PORTARIA Nº 50, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO
Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Grupo de
Trabalho –GT, instituído pela Portaria SE/MEC nº 422, de 16 de junho de 2025, com a
finalidade de produzir subsídios para a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais
para a Educação Profissional e Tecnológica, constantes na Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de
janeiro de 2021.
Parágrafo único. O funcionamento do GT dar-se-á por meio do Pleno.
Art. 2º O GT será composto pelos membros titulares e suplentes designados na
Portaria MEC nº 563, de 4 de agosto de 2025, e alterações posteriores.
§ 1º O coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de
outros órgãos e de entidades, públicos e privados.
§ 2º A participação de convidados deverá ser submetida à anuência do Pleno,
que deliberará sobre sua pertinência em relação aos trabalhos em curso.
§ 3º Mediante a solicitação formal de instituições, o Coordenador do GT poderá
autorizar a participação da pessoa indicada como ouvinte para acompanhar as reuniões, do
Pleno e dos Núcleos Temáticos, sem direito a voz ou voto.
Art. 3º O Pleno é a instância máxima de deliberação do Grupo de Trabalho – GT,
composto pela totalidade de seus membros titulares, e, na ausência, pelos membros
suplentes.
§ 1º Compete ao Pleno:
I - aprovar a proposta do Regimento Interno e suas alterações, a ser submetida
ao Secretário da Educação Profissional e Tecnológica;
II - deliberar sobre as versões preliminares dos trabalhos oriundos das reuniões
dos Núcleos Temáticos;
III - aprovar sugestões, recomendações e o documento final do GT;
IV - resolver, em última instância, eventuais divergências surgidas durante os
trabalhos.
§ 2º Os convidados que participarem do Pleno terão voz, mas não voto.
§ 3º As reuniões do Pleno terão caráter deliberativo e decisório, no âmbito do GT.
Art. 4º Os Núcleos Temáticos são estratégias para organização das reuniões do
GT, divididos de acordo com temas validados pelo Pleno.
Parágrafo único. Os convidados que participarem dos Núcleos Temáticos terão
voz, mas não voto.
Art. 5º O GT se reunirá, conforme cronograma divulgado, mediante convocação
de seu coordenador, por meio de videoconferência.
Art. 6º A reunião do Pleno do GT será instalada em primeira convocação com
maioria absoluta de seus membros e, não alcançado esse quórum, será instalada em
segunda convocação, trinta minutos após o horário previsto, com os membros
presentes.
§ 1º O quórum de encaminhamentos e de proposições é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o coordenador do Grupo
de Trabalho terá o voto de qualidade.
Art. 7º Todas as reuniões do Pleno deverão ser registradas em ata.
Art. 8º O relatório final contendo os subsídios para a atualização da Resolução
CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021, será encaminhado ao Secretário de Educação
Profissional e Tecnológica, que adotará os procedimentos para envio ao Conselho Nacional
de Educação.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo coordenador do GT, e, quando
necessário, pelo Pleno.