PORTARIA Nº 17, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º A Comissão Nacional Intergestores da Política LGBTQIA+ (CNIP-
LGBTQIA+), doravante denominada Comissão Nacional Intergestores e Intergestoras da
Política LGBTQIA+, instituída pela Portaria nº 288, de 16 de maio de 2023, do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), é um espaço permanente de articulação
entre os entes federais, estaduais, distrital e municipais responsáveis pela política de
promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+.
Art. 2º A CNIP-LGBTQIA+ caracteriza-se como instância de negociação e
pactuação sobre os aspectos operacionais das demandas das políticas para as pessoas
LGBTQIA+ nas três esferas de governo, organizada no âmbito federal.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A CNIP-LGBTQIA+ é composta por representantes da Secretaria
Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania e pelas pessoas gestoras responsáveis diretamente pelas políticas LGBTQIA+
instituídas nos níveis nacional, estadual, distrital e municipal.
Art. 4º A participação dos entes estaduais, distrital e municipais na CNIP-
LGBTQIA+ ocorrerá mediante indicação, formalizada por meio de ofício direcionado à
autoridade máxima do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, subscrito pela
Chefia do Poder Executivo ou pela Chefia da Secretaria de Estado da pasta que abriga
a política LGBTQIA+ no respectivo ente federativo.
Art. 5º A lista dos entes interessados, com os seus respectivos
representantes, será homologada por ato da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ e divulgada no sítio eletrônico do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
Art. 6º A Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania indicará uma pessoa representante titular e uma
pessoa suplente, que fará a substituição em suas ausências e seus impedimentos.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º Compete à CNIP-LGBTQIA+:
I - debater sobre os aspectos operacionais e de articulação a respeito das
políticas públicas LGBTQIA+, em conformidade com a definição da política
consubstanciada pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e pelo
Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ - CNLGBTQIA+;
II - definir diretrizes, de âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, a
respeito da organização das redes de ações e serviços em Direitos Humanos LGBTQIA+,
principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e
serviços dos entes federados;
III - fixar diretrizes para o enfrentamento à violência contra pessoas
LGBTQIA+, procurando integrar as ações federais, estaduais, distrital e municipais;
IV - propor ações a serem desenvolvidas no âmbito nacional, estadual,
distrital e municipal referentes à política pública LGBTQIA+, considerando suas
interseccionalidades, como questões geracionais, de classe socioeconômica, deficiência,
raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, características sexuais e outras;
V - elaborar e pactuar protocolos, fluxos operacionais, notas técnicas e
pareceres que tratem da governança institucional e da integração das ações e serviços
dos entes federados, com foco nas políticas públicas de saúde, educação, trabalho,
segurança, assistência social, enfrentamento às desigualdades sociais e culturais;
VI - criar e efetivar um plano estratégico pactuado com todos os entes
federados, com monitoramento e avaliação;
VII - debater acordos sobre encaminhamentos de questões operacionais
relativas à implantação dos serviços, programas, projetos e benefícios das políticas
públicas voltadas às pessoas LGBTQIA+;
VIII - atuar como fórum de pactuação de instrumentos, parâmetros,
mecanismos de implementação e regulamentação da política pública voltada às pessoas
LGBTQIA+;
IX - elaborar e publicar seu regimento interno;
X - publicar suas pactuações; e
XI - convidar, quando necessário, representantes de outros Ministérios, além
do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 8º A CNIP-LGBTQIA+ tem a seguinte estrutura interna de organização:
I - Plenária;
II - Mesa Diretora;
III - Secretaria Técnica; e
IV - Grupos de Trabalho.
Art. 9º A Plenária da CNIP-LGBTQIA+ é composta pelas pessoas titulares,
homologadas por meio de publicação em sítio eletrônico do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania.
§ 1º Cabe à pessoa titular indicar a suplência em caso de ausência.
§ 2º Participarão das reuniões da Plenária as pessoas titulares ou suplentes,
a Secretaria Técnica e outras pessoas convidadas e indicadas pela CNIP-LGBTQIA+ ou pelo
ente federativo, desde que aprovadas pela Mesa Diretora.
§ 3º As confirmações de presença devem ser realizadas, por meio de ofício
ou correspondência eletrônica à Secretaria Técnica com, no mínimo, três dias de
antecedência.
§ 4º As pessoas convidadas devem ser indicadas por meio de ofício à Mesa
Diretora com, no mínimo, três dias de antecedência.
§ 5º No caso de ausência ou impedimento de participação das pessoas
titulares, seus suplentes assumirão integralmente as funções de representação, incluindo
o direito a voz e voto nas deliberações da Plenária.
Art. 10. Compete à Mesa Diretora da CNIP-LGBTQIA+:
I - coordenar as reuniões;
II - apoiar o funcionamento da Secretaria Técnica;
III - sugerir ações relacionadas às finalidades e competências da CNIP-
LGBTQIA+;
IV - articular com o Poder Executivo as condições necessárias para o pleno
funcionamento da CNIP-LGBTQIA+, incluindo execução do planejamento e monitoramento
das ações;
V - encaminhar todas as matérias para deliberação da CNIP-LGBTQIA+;
VI - proceder à indicação e seleção de temas para a pauta das reuniões,
priorizando aquelas deliberadas em reuniões anteriores;
VII - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
VIII - analisar o relatório de frequências dos participantes nas reuniões da
CNIP-LGBTQIA+;
IX - tomar providências necessárias ao cumprimento de suas atribuições; e
X - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, submetendo os casos
omissos à apreciação da Plenária.
Parágrafo único. A Mesa Diretora será composta por seis representantes,
sendo um de cada região do país e uma representação nacional, assegurando a
diversidade de representações dos entes federativos nacional, estaduais, distrital e
municipais.
Art. 11. Compete à Secretaria Técnica da CNIP-LGBTQIA+:
I - receber, analisar e encaminhar as correspondências dirigidas à CNIP-
LGBTQIA+;
II - organizar e secretariar as reuniões da CNIP-LGBTQIA+;
III - redigir a ata das reuniões;
IV - elaborar e divulgar o resumo executivo das reuniões;
V - realizar os encaminhamentos administrativos decorrentes das reuniões da
CNIP-LGBTQIA+; e
VI - fornecer apoio administrativo necessário ao funcionamento dos Grupos
de Trabalho, se aplicável.
Parágrafo único. A Secretaria Técnica será composta exclusivamente por
integrantes da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Art. 12. A CNIP-LGBTQIA+ poderá instituir Grupos de Trabalho destinados ao
estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, por meio de ato que
estabeleça os objetivos, a composição e com prazo previamente estabelecido para
conclusão das atividades.
§ 1º Os Grupos de Trabalho deverão ter relator, a serem designados no ato
de instituição do grupo de trabalho.
§ 2º Os Grupos de Trabalho terão autonomia para realizar suas reuniões,
sendo responsáveis por acompanhar, organizar e operacionalizar as determinadas
atividades referentes aos trabalhos desenvolvidos.
Art. 13. A CNIP-LGBTQIA+ reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano,
podendo ser convocada extraordinariamente.
§ 1º O quórum mínimo exigido para a realização de reuniões e pactuação do
plenário é de maioria simples.
§ 2º As reuniões terão uma primeira e uma segunda chamada.
§ 3º As reuniões ordinárias de um determinado ano serão agendadas na
última reunião do ano anterior, com aprovação do calendário para o ano seguinte.
§ 4º As reuniões extraordinárias serão convocadas serão convocadas pela
Mesa Diretora e enviadas pela Secretaria Técnica com, no mínimo, 35 (trinta e cinco)
dias de antecedência.
§ 5º Qualquer alteração no calendário de reuniões ordinárias deverá ser
submetida à aprovação da Plenária.
§ 6º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por videoconferência.
Art. 14. A versão preliminar da pauta de reunião da CNIP-LGBTQIA+ será
elaborada pela Secretaria Técnica e pela Mesa Diretora, mediante sugestões das
instâncias que compõem a Plenária, sendo encaminhada por e-mail com, no mínimo, três
dias de antecedência.
Art. 15. A Secretaria Técnica da CNIP-LGBTQIA+ será responsável por redigir a
ata e o resumo executivo das reuniões ordinárias e extraordinárias, que serão
submetidos para avaliação e aprovação na reunião seguinte da Plenária.
Art. 16. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.