A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido por descumprimento de requisitos legais e processuais, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes no item 5 e 8 do Anexo I da Portaria nº 623/2020, em violação ao Art. 65, inciso II e IV da Lei nº 13.445/2017 e Art. 234, inciso II e IV do Decreto nº 9.199/2017; e, adicionalmente, não compareceu à Polícia Federal para a conferência dos documentos originais e coleta biométrica, conforme exigido pelo Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017 e § 2º do Art. 7º da Portaria nº 623/2020. Código: 632.204 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0541319/2024. Interessado: PRAKASH BHERUMAL PARWANI. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 70, Parágrafo único da Lei nº 13.445/2017; Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que o requerente não atende à condição prévia de ser beneficiário da Naturalização Provisória, requisito fundamental para solicitar a conversão para naturalização definitiva, conforme regulamentado no Anexo IV da Portaria 623/2020. Código: 622.819 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0533687/2024. Interessado: NSIMBA ANTONIO DA SILVA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente foi notificado e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art(s).65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020. Código: 620.696 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0532103/2024. Interessado: FERNANDO MARINO MIGUEL. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO DESPACHO Nº 297/2025/DNN_NATURALIZACAO_PROC/DNN_NATURALIZACAO/ CPMIG/CGPMIG/DEMIG/ SENAJUS, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Assunto: Tornar sem efeito registro de naturalização Interessado: AHMED ZIYANI BENFICA Processo nº: 235881.0415504/2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: "Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização n° 5. 605, de 25 de setembro de 2025, publicada em 26 de setembro de 2025, publicada em 04 de novembro de 2024, que concedeu a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o art. 65 da Lei 13.445/2017, a AHMED ZIYANI BENFICA - F364222-7, natural do Marrocos, nascido em 1 de janeiro de 1992, filho de Ahmed Ben Mohamed e Rahma Bent El Houcine El Fallany, residente no estado do Paraná (Processo 235881.0415504/2023)." Processo nº 08018.089733/2025-64 ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 5.913, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 27/11/2025