PORTARIA Nº 868, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 868, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário
proposto pela empresa Concessionária Auto Raposo
Tavares S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de
2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que
consta no Processo nº 50000.044172/2025-20, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Auto
Raposo Tavares S.A., CNPJ nº 10.531.501/0001-58, denominado "Projeto Corredor Raposo
Tavares - Ciclo 2025-2030", que tem por objeto a exploração, mediante concessão, do Sistema
Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual do Corredor Raposo Tavares,
englobando as rodovias SP-225, SP-327 e SP-270, com extensão total de 444 km, além de 389,8
km de estradas vicinais, no Estado de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão
Rodoviária nº 002/ARTESP/2009 - Edital de Concorrência Pública nº 004/2008, conforme
descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.044172/2025-20 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO