RESOLUÇÃO CREMEGO Nº 119, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CREMEGO Nº 119, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a readequação, organização e
funcionamento das Delegacias Regionais do
Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás
- CREMEGO, e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS no uso das
atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada
pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958,
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são os órgãos supervisores e
fiscalizadores do exercício profissional e das condições de funcionamento dos serviços
médicos prestados à população, incumbindo-lhe zelar e trabalhar, por todos os meios ao
seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e o bom
conceito da profissão e dos que a exercem legalmente;
CONSIDERANDO a extensão territorial abrangida pela jurisdição deste
Conselho;
CONSIDERANDO que as Delegacias Regionais atuam em estrita obediência às
normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, constituindo-se em instância
descentralizada capaz de promover a aproximação dos serviços de saúde, dos médicos
e da sociedade com esta Instituição;
CONSIDERANDO que as Delegacias Regionais têm por função a
representatividade do Conselho Regional em seu âmbito geográfico;
CONSIDERANDO a necessidade de readequação das estruturas das delegacias
dos CRMs, observado o disposto na Resolução 2.435/2025 do Conselho Federal de
Medicina;
CONSIDERANDO o decidido na 26ª sessão plenária de 06/11/2025; resolve:
CAPÍTULO I DAS DELEGACIAS REGIONAIS
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a readequação, organização e
funcionamento das Delegacias Regionais do Conselho Regional de Medicina do Estado de
Goiás (CREMEGO), bem como sobre a designação, a substituição e a destituição de
Delegados Regionais, nos termos do art. 6º da Resolução CFM nº 2.435/2025.
Art. 2º As Delegacias Regionais constituem instâncias descentralizadas do
CREMEGO, com estrutura física e administrativa adequada ao exercício das atribuições
delegadas, com sede e jurisdição sobre os municípios constantes nas regiões geográficas
estabelecidas no Anexo I desta Resolução.
§1º Ficam mantidas as Delegacias de Anápolis, Formosa, Luziânia, Itumbiara
e Rio Verde, e extintas as de Catalão, Ceres, Goiás, Iporá, Jataí, Mineiros e
Porangatu.
§2º A criação ou extinção de Delegacias Regionais poderá ocorrer por
Resolução específica, observadas a necessidade institucional, a disponibilidade
orçamentária e as disposições da Resolução CFM nº 2.435/2025.
CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º Cada Delegacia Regional será dirigida por um Delegado Efetivo e um
Delegado Suplente, médicos regularmente inscritos e em situação regular junto ao CREMEGO,
que atendam aos mesmos requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro Regional.
Art. 4º Os Delegados Efetivo e Suplente serão indicados pela Diretoria do
CREMEGO, ad referendum do Plenário, com mandatos coincidentes com o da Diretoria,
permitida a recondução. §1º Os cargos são meramente honoríficos, sem vínculo
empregatício ou estatutário, para desempenhar funções específicas delegadas pela
diretoria do Conselho, sendo dispensada a exigência de concurso público.
§2º A indenização pelos atos dos delegados não se configurará em
remuneração fixa ou relação de emprego, conforme disposto no do art. 6º, parágrafo
único, da Resolução CFM nº 2.435/2025.
§3º Aos membros da Delegacia Regional serão fornecidas cédulas de
identificação na função, bem como certificados de participação ao término do
mandato.
Art. 5º Compete ao 1º Vice-Presidente do CREMEGO coordenar as Delegacias
Regionais, podendo indicar, ad referendum da Diretoria, outros Conselheiros para
supervisionar seu funcionamento, nos termos do art. 23, inciso II, do Regimento Interno
e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CFM nº 2.435/2025.
Art. 6º Constituem atribuições das Delegacias Regionais:
I - cumprir e dar ampla divulgação às deliberações e determinações
emanadas pelo CREMEGO e
Conselho Federal de Medicina;
II - encaminhar ao CREMEGO, de forma regular e tempestiva:
a) relatórios de atividades e informações de interesse institucional;
b) toda a documentação recebida e dirigida ao Conselho, sem emissão de
respostas, despachos ou formalizações, cabendo exclusivamente aos setores
competentes da sede a análise e o devido encaminhamento;
III - receber e protocolar todos os requerimentos e documentos dirigidos ao
CREMEGO, excetuando-se intimações, citações e mandados judiciais oriundas e oficiais
de justiça, que devem ser recebidas exclusivamente por pessoa legalmente habilitada da
instituição;
IV - manter registro atualizado dos médicos legalmente habilitados em sua
jurisdição;
V - auxiliar o CREMEGO na fiscalização do exercício profissional e prestar
orientações relativas à regulamentação profissional, oferecendo suporte ativo aos
profissionais e instituições quanto ao cumprimento das exigências legais;
VI - auxiliar o CREMEGO na fiscalização do funcionamento de todas as
organizações ou instituições prestadoras de serviços médicos, públicos ou privados,
dentro da respectiva jurisdição por solicitação da Diretoria ou do Departamento de
Fiscalização, conforme diretrizes do Departamento de Fiscalização;
VII - comunicar ao CREMEGO todas as irregularidades verificadas no exercício
legal da medicina, bem como situações que possam representar riscos à qualidade da
assistência ou ao exercício ético da profissão, e comunicar às autoridades competentes
o exercício ilegal da medicina em sua jurisdição, relatando ao CREMEGO as providências
adotadas;
VIII - propiciar aos médicos os meios adequados para os registros de pessoas
físicas, jurídicas e de qualificação de especialistas, estimulando o registro da
especialidade e da área de atuação no
CREMEGO;
IX - assegurar ao médico o pleno cumprimento das normas éticas em
benefício da comunidade;
X - manter intercâmbio com a Vigilância Sanitária, o Ministério Público, a
Secretaria Municipal de Saúde, demais Conselhos de Classe e outros órgãos afins para
o pleno exercício da medicina e dos direitos da sociedade;
XI - promover eventos com a finalidade de divulgar assunto de natureza ética
e de interesse da classe médica;
XII - promover a criação e implementação das Comissões de Ética Médica das
instituições de saúde de sua jurisdição;
XIII - promover a solidariedade da classe, ouvindo e conciliando as partes em
litígio;
XIV - ouvir os envolvidos em sindicâncias ou PEPs quando solicitado por
Conselheiro Sindicante ou Instrutor, mediante solicitação de diligência, conforme
disposto no Código de Processo Ético Profissional;
XV - exercer outras atribuições que lhes forem designadas pelo CREMEGO,
observados os limites de competência.
CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Art. 7º As Delegacias Regionais exercerão suas atividades de forma
presencial, em sedes próprias ou imóveis locados, devidamente estruturadas para o
desempenho de suas atribuições.
§1º Compete ao CREMEGO prover as Delegacias de infraestrutura, recursos
humanos e materiais necessários ao seu regular funcionamento.
§2º As Delegacias Regionais deverão prestar contas da utilização dos recursos
recebidos, na forma e prazos definidos pela Tesouraria do CREMEGO.
Art. 8º O horário de atendimento ao público será das 8h às 17h, de segunda
a sexta-feira, com intervalo intrajornada de uma hora.
Art. 9º As Delegacias manterão comunicação contínua com a sede do
CREMEGO, repassando informações, documentos e relatórios às áreas técnicas
correspondentes, de acordo com as orientações administrativas.
CAPÍTULO IV DA VACÂNCIA, LICENÇA E SUBSTITUIÇÃO
Art. 10. No caso de vacância ou impedimento do Delegado Efetivo, assumirá
automaticamente o Delegado Suplente.
Art. 11. Na ausência simultânea dos Delegados Efetivo e Suplente, a Diretoria
poderá designar Conselheiro do CREMEGO para responder interinamente pela Delegacia,
até nova designação, nos termos do art. 4º desta Resolução.
Art. 12. Os pedidos de renúncia ou licença deverão ser formalizados via
Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e encaminhados à Presidência do CREMEGO.
Art. 13. A inobservância das atribuições ou o cometimento de falta grave, nos
termos do parágrafo único do art. 80 do Regimento Interno do CREMEGO, poderá
ensejar a perda do cargo de Delegado, assegurados o contraditório e a ampla defesa,
mediante decisão da Diretoria e homologação pelo Plenário.
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O CREMEGO poderá editar instruções complementares para execução
desta Resolução, observados os limites de sua competência administrativa.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do CREMEGO, ad
referendum do Plenário.
Art. 16. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se a Resolução CREMEGO nº 112/2023.
RAFAEL CARDOSO MARTINEZ
Presidente do Conselho
SHEILA SOARES FERRO LUSTOSA VICTOR
1º Secretária