PORTARIA MCID Nº 1.353, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.353, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024, que institui os procedimentos a serem
adotados na definição das famílias passíveis de atendimento habitacional pelo Programa Minha
Casa, Minha Vida, em decorrência de situação de emergência ou de estado de calamidade
pública dos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de
2025, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12-A. Fica instituído, nos termos desta Portaria, os procedimentos a serem adotados em caso de óbito do requerente responsável pela família ocorrido entre a data
do evento climático e a assinatura do contrato, conforme disposto:
I - composição familiar com cônjuge identificado no processamento: havendo a identificação de cônjuge na composição familiar do requerente falecido, com ou sem outros
membros, poderá ser realizada a substituição do responsável familiar, com a indicação do cônjuge sobrevivente;
II - composição familiar sem cônjuge e com um ou mais membros maiores de idade: na ausência de cônjuge na composição familiar do requerente falecido, sendo identificados
um ou mais membros maiores de idade na composição familiar, poderá ser realizada a substituição do responsável, mediante a indicação de um dos membros; ou
III - composição familiar unipessoal: nos casos em que a composição familiar do requerente falecido tenha sido identificado como família unipessoal, sem que se verifique a
presença de outros membros nas bases consultadas, e tendo essa condição sido confirmada pelo ente municipal, não será possível realizar a substituição do responsável familiar.
Parágrafo único. Caberá ao ente público municipal apresentar à Secretaria Nacional de Habitação a seguinte documentação:
a) certidão de óbito do requerente, para as situações de que tratam os incisos I e II do caput;
b) certidão que comprove a condição de cônjuge, desde que a composição familiar tenha sido confirmada pelo Município, para a situação de que trata o inciso I do caput; e
c) declaração do Responsável Familiar, conforme Anexo II, com manifestação expressa de concordância dos demais membros maiores de idade, quando houver, da
indicação do membro responsável, para a situação de que trata o inciso II do caput." (NR)
Art. 2º A Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte anexo: