. .Telefone: .Celular: . .E-mail: . .2. ÁREA(S) DO MUSEU OBJETO DA SOLICITAÇÃO (Identificação da(s) área(s) do museu solicitada(s) para uso): . .3. NOME DO EVENTO: . .4. DESCRIÇÃO DO EVENTO, OBJETIVO, ATIVIDADES: . .5. CARACTERÍSTICAS DA SOLICITAÇÃO: ( ) Onerosa ( ) Gratuita Justificativa para solicitação gratuita, se for o caso: . .6. DATA(S) E HORÁRIO(S) DE DESENVOLVIMENTO DO EVENTO: . .PERÍODO SOLICITADO (incluindo montagem, realização do evento e desmontagem): Data: De: (horário de início) até: (horário de término) Data: De: (horário de início) até: (horário de término) Data: De: (horário de início) até: (horário de término) Data: De: (horário de início) até: (horário de término) . .QUANTIDADE TOTAL DE HORAS NECESSÁRIAS PARA DESENVOLVIMENTO DO EVENTO (incluindo montagem, realização do evento e desmontagem): . .7. ESTIMATIVA DA QUANTIDADE DE PÚBLICO/PARTICIPANTES: . .8. O EVENTO TERÁ CONTROLE DE ACESSO (mediante convite, distribuição de senha, venda de ingressos na bilheteria do museu)? ( ) Não ( ) Sim . .9. HAVERÁ COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO EVENTO? ( ) Não ( ) Sim EM CASO AFIRMATIVO, DESCREVER OS PRODUTOS OU SERVIÇOS? . .10. OUTRAS OBSERVAÇÕES QUE CONSIDERE IMPORTANTES SOBRE O EVENTO: . .Classificação indicativa, se couber: . .Quantidade estimada de pessoas para o desenvolvimento do evento: . .DADOS DA SOLICITAÇÃO: . .Gênero do evento: ( ) Cultural ( ) Educacional ( ) Técnico-Científico ( ) Ambiental ( ) Recreativo/Social ( ) Esportivo ( ) Beneficente ( ) Religioso ( ) Familiar/Particular ( ) Comercial ( ) Empresarial/Corporativo ( ) Outro: ______________________________ . .Tipo de evento: ( ) A - Publicidade (Fotografia/Anúncio/ Marketing e Ação Promocional de empresa) ( ) B - Cinema e Televisão (Longa Metragem, Curta Metragem e Documentário, Novela/Série, etc) ( ) C - Lançamento de publicação, música e audiovisual, Exibição de filmes, Mostra de vídeos, Curso, Oficina, Fórum, Seminário, Congresso, Conferência, Palestra, Feira, Festival e afins ( ) D - Celebração, Casamento, Formaturas, Banquetes, Cerimônia, Encontro, Confraternização, Coquetel, Almoço/Jantar Comemorativo, Reunião Corporativa e afins ( ) E - Espetáculo, Show, Recital, Peça teatral e semelhantes ( ) F - Outro:________________________________________________ . .( ) D - Celebração, Casamento, Formaturas, Banquetes, Cerimônia, Encontro, Confraternização, Coquetel, Almoço/Jantar Comemorativo, Reunião Corporativa e afins ( ) E - Espetáculo, Show, Recital, Peça teatral e semelhantes ( ) F - Outro:________________________________________________ . .MONTAGEM Tempo estimado em horas: Responsável: Telefone de contato: .DESMONTAGEM Tempo estimado em horas: Responsável: Telefone de contato: . .Data: .Hora início: .Hora término: .Data: .Hora início: .Hora término: . .EVENTO Tempo estimado em horas: Responsável: Telefone de contato: . .Data: .Hora início: .Hora término: . .Haverá necessidade de adaptação do espaço cedido? ( ) Não ( ) Sim Qual? . .Haverá utilização de equipamentos elétricos? ( ) Não ( ) Sim Quais? . .Haverá serviço de buffet com montagem de cozinha? ( ) Não ( ) Sim . .Haverá atividades que gerem resíduos que requeiram cuidados especiais? ( ) Não ( ) Sim Quais? . .Haverá montagem de palco/tablados/arquibancadas/banheiros e outras estruturas desmontáveis? ( ) Não ( ) Sim . .Haverá necessidade de espaço externo para unidade móvel de saúde, trailers, banheiros, caminhões de som e de luz, entre outros? ( ) Não ( ) Sim Informe o número de: Brigadistas ( ) Seguranças ( ) Pessoal de Limpeza ( ) UTI móvel para área externas ( ) Banheiros ( ) Trailers/Caminhões ( ) Outros ( ) _____________________________ . .O evento fará uso de algum dos seguintes elementos (fogo, água, fumaça, terra, areia ou outros elementos químicos)? Se sim, favor especificar: . .Anexar a este formulário a programação do evento. . .11. OBSERVAÇÕES: . .1. O AUTORIZANTE/PERMITENTE poderá solicitar previamente à autorização, que sejam anexados ao presente formulário, LAYOUT, PROJETO BÁSICO, LAUDOS TÉCNICOS E QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS QUE CONSIDERE NECESSÁRIAS PARA A ADEQUADA AVALIAÇÃO. 2. O AUTORIZANTE/PERMITENTE avaliará se tem condições de receber o evento solicitado. Em caso positivo, as partes assinarão um Termo de AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO de Uso de Bem Público Imóvel, conforme modelo apresentado nos Anexos II e III da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021. . .3. Por ocasião da assinatura do Termo de AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO de uso, deverá ser apresentada a documentação complementar ainda não fornecida ou estabelecidos os prazos para fornecimento. 4. Em caso de indeferimento, o Requerente tem 10 dias, a partir da data acima mencionada, para entrar com recurso. 5. Ao assinar este formulário o requerente declara que: . .I - conhece, está de acordo e se obriga a atender todas as determinações, obrigações e responsabilidades da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021, e da Política de Utilização de Espaços do museu; II - não possui quaisquer impeditivos para assumir as obrigações previstas na Instrução Normativa nº 1/2021; e III - realizou vistoria prévia e tem conhecimento da infraestrutura disponível na unidade museológica Museu Imperial/Casa Cláudio de Souza. . .12. DETERMINAÇÕES: . .Cabe ao requerente: 1. responsabilizar-se pela segurança e guarda do material próprio e de seus convidados, pelo que não se responsabilizam a Direção nem os funcionários do Museu Imperial, aos quais é vedado fazê-lo; 2. Retirar todos os equipamentos/materiais próprios após o término das atividades; 3. Inteirar-se da presença das pessoas que ficarão responsáveis pelos serviços de segurança e informações para quem se dirigirá sempre que necessário; . .4. Responsabilizar-se pelos danos materiais que causar ou forem causados por seus convidados/funcionários, à Casa de Cláudio de Souza/Museu Imperial; 5. Não permitir que se fume no local; 6. Não utilizar o mobiliário existente, quando seu uso implicar na necessidade de utilizar colas, pregos, tachas, etc; 7. Não afixar cartazes, painéis e cortinas nas paredes e fachada; . .8. Arcar com os custos referentes à contratação de operadores de equipamentos, serviços (ex: buffet, ornamentação, sonorização e outros) se houver necessidade, de acordo com a natureza do evento; 9. Devolver as instalações utilizadas no mesmo estado de limpeza que as recebeu; 10. Instalações elétricas de qualquer máquina ou equipamento só poderão ser feitas com a autorização do responsável pelo Setor de Manutenção do Museu Imperial/Casa Cláudio de Souza; . .11. O consumo de bebidas e alimentos é permitido com prévia autorização, em local definido pelo Museu Imperial/Casa Cláudio de Souza; 12. O Museu Imperial/Casa Cláudio de Souza não dispõe de operadores para equipamentos de projeção, som e iluminação. O Requerente terá, necessariamente, de utilizar os profissionais indicados pela Casa, arcando com os custos dos operadores; 13. O responsável pelo evento deverá estar presente no local para receber os equipamentos e serviços contratados com, pelo menos, 1/2 (meia) hora de antecedência; . .14. Os funcionários do Museu Imperial/Casa Cláudio de Souza não serão responsáveis pela organização do(s) espaço(s) utilizado (s) para a realização do evento, cabendo ao responsável toda arrumação; 15. O término do evento ocorrerá, impreterivelmente, até às 22h do dia agendado. A retirada de equipamentos e estrutura organizada deverá ser incluída no horário previsto para encerramento das atividades; . .16. O Museu Imperial/Casa Cláudio de Souza terá até 24 (vinte e quatro) horas para vistoriar o local após o término do evento. A vistoria terá como objetivo verificar se houve danos ao local ou aos equipamentos. O organizador poderá acompanhar a vistoria com o servidor responsável mediante agendamento prévio. _____________________________________________ (Cidade/Estado/Data) ________________________________________ ________________________________________ (Assinatura do Autorizante e/ou Permitente) (Assinatura do Requerente) . .13. DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL SOLICITADA: . .14. PARA USO DO AUTORIZANTE E/OU PERMITENTE ( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO O requerimento acima foi indeferido em ___/___/20___ pela seguinte razão: ANEXO III TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL . .Termo de Autorização de uso de espaço que o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, por meio da sua unidade museológica Museu Imperial, confere a ............................................, na forma abaixo estabelecida, para a realização do evento ................................................ a se realizar no dia ..../..../.......... ou no período de ..../..../.......... a ..../..../.........., das ..... às ..... horas. O INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura, criada pela Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, por intermédio da unidade museológica Museu Imperial, inscrito no CNPJ sob o nº 10.898.596/0003-04, com endereço na Rua da Imperatriz, nº 220, Centro, Petrópolis/RJ , CEP 25.610-320, neste ato representado por seu Diretor ............................, RG nº ............................... e CPF nº...................., nomeado(a) pela Portaria nº ........................... por força de delegação da Portaria Ibram nº 3643, de 15 de agosto de 2025, doravante denominado simplesmente Diretor de museu, concede ao (nome do autorizatário, qualificação e endereço completos, no caso de pessoa jurídica indicar e qualificar o representante legal), doravante denominado(a) simplesmente AUTORIZATÁRIO por meio do presente TERMO, a AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, a título gratuito, unilateral e precário, tendo em vista o contido no Processo SEI Nº ................., na Lei 11.904 de 14 de janeiro de 2009, na Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e mediante as cláusulas abaixo descritas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE DE USO 1.1 Constitui objeto do presente TERMO a autorização de uso de espaço do Museu Imperial (Rua da Imperatriz, nº 220, Centro, Petrópolis/RJ , CEP 25.610-320)/Casa Cláudio de Souza( Praça da Liberdade, nº 247, Centro, Petrópolis/RJ, CEP 25685-070), para a realização do evento denominado ..............................................................................., a ser realizado entre os dias ...... e .........., nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021. 1.2 As características de organização, planejamento, promoção e execução de eventos, elaboração e fornecimento de infraestrutura no que se refere ao uso de espaço físico, com mobiliário necessário e adequado, fornecimento de layout ou design para estandes, ou feiras, compreendendo a montagem, desmontagem, limpeza, manutenção, instalações elétricas, hidráulicas, de equipamentos e outros serviços correlatos, localização, abrangência e logística do evento deverão estar em conformidade com o especificado no FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO, e seus anexos, deferido pelo Autorizante, que passam a integrar o presente TERMO. 1.3 A Autorização de uso objeto do presente TERMO é concedida a título precário, podendo o Autorizante restringir ou alterar as condições de uso aqui previstas, unilateralmente, de acordo com a necessidade ou o interesse público. CLÁUSULA SEGUNDA - DA SEGURANÇA 2.1 Os profissionais envolvidos na organização, montagem e desmontagem do evento, que não pertençam ao quadro do Museu Imperial, deverão circular com identificação, bem como respeitar as normas e procedimentos estabelecidos para a utilização das dependências do Museu. 2.2 Deverá ser encaminhada ao Museu, previamente à montagem do evento, a lista com nome completo, números do CPF e da Carteira de Identidade de todos que trabalharão no evento, especificando a etapa do trabalho: montagem, realização e desmontagem. 2.3 O autorizatário deverá apresentar os documentos solicitados até às .... h do dia ...../...../....., sendo que o evento não terá início e poderá ser cancelado se esses documentos não forem apresentados, não cabendo indenização ou qualquer outra forma remuneratória ou compensatória para o Autorizatário. 2.4 O Museu não se responsabiliza por materiais deixados no local após o evento, como também, não se responsabiliza pela perda, furto, roubo ou dano causado por terceiros aos bens do Autorizatário ou dos participantes do evento; CLÁUSULA TERCEIRA - DAS BENFEITORIAS 3.1 Fica acordado que quaisquer benfeitorias feitas pelo Autorizatário não dará ao primeiro nenhum direito de ressarcimento, indenização, compensação ou qualquer outra forma remuneratória ou compensatória por parte do Autorizante, tornando-se as benfeitorias parte integrante do espaço cedido. CLAÚSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO 4.1 O acompanhamento do cumprimento dos requisitos da Autorização de uso objeto do presente termo, bem como da adequada utilização do espaço cedido será realizada pelo(s) servidor(es) ...................................., SIAPE .................. aqui designado(s), que poderá(ão) tomar as medidas necessárias para a realização a contento do objeto do presente termo. CLÁUSULA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA REVOGAÇÃO 5.1 As sanções referentes à execução do presente Termo são aquelas previstas no Art. 36 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021. 5.2 O presente Termo de Autorização de uso poderá ser revogado nos casos previstos nos Arts. 31 a 35 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021. CLÁUSULA SEXTA - DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA 6.1 A validade do presente TERMO está condicionada à expressa concordância do AUTORIZATÁRIO. 6.2 O prazo de vigência deste TERMO é de ...... (...........) dias, com início na data de .../..../20.... e encerramento em .../..../20.... , incluindo o tempo necessário à montagem e desmontagem de toda a estrutura necessária ao evento. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO 7.1 Fica definido o foro da Seção Judiciária Federal de Petrópolis para dirimir os eventuais litígios que decorrerem da execução do presente TERMO que não possam ser compostos administrativamente. ____________________, ______ de _________________ de 20____. __________________________________________ AUTORIZANTE DE ACORDO: _________________________________________ AUTORIZATÁRIO TESTEMUNHAS: 1. _________________________ (nome e CPF) 2. _________________________ (nome e CPF) ANEXO IV TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO DO MUSEU IMPERIAL . .Termo de Permissão de uso de espaço que o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, por meio da sua unidade museológica Museu Imperial, confere a ............................................, na forma abaixo estabelecida, para a realização do evento ................................................ a se realizar no dia ..../..../.......... ou no período de ..../..../.......... a ..../..../.........., das ..... às ..... horas. O INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura, criada pela Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, por intermédio da unidade museológica Museu Imperial, doravante denominado MIMP, inscrito no CNPJ sob o nº 10.898.596/0003-04, com endereço na Rua da Imperatriz, nº 220, Centro, Petrópolis/RJ, CEP 25.610-320, neste ato representado por seu Diretor ............................., RG nº ............................ e CPF nº ........................., nomeado(a) pela Portaria nº ..............., por força da Portaria Ibram nº 3643, de 15 de agosto de 2025, doravante denominado simplesmente Diretor do museu, concede a (nome do permissionário, qualificação e endereço completos, no caso de pessoa jurídica indicar e qualificar o representante legal), doravante denominado(a) simplesmente PERMISSIONÁRIO por meio do presente TERMO, a permissão DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, a título oneroso, unilateral e precário, tendo em vista o contido no Processo SEI nº ................., na Lei 11.904 de 14 de janeiro de 2009, na Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e mediante as cláusulas abaixo descritas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE DE USO 1.1 Constitui objeto do presente TERMO a permissão de uso do espaço do Museu Imperial (Rua da Imperatriz, nº 220, Centro, Petrópolis/RJ , CEP 25.610-320)/Casa Cláudio de Souza( Praça da Liberdade, nº 247, Centro, Petrópolis/RJ, CEP 25685-070), para a realização do evento denominado ..............................................................................................., a ser realizado entre os dias ...... e .........., nos termos da Instrução Normativa nº 1/2021 e de acordo com a Tabela de Preços vigente do Museu Imperial (SEI nº.......), publicada em www.museuimperial.museus.gov.br. 1.2 As características de organização, planejamento, promoção e execução de eventos, elaboração e fornecimento de infraestrutura no que se refere ao uso de espaço físico, com mobiliário necessário e adequado, fornecimento de layout ou design para estandes, ou feiras, compreendendo a montagem, desmontagem, limpeza, manutenção, instalações elétricas, hidráulicas, de equipamentos e outros serviços correlatos, localização, abrangência e logística do evento deverão estar em conformidade com o especificado no FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO, e seus anexos, deferido pelo Permitente, que passam a integrar o presente TERMO. 1.3. A Permissão de uso objeto do presente TERMO é concedida a título precário, podendo o Permitente restringir ou alterar as condições de uso aqui previstas, unilateralmente, de acordo com a necessidade ou o interesse público. CLÁUSULA SEGUNDA - DA SEGURANÇA 2.1 Os profissionais envolvidos na organização, montagem e desmontagem do evento, que não pertençam ao quadro do Museu, deverão circular com identificação, bem como respeitar as normas e procedimentos estabelecidos para a utilização das dependências do Museu. 2.2 Deverá ser encaminhada ao Museu, previamente à montagem do evento, a lista com nome completo, números do CPF e da Carteira de Identidade de todos que trabalharão no evento, especificando a etapa do trabalho: montagem, realização e desmontagem. 2.3 O permissionário deverá apresentar os documentos solicitados até às .... h do dia ...../...../....., sendo que o evento não terá início e poderá ser cancelado se esses documentos não forem apresentados, não cabendo indenização ou qualquer outra forma remuneratória ou compensatória para o Permissionário. 2.4 O Museu não se responsabiliza por materiais deixados no local após o evento, como também, não se responsabiliza pela perda, furto, roubo ou dano causado por terceiros aos bens do PERMISSIONÁRIO ou dos participantes do evento; CLÁUSULA TERCEIRA - DAS BENFEITORIAS 3.1 Fica acordado que quaisquer benfeitorias feitas pelo Permissionário não darão ao primeiro nenhum direito de ressarcimento, indenização, compensação ou qualquer outra forma remuneratória ou compensatória por parte do Permitente, tornando-se as benfeitorias parte integrante do espaço cedido. CLÁUSULA QUARTA - DOS CUSTOS 4.1 Fica estabelecido o pagamento no valor de R$ ....................... (.................................................................................................................) pelo uso do espaço com a finalidade descrita no item 1.1, incluindo o período de montagem e desmontagem do evento. OU 4.2 Fica estabelecido o pagamento de custos excepcionais relacionados à segurança, limpeza, energia elétrica, água, outros, se for o caso no valor de R$ ................... (.................................................................................................................). (Atenção: este item pode ser excluído caso não haja cobrança de custos excepcionais) 4.3 O pagamento será realizado por meio de recolhimento para o Ibram - Instituto Brasileiro de Museus, via GRU - Guia de Recolhimento da União, que será gerada pelo Museu e disponibilizada para pagamento pelo Permissionário, devendo o comprovante de pagamento ser enviado ao Museu para registro, no valor de R$ .................. (................................................................................................................). (Atenção: este item será excluído no caso não haver pagamento mediante GRU pela utilização do espaço e de custos excepcionais) 4.4 O pagamento será realizado por meio de contrapartida, no valor de R$ ............. (....................................................................................................), que se dará na forma de: (especificar o(s) objeto(s) da contrapartida, em bens e/ou serviços economicamente mensuráveis). 4.5 O(s) objeto(s) de contrapartida, relacionado(s) no item 4.4, que passará(ão) a integrar o patrimônio do Ibram/Museu Imperial, no valor de R$ ............. (...............................................................................), conforme nota(s) fiscal(is)/recibo(s) a serem entregues ao PERMISSIONÁRIO. 4.6 O Termo de Permissão de Uso de Bem Público Imóvel somente terá validade a partir da efetiva compensação do pagamento da GRU ou da entrega da contrapartida em bens e/ou serviços economicamente mensuráveis de interesse do museu. 4.7 Os pagamentos ou entrega da contrapartida, com a(as) respectiva(s) nota(s) fiscal(is)/recibo(s), deverão ser efetuados com a antecedência mínima de ......... dias úteis da disponibilização da área, sob pena de revogação da Permissão de Uso. CLAÚSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO 5.1 O acompanhamento do cumprimento dos requisitos da permissão objeto do presente termo, bem como da adequada utilização do espaço cedido será realizada pelo(s) servidor(es) ...................................................................., SIAPE .................. aqui designado(s), que poderá(ão) tomar as medidas necessárias para a realização a contento do objeto do presente termo. CLAÚSULA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA REVOGAÇÃO 6.1 As sanções referentes à execução do presente Termo são aquelas previstas no Art. 36 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021. 6.2 O presente Termo de Permissão poderá ser revogado nos casos previstos nos Arts. 31 a 35 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA 7.1 A validade do presente TERMO está condicionada à expressa concordância do PERMISSIONÁRIO. 7.2 O prazo de vigência deste TERMO é de ...... (......................................) dias, com início na data de .../..../20.... e encerramento em .../..../20.... , incluindo o tempo necessário à montagem e desmontagem de toda a estrutura necessária ao evento. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO 8.1 Fica definido o foro da Seção Judiciária Federal de Petrópolis para dirimir os eventuais litígios que decorrerem da execução do presente TERMO que não possam ser compostos administrativamente ____________________, ______ de _________________ de 20____. __________________________________________ PERMITENTE DE ACORDO: _________________________________________ PERMISSIONÁRIO TESTEMUNHAS: 1- _________________________ (nome e CPF) 2- _________________________ (nome e CPF) ANEXO V EXTRATO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL ( ) PESSOA FÍSICA ( ) PESSOA JURÍDICA DADOS DO AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO (representante legal da empresa, pessoa delegada pelo representante legal e cargo, no caso de pessoa jurídica) Nome completo: RG/CPF: Residente à: DADOS DA EMPRESA (no caso de pessoa jurídica) Instituição Requerente: CNPJ: Endereço: DADOS DA SOLICITAÇÃO: Objeto (localização, descrição da área do museu desejada para uso): Nome do evento: Objetivo, finalidade e outros detalhes: Data e horário de realização do evento: Quantidade estimada de público/participantes esperado: VALOR: (informar o valor do pagamento ou da contrapartida, ou anotar 'Não Onerosa' em caso de cessão gratuita): ANEXO VI LAUDO DE VISTORIA Solicitação nº ....../20.... O presente laudo é parte integrante do TERMO DE AUTORIZAÇÃO E/OU PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL. Pelo presente, declaram o AUTORIZANTE/PERMITENTE E AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO, que o espaço acima indicado se encontra em bom estado de conservação, com todos os acessórios em prefeito estado de funcionamento e conservação, sendo que dessa forma o AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO se compromete a devolvê-lo no mesmo estado, findo o prazo acordado, independente de vistoria final. 1) PINTURA E ACABAMENTOS: Pintura ________ com tina ________ . Todas as paredes ________ , teto, portas e janelas se encontram com a pintura ________ , na cor ________ . Existem rodapés em _____________ em estado de conservação _______ . Observações: 2) ELÉTRICA: Toda rede elétrica, incluindo tomadas, lâmpadas e saídas de energia encontram-se completamente instalados, em bom estado de conservação e funcionamento. O local conta com ___ luminárias, em estado de conservação ________ . Observações: 3) TRINCOS e FECHADURAS: Em bom estado de conservação. Tais acessórios estão em perfeito funcionamento, sem arranhões, defeitos ou dificuldade no seu manuseio. Observações: 4) PISOS E AZULEJOS: Todos os pisos e azulejos estão em bom estado de conservação, sem nenhum azulejo quebrado, trincado ou arranhado. Observações: 5) VIDRAÇAS e JANELAS: Todas as janelas, persianas, basculantes e vidros estão em perfeitas condições, não apresentam nenhum defeito, trincado, arranhões ou dificuldades no manuseio. Observações: 6) TELHADO: O teto do imóvel se encontra em boas condições, sem infiltrações, vazamentos ou goteiras. Observações: 7) HIDRÁULICA: Toda rede hidráulica encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento, sem entupimentos, vazamentos ou infiltrações aparentes. Observações: 8) AR CONDICIONADO: O equipamento de ar condicionado presente no espaço é de ________ , ________ , em perfeito estado de funcionamento; Observações: 10) DEMAIS ACESSÓRIOS E BENS: Fazem parte do espaço os seguintes acessórios: Observações: 11) JARDINS E PAISAGISMO: Os jardins encontram-se em boas condições, sem áreas a descoberto de vegetação, com todos os canteiros devidamente plantados e os passeios em condições de uso. Observações: 12) LIMPEZA: O espaço encontra-se em perfeito estado de limpeza, sem vestígios de pintura, poeira ou sujeira. Observações:
RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 31, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério da Cultura — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS. Todos os atos de 27/11/2025