PORTARIA Nº 17, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional Intergestores da Política LGBTQIA+, instituída no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 27 do Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 4º da Portaria nº 288, de 16 de maio de 2023, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Nacional Intergestores da Política LGBTQIA+, instituída pela Portaria nº 288, de 16 de maio de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SYMMY LARRAT
PORTARIA Nº 17, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+. Todos os atos de 27/11/2025