PORTARIA MTE Nº 2.014, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MTE Nº 2.014, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
SENAC para o exercício 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista as disposições
constantes no Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, e no Processo nº 19958.248478/2024-13, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC para o exercício de 2025, nos termos dos Anexos I a VII.
Art. 2º O SENAC divulgará na rede mundial de computadores a execução da proposta de reformulação orçamentária ora aprovada, nos termos das diretrizes previstas no art. 3º da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para cada exercício.
Parágrafo único. A divulgação das informações será apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MTE nº 862, de 3 de junho de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO