RESOLUÇÃO CREMEGO Nº 119, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
A divisão em regiões geográficas constitui instrumento técnico de gestão,
planejamento e descentralização administrativa, destinado a conferir maior eficiência às
atividades fiscalizatórias e representativas do Conselho Regional de Medicina do Estado
de Goiás (CREMEGO).
Considerando a necessidade de readequação da rede de Delegacias Regionais,
observada a viabilidade operacional, a densidade médica, a abrangência territorial e os
critérios de racionalidade administrativa, o CREMEGO, conforme deliberação da 26ª
Sessão Plenária realizada em 06 de novembro de 2025, com base na distribuição
territorial das Delegacias Regionais, mantém as sedes de Anápolis, Formosa, Luziânia,
Itumbiara e Rio Verde, e extingue as demais, de acordo com as regiões geográficas do
Estado de Goiás, assim dispostas:
. .REGIÕES GEOGRÁFICAS DO ESTADO DE GOIÁS
. .ANÁPOLIS .Abadiânia, Alexânia, Campo Limpo, Corumbá de Goiás, Cocalzinho,
Damolândia, Gameleira, Jesúpolis, Ouro Verde, Petrolina,
Pirenópolis, São Francisco de Goiás, Terezópolis.
. .LUZIÂNIA .Águas Lindas, Cidade Ocidental, Cristalina, Mimoso de Goiás, Novo
Gama, Padre Bernardo, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso
. .FORMOSA .Água Fria, Alto Paraíso, Alvorada do Norte, Buritinópolis,
Cabeceiras, Campos Belos, Cavalcante, Damianópolis, Divinópolis,
Flores de Goiás, Guarani de Goiás, Iaciara, Mambaí, Monte Alegre,
Nova Roma, Planaltina de Goiás, Posse, São Domingos, São João
da
Aliança, Simolândia, Sítio D'Abadia, Teresina de Goiás, Vila Boa
. .PORANGATU .Amaralina, Bonópolis,Montividiu do Norte, Campinaçú, Estrela
do
Norte, Formoso, Mara Rosa, Minaçú, Montividiu do Norte,
Mutunópolis, Mundo Novo de Goiás, Nova Crixás, Novo Planalto,
São Miguel do Araguaia, Santa Tereza, Trombas
. .CERES .Alto Horizonte, Barro Alto, Campinorte, Campos Verdes, Carmo
do
Rio Verde, Crixás, Colinas do Sul, Goianésia, Guarinos, Hidrolina,
Ipiranga, Itapaci, Jaraguá, Morro Agudo, Niquelândia, Nova
América,
. . .Nova Glória, Nova Iguaçú, Pilar de Goiás, Rialma, Rianápolis,
Rubiataba, Santa Isabel, Santa Terezinha, São Luis do Norte, São
Patrício, Sta. Rita Novo Destino, Uirapuru, Uruaçú, Uruana, Vila
Propício
. .RIO VERDE .Acreúna, Aparecida do Rio Doce, Caçú, Cachoeira Alta,
Castelândia,
Itarumã, Maurilândia,Montividiu, Paranaiguara, Porteirão,
Quirinópolis, Santa Helena de Goiás, Santo Antônio da Barra, São
Simão, Turvelândia.
. .MINEIROS .Perolândia, Portelândia, Santa Rita do Araguaia
. .ITUMBIARA .Água Limpa, Aloândia, Bom Jesus de Goiás, Buriti Alegre,
Cachoeira
Dourada, Caldas Novas, Goiatuba, Gouvelândia, Inaciolândia,
Joviânia, Marzagão, Morrinhos, Panamá, Rio Quente, Vicentinópolis
. .CIDADE DE
GOIÁS
.Araguapaz, Aruanã, Britânia, Buriti de Goiás, Faina, Guaraita,
Heitoraí, Itaberaí, Itaguari, Itaguaru, Itapirapuã, Itapuranga, Jussara,
Matrinchã, Mossâmedes, Mozarlândia, Sanclerlândia, Santa Fé de
Goiás
. .IPORÁ .Arenópolis, Baliza, Bom Jardim de Goiás, Cachoeira de Goiás,
Córrego do Ouro, Diorama, Fazenda Nova, Israelândia, Ivolândia,
Jaupaci, Moiporá, Montes Claros, Novo Brasil, Palestina de Goiás,
Piranhas.
. .JATAÍ .Aporé, Caiapônia, Chapadão do Céu, Doverlândia, Itajá,
Serranópolis, Termas do Itajá (Lagoa Santa).
. .CATALÃO .Anhangüera, Campo Alegre, Cumari, Corumbaíba, Davinópolis,
Goiandira, Ipameri, Nova Aurora, Ouvidor, Três Ranchos, Urutaí.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente Resolução tem por finalidade regulamentar, no âmbito do
Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (CREMEGO), a readequação, a
organização e o funcionamento das Delegacias Regionais e Representações, bem como
a designação, a substituição e a destituição de Delegados Regionais, em conformidade
com a competência normativa conferida aos Conselhos Regionais de Medicina pela Lei
nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, e pela Resolução CFM nº 2.435, de 2025.
A iniciativa normativa justifica-se pela necessidade de alinhar a estrutura das
Delegacias Regionais às diretrizes fixadas pelo Conselho Federal de Medicina, garantindo
coerência administrativa, eficiência institucional e adequada descentralização das
atividades de fiscalização e representação profissional no Estado de Goiás. O
fortalecimento das Delegacias é essencial à efetividade das ações fiscalizatórias e ao
cumprimento da função pública de zelar pelo exercício ético da medicina, conforme o
art. 2º da Lei nº 3.268/1957.
A presente regulamentação, ao prever critérios para criação, manutenção ou
extinção de Delegacias, busca compatibilizar a descentralização dos serviços com a
responsabilidade orçamentária e a eficiência administrativa, princípio expressamente
consagrado no art. 37 da Constituição Federal.
De igual modo, a normatização da designação e atuação dos Delegados
Regionais confere segurança jurídica ao procedimento, assegurando que as indicações
observem critérios técnicos e regimentais, preservando o caráter honorífico da função e
evitando interpretações que impliquem vínculo empregatício. A regulamentação proposta
reafirma que o exercício dessas atribuições decorre de delegação institucional, de
natureza pública e transitória, sujeita à supervisão e controle do CREMEGO.
A Resolução também aprimora os mecanismos de comunicação e prestação
de contas das Delegacias à sede, reforçando a transparência, a padronização de
procedimentos e a unidade de ação administrativa. Prevê, ainda, o dever de observância
ao contraditório e à ampla defesa em caso de destituição, em consonância com as
garantias constitucionais e com o Regimento Interno do Conselho.
Por fim, a proposta preserva a autonomia administrativa do CREMEGO,
exercida de forma harmônica com as diretrizes do Conselho Federal de Medicina,
consolidando o sistema CFM/CRMs como rede coesa e eficiente na defesa da ética
médica e na proteção da sociedade.
Dessa forma, a presente Resolução se justifica como instrumento necessário
à readequação estrutural e funcional das Delegacias Regionais do CREMEGO e à
padronização de seus procedimentos internos.