PORTARIA GM/MS Nº 8.973, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 8.973, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui, para o ano de 2025, as primeiras parcelas
de transferência do repasse de recursos financeiros
federais referentes ao Piso Variável de Vigilância
Sanitária (PVVisa), destinados a estados, ao Distrito
Federal e munícipios para incentivar a
implementação de estratégias para o
fortalecimento e execução das ações de Vigilância
Sanitária.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços existentes;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios em ações e serviços públicos de saúde que estabelece os critérios de rateio
dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
Considerando a Portaria Consolidada GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos
usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema
Único de Saúde;
Considerando a Lei 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e
fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025;
Considerando a Resolução Anvisa RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021, que
dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento,
Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e
Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS; e
Considerando que o repasse financeiro pelo Piso Variável de Vigilância
Sanitária (PV-Visa) será destinado aos entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
(SNVS), que pactuaram em suas respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), as
inciativas e ações estratégicas de vigilância sanitária, cujos projetos beneficiem o maior
número de municípios do respectivos território, resolve.
Art. 1º Instituir, para o ano de 2025, as primeiras parcelas de transferências
do repasse de recursos financeiros federais referentes ao Piso Variável de Vigilância
Sanitária (PV-Visa), do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Custeio das Ações
e Serviços Públicos de Saúde para os estados, Distrito Federal e municípios, destinados
ao incentivo as ações estratégicas de vigilância sanitária voltadas:
I - aos estados e Distrito Federal para que coordenem, no âmbito das regiões
de saúde do seu território, projeto de incentivos a descentralização e de melhorias da
organização, planejamento e atuação das ações vigilância sanitária, baseados os
requisitos da gestão da qualidade, no gerenciamento do risco sanitário e na gestão
integrada da informação, bem como, em ações educativas em saúde nos seus territórios,
conforme relação de valores a serem transferidos apresentada no Anexo I desta Portaria;
e
II - aos municípios que pactuaram a realização e a participação de programas
e projetos de incentivos de melhorias da organização, planejamento e atuação das ações
vigilância sanitária, baseados nos conceitos e requisitos da gestão da qualidade, no
gerenciamento do risco sanitário e na gestão integrada da informação, bem como, em
ações educativas em saúde nos seus territórios, conforme relação de valores a serem
transferidos apresentada no Anexo II desta Portaria.
Art. 2º As ações estratégicas de vigilância sanitária, listadas no art. 1º desta Portaria,
foram discutidas e pactuadas nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB).
Art. 3º As ações estratégicas de vigilância sanitária, listadas no art. 1º desta
Portaria, devem compor a Programação Anual da Saúde (PAS) dos respectivos estados,
Distrito Federal e municípios, sendo observadas as diretrizes, os objetivos, metas e
indicadores pactuados, nos Planos de Saúde de cada ente federado.
Art. 4º As ações previstas nesta Portaria totalizam R$ 22.623.850,00 (vinte e
dois milhões e seiscentos e vinte e três mil e oitocentos e cinquenta reais), e serão
custeadas com as dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "
Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)" na unidade orçamentária do Fundo
Nacional de Saúde, na Ação Orçamentária 10.304.5123.20AB - "Incentivo Financeiro aos
Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância
Sanitária".
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros
previstos nesta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) em
cada esfera de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência dos recursos para os respectivos estados e Distrito Federal listados nos
Anexos I e II.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA