ou de instituição ou organização representativa do povo ou grupo indígena que reconheça o pertencimento étnico da pessoa candidata,
assinada por, no mínimo, 3 (três) integrantes indígenas da respectiva etnia, conforme modelo constante no ANEXO I desta Resolução; ou
II - outros documentos que, na forma estabelecida no edital, estejam aptos a confirmar o pertencimento étnico da pessoa candidata, tais como:
a) comprovantes de habitação em comunidades indígenas;
b) documentos expedidos por escolas indígenas;
c) documentos expedidos por órgãos de saúde indígena;
d) documentos expedidos pela Funai ou pelo Ministério dos Povos Indígenas;
e) documentos expedidos por órgão de assistência social;
f) documentos constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, instituído pelo art. 6º-F, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e
g) documentos de natureza previdenciária.
Art. 6º O procedimento de verificação documental complementar para pessoas quilombolas será realizado por meio da análise de documentação comprobatória do
pertencimento étnico da pessoa candidata, mediante apresentação de:
I - declaração que comprova seu pertencimento étnico, assinada por três lideranças ligadas à associação da comunidade, nos moldes do art. 17, parágrafo único, do Decreto
nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, conforme modelo constante no ANEXO II desta Resolução; e
II - certificação da Fundação Cultural Palmares que reconhece como quilombola a comunidade a qual a pessoa candidata pertence.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO ÉTNICO RACIAL
Art. 7º A Comissão de Verificação Étnico-Racial, nomeada por portaria do Reitor, será constituída com a finalidade de realizar os procedimentos de confirmação complementar
à autodeclaração para pessoas pretas e pardas, e de verificação documental complementar para indígenas e quilombolas de que trata esta Resolução.
§ 1º Cada mandato dos membros da Comissão de Verificação Étnico-Racial será de 3 (três) anos, permitida a recondução.
§ 2º Terá o mandato encerrado o membro da Comissão que seja desvinculado da UFRN.
§ 3º A presidência da Comissão de Verificação Étnico-Racial será indicada pelo Reitor em portaria, dentre os membros da Comissão, tendo um mandato de 3 (três) anos.
Art. 8º A Comissão de Verificação Étnico-Racial deverá atender o critério da diversidade na composição da Comissão, sendo seus membros, prioritariamente, distribuídos por
gênero, marcador étnico-racial, natureza do vínculo institucional com a UFRN e, se sempre que possível, a origem regional.
§ 1º A Comissão de Verificação Étnico-Racial será constituída, prioritariamente, por pessoas ligadas aos movimentos de promoção da igualdade racial e étnica ou que atuam com
esse tema no ensino, pesquisa ou extensão, vinculadas à UFRN, para as cotas destinadas a pretos, pardos, indígenas e quilombolas.
§ 2º Fica impedida a participação como membros da Comissão de quem esteja:
I - usufruindo de algum tipo de licença ou afastamento;
II - cedidos a outras instituições; ou
III - cumprindo pena disciplinar não prescrita.
§ 3º Os membros da Comissão serão definidos a partir de edital de convocação à comunidade universitária.
§ 4º Os membros da Comissão participarão, obrigatoriamente, de capacitações sobre estudos étnico-raciais, procedimentos de heteroidentificação e temas afins.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE CONFIRMAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DE PESSOAS PRETAS E PARDAS
Art. 9º As comissões de confirmação complementar à autodeclaração de pessoas pretas e pardas serão compostas por no mínimo 3 (três) membros e respectivos suplentes da
Comissão de Verificação Étnico-Racial.
§ 1º A Secretaria de Educação Básica, Técnica e Tecnológica (SEBTT), a Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) e a Pró-Reitoria de Pós-Graduação (PPG) designarão as comissões
de confirmação complementar à autodeclaração, conforme indicação da Comissão de Verificação Étnico-Racial, para atuarem na verificação da veracidade da informação prestada por
candidatos autodeclarados pretos e pardos.
§ 2º Os membros das comissões de confirmação complementar se manifestarão formalmente quanto à inexistência de vínculos com os candidatos autodeclarados pretos ou
pardos que integram as listas dos processos seletivos de candidatos aprovados e de formação do cadastro de reserva.
§ 3º O membro da comissão de confirmação complementar será substituído por suplente designado em caso de:
I - impedimento ou suspeição, nos termos da legislação vigente; ou
II - impossibilidade de atuação, devidamente justificada.
Art. 10. Na realização do procedimento de verificação das características fenotípicas dos candidatos, a comissão de confirmação complementar à autodeclaração deverá
considerar:
I - a autodeclaração para beneficiários do critério étnico-racial;
II - as características fenotípicas apontadas no § 1º do art. 4º; e
III - os preceitos definidos no caput e § 2º do art. 4º.
Art. 11. A comissão de confirmação complementar à autodeclaração decidirá por maioria em parecer sobre a atribuição identitária autodeclarada pela pessoa candidata.
§ 1º É vedado à comissão de confirmação complementar à autodeclaração deliberar ou comentar sobre o procedimento na presença das pessoas candidatas.
§ 2º Fica proibida a apresentação de sustentação oral pela pessoa candidata em defesa de sua autodeclaração.
§ 3º Na hipótese de constatação de fraude ou má-fé durante o procedimento complementar à autodeclaração, a comissão emitirá parecer desfavorável sobre o candidato que
será eliminado do processo seletivo para ingresso na UFRN.
Art. 12. As atividades das comissões de confirmação complementar à autodeclaração serão realizadas assegurando-se o respeito à dignidade da pessoa humana, o sigilo e a plena
segurança das informações.
§ 1º O edital definirá se o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração será promovido sob a forma presencial ou, excepcionalmente, por envio de vídeo
conforme respectivo edital.
§ 2º Caso o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração seja no formato presencial, será gravado em áudio e vídeo.
§ 3º A filmagem será exclusiva da pessoa candidata e não poderá abranger qualquer outra pessoa.
§ 4º O teor do parecer e da filmagem será de acesso restrito, nos termos do art. 31, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 5º O parecer e a filmagem a que se refere o § 4º poderão ser disponibilizados à pessoa candidata, referentes à sua própria avaliação, nos termos do edital.
§ 6º O material gerado ficará sob a guarda da comissão de confirmação complementar à autodeclaração e poderá ser utilizado na análise de eventuais recursos
interpostos.
§ 7º Os membros da comissão de confirmação complementar à autodeclaração assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem
acesso durante o procedimento de confirmação complementar.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DE INDÍGENAS E QUILOMBOLAS
Art. 13. A autodeclaração de pessoas indígenas será confirmada mediante procedimento de verificação documental complementar, por comissão constituída por no mínimo 3 (três)
membros e respectivos suplentes da Comissão de Verificação Étnico-Racial.
Parágrafo único. O procedimento de verificação documental complementar à autodeclaração de indígenas será feito pela análise de documentação comprobatória do
pertencimento étnico do candidato, especificada no art. 5º desta Resolução.
Art. 14. A autodeclaração de pessoas quilombolas será confirmada mediante procedimento de verificação documental complementar, por comissão constituída por no mínimo
3 (três) membros e respectivos suplentes da Comissão de Verificação Étnico-Racial.
Parágrafo único. O procedimento de verificação documental complementar à autodeclaração de quilombolas será feito pela análise de documentação comprobatória do
pertencimento étnico do candidato, especificada no art. 6º desta Resolução.
Art. 15. A comissão de verificação documental complementar decidirá por maioria em parecer sobre a atribuição identitária autodeclarada pela pessoa candidata.
§ 1º As pessoas integrantes da comissão de verificação documental complementar assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais de pessoas candidatas
a que tiverem acesso durante o procedimento de verificação.
§ 2º Na hipótese de constatação de fraude ou má-fé durante o procedimento de verificação documental complementar à autodeclaração, a comissão emitirá parecer desfavorável sobre o
candidato que será eliminado do processo seletivo para ingresso na UFRN.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS AOS PARECERES DAS COMISSÕES DE CONFIRMAÇÃO E VERIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO
Art. 16. Caberá recurso, uma única vez:
I - do Parecer emitido pela comissão de confirmação complementar à autodeclaração de pessoas pretas e pardas; e
II - do Parecer da comissão de verificação documental complementar à autodeclaração de indígenas e quilombolas.
Art. 17. O recurso será analisado por uma Comissão Recursal, composta por no mínimo 3 (três) membros da Comissão de Verificação Étnico-Racial e seus respectivos suplentes,
diferentes daqueles que participaram da primeira comissão de confirmação complementar ou comissão de verificação documental complementar.
§ 1º No caso do candidato autodeclarado preto ou pardo o recurso se dará pelo comparecimento presencial à comissão recursal conforme indicação prevista em Edital do
processo seletivo.
§2º No caso do candidato autodeclarado indígena ou quilombola o recurso se dará pela apresentação de formulário próprio conforme indicação prevista em Edital do processo seletivo.
§ 3º A comissão recursal decidirá por maioria e emitirá parecer sobre a atribuição identitária autodeclarada pelo candidato.
§ 4º Na hipótese do indeferimento do recurso da autodeclaração, a impossibilidade de efetivação do cadastro restringir-se-á ao processo seletivo em tela.
§ 5º Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.
§ 6º A SEBTT, PROGRAD e PPG designarão a Comissão Recursal, conforme indicação da Comissão de Verificação Étnico-Racial.
TÍTULO II
DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL PARA CONFIRMAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
CAPÍTULO I
DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DEFICIÊNCIA
Art. 18. Para fins da análise documental para caracterização da deficiência, o candidato optante pela reserva de vagas deverá encaminhar a documentação comprobatória emitida
por pessoa profissional legalmente habilitada, especialista na área da deficiência.
Art. 19. A documentação caracterizadora da deficiência deverá:
I - conter a identificação de quem se candidatou, a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, a data da emissão e a assinatura da pessoa profissional responsável com
o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo; e
II - ter sido emitida nos últimos 36 (trinta e seis) meses contados da data de publicação do edital do processo seletivo, exceto no caso das pessoas candidatas cuja deficiência
se enquadre no art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), ou das pessoas candidatas com outros impedimentos irreversíveis
que caracterizem deficiência permanente.
Parágrafo único. A documentação caracterizadora da deficiência poderá ser substituída por Relatório de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência, emitido por Equipe
Multiprofissional e Interdisciplinar designada por órgão da Administração Pública nos últimos 36 (trinta e seis) meses.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO PARA CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA
Art. 20. O procedimento de caracterização da deficiência será realizado mediante análise documental, devendo ser complementado por meio da avaliação biopsicossocial
presencial.
§ 1º A avaliação presencial da deficiência poderá ser realizada com o uso de tecnologia de telemedicina, à critério da equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 2º Nos casos de avaliação presencial, os candidatos serão convocados para esse fim com a indicação de local, data e horário para a sua realização.
§ 3º A documentação comprobatória da deficiência encontra-se elencada no ANEXO III a esta Resolução.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
Art. 21. A avaliação da deficiência será biopsicossocial, considerando:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
Art. 22. A avaliação biopsicossocial será realizada por Banca de Avaliação, que utilizará como instrumento o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrM), disponível em
<https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-com- deficiencia/publicacoes/PropostadeInstrumentodeAvaliaoIFBrMcomajustesversorelatriofinal doGTI.pdf>.
Art. 23. A Banca de Avaliação será formada por equipe multiprofissional e interdisciplinar composta por 3 (três) pessoas profissionais capacitadas e atuantes nas áreas das
deficiências que a pessoa candidata possuir e de diferentes áreas de conhecimento.
§ 1º Toda Banca de Avaliação deverá contar com a presença de uma pessoa profissional da área de medicina.
§ 2º Após análise de documentos e entrevista, a Banca de Avaliação emitirá parecer final favorável ou desfavorável relativo à deficiência declarada.
§ 3º O parecer emitido pela Banca de Avaliação deverá ser elaborado em conformidade com:
I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição ou do cadastramento no processo seletivo;
II - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual; e
III - o resultado da avaliação biopsicossocial, indicando o critério legal utilizado.
Art. 24. Na hipótese de constatação de fraude ou má-fé durante o procedimento de avaliação biopsicossocial da deficiência, a comissão emitirá parecer desfavorável sobre o
candidato que será eliminado do processo seletivo para ingresso na UFRN.
Art. 25. As pessoas integrantes da equipe multiprofissional e interdisciplinar assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem
acesso durante o procedimento de caracterização da deficiência.
CAPÍTULO IV
DO RECURSO AO PARECER DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA DEFICIÊNCIA
Art. 26. Nos casos em que o parecer da Banca de Avaliação concluir pela não caracterização da deficiência da pessoa candidata, caberá recurso.
§ 1º Após a divulgação do resultado, acompanhado do parecer da Banca de Avaliação, o candidato poderá apresentar recurso.
§ 2º A comissão recursal será composta por integrantes diferentes das pessoas que compuseram a Banca de Avaliação do procedimento de caracterização da deficiência.
Art. 27. Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O procedimento de confirmação ou verificação complementar à autodeclaração de candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas será realizado somente uma vez
por processo seletivo de ingresso na UFRN, exceto quando houver solicitação de recurso, que será feita nos termos do Capítulo V, do Título I desta Resolução.
Art. 29. O procedimento de avaliação biopsicossocial para confirmação de autodeclaração de candidatos com deficiência será realizado somente uma vez por processo seletivo
de ingresso na UFRN, exceto quando houver solicitação de recurso, que será feita nos termos do Capítulo IV, do Título II desta Resolução.
Art. 30. Fica a critério de cada processo seletivo decidir sobre a utilização da autodeclaração de pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas homologadas anteriormente por
comissão de confirmação ou verificação complementar no âmbito da UFRN, desde que esta homologação não ultrapasse o prazo de 5 (cinco) anos anteriores ao processo seletivo atual.
Art. 31. Fica a critério de cada processo seletivo decidir sobre a utilização da avaliação biopsicossocial da deficiência homologadas anteriormente por comissão constituída para
o mesmo fim no âmbito da UFRN, desde que esta homologação não ultrapasse o prazo de 5 (cinco) anos anteriores ao processo seletivo atual.
Art. 32. Os dados pessoais obtidos durante o processo da autodeclaração serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018.
Art. 33. Os procedimentos não contemplados nesta Resolução serão tratados em norma específica.
Art. 34. As situações excepcionais e os casos omissos não previstos nesta Resolução serão deliberados pelo CONSEPE.
Art. 35. Revoga-se a Resolução nº 205/2017 - CONSEPE, de 19 de dezembro de 2017.
Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HENIO FERREIRA DE MIRANDA