PORTARIA Nº 213, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 213, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece regras e procedimentos para o
credenciamento de entidades sem fins lucrativos
no âmbito do Programa Cisternas.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 do Anexo I do Decreto n.º
11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos art. 12 ao 14 da
Lei n.º 12.873, de 24 de outubro de 2013, e no § 1º do art. 7º do Decreto n.º 9.606,
de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º O credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos é
condição necessária para a participação nas chamadas públicas, realizadas pelos
parceiros da União, destinadas à seleção e contratação de entidades para a execução
do Programa Cisternas.
Art. 2º Para serem credenciadas no âmbito do Programa Cisternas, as
entidades privadas sem fins lucrativos deverão comprovar o atendimento dos seguintes
requisitos:
I - constituição legal há, no mínimo, 3 (três) anos;
II - indicação, em seu objeto social, de atuação nas áreas de gestão de
recursos hídricos, desenvolvimento rural ou segurança alimentar e nutricional;
III - área de atuação com abrangência geográfica definida; e
IV - experiência mínima de 2 (dois) anos na execução de projetos nas áreas
de gestão de recursos hídricos, desenvolvimento rural ou segurança alimentar e
nutricional.
§ 1º Para efeitos desta Portaria, a atuação nas áreas de gestão de recursos
hídricos, desenvolvimento rural ou segurança alimentar e nutricional contempla, entre
outras, a realização de atividades nas seguintes áreas de atuação:
I - assistência ou assessoria técnica e educacional a agricultores;
II - promoção do associativismo;
III - promoção de canais de comercialização para agricultura familiar;
IV - apoio à organização socioeconômica das famílias;
V - apoio à formação de arranjos produtivos locais;
VI - implantação de tecnologias sociais de acesso à água ou de fomento ou
estruturação produtiva;
VII - extensão rural;
VIII - estudos e pesquisas no âmbito da agricultura e criação de animais;
e
IX - ações de recuperação e proteção ambiental, combate à desertificação
e promoção da convivência sustentável com o bioma.
Art. 3º Não poderão ser credenciadas as entidades que possuam registro de
impedimento em cadastros oficiais de restrição, nos termos do art. 29 do Decreto nº
8.726/2016.
Art. 4º As entidades interessadas deverão enviar ofício de solicitação de
credenciamento, conforme o modelo do Anexo I, acompanhado da seguinte
documentação comprobatória do atendimento aos requisitos estabelecidos:
I - ato constitutivo registrado em cartório, com averbação de todas as suas
eventuais alterações;
II - declaração de área de abrangência, assinada pelo representante legal,
conforme modelo do Anexo II, caso não conste do estatuto social tal definição;
III - cópia do comprovante de endereço da sede da entidade e de seus
escritórios regionais, se for o caso; e
IV - formulário de informações, conforme o Anexo III, acompanhado dos
documentos comprobatórios das experiências citadas, ou preenchimento completo de
formulário equivalente em sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 1º A aferição da experiência de que trata o inciso IV do caput se dará
por meio do exame de cópias de contratos, convênios, termos de parceria, termos de
colaboração ou instrumentos congêneres firmados com entes públicos ou privados que
indiquem o objeto, o prazo de vigência, os beneficiários e os recursos envolvidos.
§ 2º Para cada instrumento jurídico que comprove a relação de parceria ou a
prestação de serviços junto ao ente público ou privado, deverá ser anexada declaração ou
atestado do contratante ou parceiro, ou, alternativamente, o relatório de execução ou de
prestação de contas, atestando o cumprimento do objeto, conforme o modelo do Anexo IV.
§ 3º As entidades interessadas deverão enviar a lista de documentos
comprobatórios do atendimento aos requisitos, na forma do Anexo V, indicando a
descrição, o nome do arquivo e, se houver, o instrumento jurídico a que se refere o
documento.
Art. 5º O credenciamento e os demais procedimentos regidos por esta
Portaria serão conduzidos pela Comissão Permanente de Credenciamento - CPC.
§ 1º A CPC será composta por no mínimo 3 servidores efetivos em exercício
no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
sendo coordenada por um deles.
§ 2º A composição da CPC deverá ser definida sempre em número ímpar
de membros.
§ 3º As decisões da CPC serão tomadas e validadas pela maioria dos seus
membros.
§ 4º A composição da CPC será definida e os membros serão designados
por ato da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 6º Os ofícios de solicitação de credenciamento e a documentação
comprobatória do atendimento aos requisitos estabelecidos deverão ser apresentados
por meio de sistema informatizado indicado pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 1º Os modelos de documentos anexados a esta Portaria serão
disponibilizados em meio eletrônico para preenchimento e assinatura digital por
representante legal da entidade interessada.
§ 2º Em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, a CPC orientará
as entidades interessadas sobre o envio das solicitações e documentos pelo protocolo
externo do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ou por via alternativa oportunamente
informada.
Art. 7º A CPC terá prazo de até 30 (trinta) dias para se manifestar sobre
o pedido de credenciamento, a contar da data de recebimento dos documentos
comprobatórios ou retificações.
§ 1º A CPC observará os seguintes procedimentos, caso não cumpridos os
requisitos para credenciamento:
I - a entidade pleiteante será notificada por comunicação eletrônica, sendo-
lhe oferecida, por até duas vezes consecutivas, a oportunidade de encaminhar
documentos suplementares no período de quinze dias a contar do envio da
comunicação;
II - caso não cumpridos os requisitos mínimos para credenciamento após o
esgotamento dos prazos referidos no inciso I, o pedido será indeferido; e
III - a entidade cujo pedido for indeferido somente poderá encaminhar novo
pedido de credenciamento após 180 (cento e oitenta) dias do indeferimento;
§ 2º Os pedidos de credenciamento aprovados serão publicados no sítio
eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome.
§ 3º O processo administrativo decorrente dos pedidos de credenciamento
poderá ser integralmente informatizado, com uso de sistema próprio.
Art. 8º O credenciamento terá vigência por até 5 (cinco) anos, condicionado
à manifestação favorável da execução dos contratos pela CPC, em intervalos de 12
(doze) meses, sempre ao final de cada exercício financeiro.
§ 1º Somente serão avaliadas as entidades que tiverem contratos vigentes
e celebrados há pelo menos 6 (seis) meses no Programa Cisternas.
§ 2º Caso a entidade credenciada não tenha celebrado nenhum contrato no
Programa Cisternas, o credenciamento permanecerá válido e será renovado
automaticamente, independente de manifestação pela CPC, até o período máximo de
5 (cinco) anos.
§ 3º O parecer de execução desfavorável pela CPC, fundamentado em
critérios objetivos, poderá motivar a suspensão do credenciamento, caso em que a
entidade ficará impedida de celebrar novos contratos.
§ 4º Na avaliação dos contratos de execução, para fins de renovação do
credenciamento, a CPC poderá tomar como referência:
I - deliberações, relatórios e informações decorrentes de ações de controle
realizadas por órgão de controle interno ou externo;
II - relatórios e informações produzidas pelos parceiros no exercício das
atividades de acompanhamento e fiscalização dos contratos; e
III - informações e justificativas apresentadas diretamente pelas entidades
contratadas.
Art. 9º Os órgãos e entidades parceiros do Programa Cisternas devem
comunicar à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a ocorrência de
revisão das metas previstas no cronograma de execução dos contratos.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput se refere à revisão das
metas quadrimestrais do cronograma de execução, nos termos estabelecidos em
contrato.
Art. 10. Entidades que se encontrarem credenciadas na data de publicação
desta Portaria terão o credenciamento vigente até o encerramento do exercício
financeiro de 2025, estando sujeitas à renovação automática de que trata o art. 8º,
respeitado o limite de 5 (cinco) exercícios desde o credenciamento.
Art. 11. A entidade terá o credenciamento suspenso nos seguintes casos:
I - quando houver registro de impedimento em cadastros oficiais de
restrição, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.726/2016;
II - quando a execução pela entidade credenciada for alvo de denúncia no
âmbito do Programa Cisternas e não sejam apresentadas respostas conclusivas após a
primeira comunicação realizada pelo parceiro ou dentro do prazo estipulado;
III - quando a entidade omitir-se em atender solicitação de informações pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ou não
apresentar respostas conclusivas no prazo estipulado;
IV - quando a entidade omitir-se, no âmbito das chamadas públicas de que
venha a participar, contratos e compromissos já assumidos e em vigência, a fim de
evitar pontuação negativa no momento da análise dos critérios classificatórios;
V - por solicitação do parceiro, quando houver descumprimento do
cronograma ou das condições contratuais e não sejam apresentadas pelo contratado
justificativas consideradas suficientes; ou
VI - quando houver parecer de execução desfavorável pela CPC,
fundamentado em critérios objetivos.
§ 1º A entidade com o credenciamento suspenso não poderá celebrar
contratos com parceiros da União para a execução do Programa Cisternas, nem
aditivos a contratos vigentes da mesma natureza.
§ 2º A suspensão não interromperá a contagem do prazo de validade do
credenciamento.
§ 3º A suspensão vigorará enquanto perdurarem os motivos que a
determinaram ou até que a entidade promova sua reabilitação perante a autoridade
sancionadora, conforme a legislação aplicável.
§ 4º É de responsabilidade dos parceiros da União, arrolados no art. 12 da
Lei n. 12.873, de 24 de outubro de 2013, verificar continuamente a situação junto ao
Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas, Cadastro Nacional de
Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, Sistema
de Informações sobre Requisitos Fiscais - CAUC e Relação de Inabilitados e Inidôneos
do Tribunal de Contas da União das entidades executoras contratadas para execução
do Programa Cisternas e comunicar à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional a inclusão ou exclusão da entidade contratada em qualquer um dos
referidos cadastros de certificação da idoneidade.
§ 5º No caso do inciso V, a fim de viabilizar a análise a ser realizada pela
CPC, o parceiro deverá instruir sua requisição com relatório sintético e circunstanciado,
no qual se registre a motivação para instauração do processo e se especifique a
infração cometida pela entidade, remetendo-se, quando for o caso, suficientes
documentos comprobatórios e demais elementos que permitam a formação motivada
de convicção sobre os fatos narrados.
§ 6º A CPC poderá suspender a entidade credenciada, em caráter
excepcional, quando considerar haver risco iminente para a Administração, mediante a
adoção de providência acauteladora, devidamente motivada.
Art. 12. A entidade credenciada deverá ser descredenciada nos seguintes
casos:
I - quando constatada má-fé, dolo, falsidade ideológica ou outras tentativas
de fraude após o credenciamento, na participação em chamadas públicas ou na
execução de contratos celebrados no âmbito do Programa Cisternas;
II - quando se comprovar malversação de recursos públicos na execução das
ações vinculadas ao Programa Cisternas;
III - quando constatada a exigência de contraprestação financeira aos
beneficiários na execução de contratos firmados no âmbito do Programa Cisternas;
IV - quando for aplicada sanção contratual à entidade em mais de cinquenta
por cento dos contratos firmados em um período de 24 (vinte e quatro) meses;
V - quando a entidade estiver em situação de inadimplência após o
encerramento da vigência de contratos celebrados com parceiros da União na execução
do Programa Cisternas;
VI - quando não houver devolução de recursos no caso de execução parcial
de contratos firmados pela entidade para a execução do Programa Cisternas, a pedido
da contratante ou após avaliação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome ao final da análise da execução dos instrumentos de
parceria;
VII - quando a entidade credenciada, seus representantes ou prepostos
forem condenados, por meio de decisão penal condenatória transitada em julgado, por
prática de crime que atinja a comunidade beneficiada ou beneficiários singulares, em
especial crime ambiental e crime contra a dignidade sexual, ficando demonstrado na
instrução do processo de descredenciamento que a entidade credenciada não tomou
providências suficientes para minimizar os danos ou impedir a reiteração ou
continuidade de ações delituosas nos casos referentes à responsabilidade penal
individual; ou
VIII - quando constatada a participação de servidor público em sua gerência
ou administração, em desrespeito às normas específicas que regem a proibição.
§ 1º Para o descredenciamento, deverá ser demonstrado que se garantiu à
entidade o direito à ampla defesa e ao contraditório e que não houve o saneamento
das pendências documentais ou contratuais no prazo concedido, conforme o caso.
§ 2º A entidade descredenciada na forma dos incisos I, II, III, IV, V e VI
poderá realizar novo pedido de credenciamento à Secretaria Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional somente após o período de 36 (trinta e seis) meses do
descredenciamento, desde que comprove ter reparado o dano causado ou faça prova
de ter corrigido as irregularidades que levaram ao descredenciamento.
§ 3º A entidade descredenciada na forma do inciso VII somente poderá
realizar novo pedido de credenciamento após o período de 60 (sessenta meses) do
descredenciamento, devendo seus dirigentes, em adição à comprovação dos critérios
de credenciamento, realizar formação junto à CPC sobre o tema que gerou o
descredenciamento.
§ 4º A entidade descredenciada na forma do inciso VIII poderá realizar novo
pedido de credenciamento após 12 (doze) meses do descredenciamento, desde que
comprove ter adotado providências quanto à situação que ensejou o
descredenciamento.
Art. 13. A relação das entidades credenciadas, com credenciamento
suspenso e descredenciadas será divulgada no sítio eletrônico do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e atualizada de forma
tempestiva sempre que houver alteração da situação.
Art. 14. Fica revogada a Portaria nº 22, de 6 de abril de 2020.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anexos
Anexo I - Modelo de ofício de solicitação de credenciamento
Anexo II - Modelo de declaração de abrangência
Anexo III - Formulário de comprovação de experiência da entidade
Anexo IV - Modelo de declaração/atestado de cumprimento de contratos
Anexo V - Lista de documentos comprobatórios do atendimento aos
requisitos
LILIAN DOS SANTOS RAHAL