PORTARIA TSE Nº 537, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 52 e no art. 64 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no inciso XXII do art. 1º da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor de R$ 27.995.589,00 (vinte e sete milhões, novecentos e noventa e cinco mil e quinhentos e oitenta e nove reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 27.995.589,00 (vinte e sete milhões, novecentos e noventa e cinco mil e quinhentos e oitenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta portaria. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 6.907.377 .Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 1.143.467 0033 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 02 122 1.143.467 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 1.143.467 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 3.610.048 0033 0181 0053 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal 09 272 3.610.048 S 1-PES 1 90 0 1000 3.610.048 0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 02 846 2.153.862 0033 09HB 0053 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal 02 846 2.153.862 . . . .F .1- PES .0 .91 .0 .1000 2.153.862 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 3.575.918 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 3.575.918 0909 00S6 0001 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional 28 846 3.575.918 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 3.575.918 .TOTAL - FISCAL 6.873.247 .TOTAL - SEGURIDADE 3.610.048 .TOTAL - GERAL 10.483.295 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 821.082 .Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 819.786 0033 20TP 0012 Ativos Civis da União - No Estado do Acre 02 122 819.786 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 819.786 .Operações Especiais 0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 02 846 1.296 0033 09HB 0012 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Estado do Acre 02 846 1.296 . . . .F .1- PES .0 .91 .0 .1000 1.296 .TOTAL - FISCAL 821.082 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 821.082 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14104 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.419.007 .Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 3.242.610 0033 20TP 0013 Ativos Civis da União - No Estado do Amazonas 02 122 3.242.610 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 3.242.610 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 176.397 0033 0181 0013 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Amazonas 09 272 176.397 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 176.397 .TOTAL - FISCAL 3.242.610 .TOTAL - SEGURIDADE 176.397 .TOTAL - GERAL 3.419.007 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.858.515 .Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 1.858.515 0033 20TP 0029 Ativos Civis da União - No Estado da Bahia 02 122 1.858.515 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 1.858.515 .TOTAL - FISCAL 1.858.515 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.858.515 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.896.236 .Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 1.896.236 0033 20TP 0023 Ativos Civis da União - No Estado do Ceará 02 122 1.896.236 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 1.896.236 .TOTAL - FISCAL 1.896.236 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.896.236 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 93.642 .Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 93.642 0033 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 02 122 93.642 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 93.642 .TOTAL - FISCAL 93.642 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 93.642 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.743.897 .Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 1.743.897 0033 20TP 0021 Ativos Civis da União - No Estado do Maranhão 02 122 1.743.897 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 1.743.897 .TOTAL - FISCAL 1.743.897 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.743.897 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14112 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 300.000 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 300.000 0033 0181 0054 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Mato Grosso do Sul 09 272 300.000 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 300.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 300.000 .TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.423.497 .Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 2.423.497 0033 20TP 0015 Ativos Civis da União - No Estado do Pará 02 122 2.423.497 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 2.423.497 .TOTAL - FISCAL 2.423.497 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.423.497 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 551.561 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 29.687 0033 0181 0022 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Piauí 09 272 29.687 S 1-PES 1 90 0 1000 29.687 0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 02 846 521.874 0033 09HB 0022 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Estado do Piauí 02 846 521.874 . . . .F .1- PES .0 .91 .0 .1000 521.874 .TOTAL - FISCAL 521.874 .TOTAL - SEGURIDADE 29.687 .TOTAL - GERAL 551.561 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14121 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 46.300 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 46.300 0909 00S6 0043 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado do Rio Grande do Sul 28 846 46.300 . . . .F .1-
PORTARIA TSE Nº 537, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 408. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Todos os atos de 28/11/2025