PORTARIA MPA Nº 578, DE 14 DE NOVEMBROI DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 578, DE 14 DE NOVEMBROI DE 2025
Cancela as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Aquicultores, do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de
2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e na Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023, do
Ministério da Pesca e Aquicultura,
Art. 1º Ficam canceladas as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Aquicultores nos estados do Alagoas, Ceará, Goiás, Pará e Santa Catarina, de acordo
com o disposto no art. 25, incisos II e VI, da Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme Anexo.
Parágrafo único. Os interessados tomarão ciência da efetivação da sanção administrativa por meio de correio eletrônico indicado no Formulário de Requerimento.
Art. 2º Esta portaria deverá ser exposta em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA