PORTARIA Nº 129-CCS/UFPI, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 7 de 8)

DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
1 - Processo nº: 10860.720783/2011-36 - Interessado: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10860.720877/2011-13 - Interessado: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
3 - Processo nº: 10845.720053/2010-42 - Interessado: NKG STOCKLER LTDA. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10845.720055/2010-31 - Interessado: NKG STOCKLER LTDA. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2º TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 17/12/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 16/12/2025 e fim às 23h59min do dia
17/02/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
1 - Processo nº: 10680.924132/2018-16 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10680.924133/2018-52 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10680.924135/2018-41 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10680.924136/2018-96 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10680.924137/2018-31 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10680.924140/2018-54 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10680.924141/2018-07 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10680.924142/2018-43 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10680.924143/2018-98 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10680.924146/2018-21 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
11 - Processo nº: 16682.901046/2015-41 - Interessado: DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16682.901049/2015-84 - Interessado: DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16682.901050/2015-17 - Interessado: DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12585.720254/2012-45 - Interessado: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16692.720189/2016-15 - Interessado: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16692.720190/2016-40 - Interessado: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10845.724624/2012-80 - Interessado: VOLCAFE LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10845.724631/2012-81 - Interessado: VOLCAFE LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
19 - Processo nº: 13502.900197/2015-64 - Interessado: BAHIA SPECIALTY
CELLULOSE SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 14863.720148/2012-61 - Interessado: EXPOCACCER-
COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA. e Recorrente: FAZENDA
NACIONAL
21 - Processo nº: 11065.724539/2012-61 - Interessado: TRANSPORTES SPOLIER
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10860.721812/2012-68 - Interessado: ZEVAL PRESTACAO DE
SERVICOS DE ZELADORIA EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10860.721813/2012-11 - Interessado: ZEVAL PRESTACAO DE
SERVICOS DE ZELADORIA EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10120.724132/2012-60 - Interessado: CEP INVESTIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 17/12/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 16/12/2025 e fim às 23h59min do dia
17/02/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
1 - Processo nº: 10680.924132/2018-16 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10680.924133/2018-52 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10680.924135/2018-41 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10680.924136/2018-96 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10680.924137/2018-31 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10680.924140/2018-54 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10680.924141/2018-07 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10680.924142/2018-43 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10680.924143/2018-98 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10680.924146/2018-21 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
11 - Processo nº: 16682.901046/2015-41 - Interessado: DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16682.901049/2015-84 - Interessado: DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16682.901050/2015-17 - Interessado: DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12585.720254/2012-45 - Interessado: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16692.720189/2016-15 - Interessado: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16692.720190/2016-40 - Interessado: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10845.724624/2012-80 - Interessado: VOLCAFE LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10845.724631/2012-81 - Interessado: VOLCAFE LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
19 - Processo nº: 13502.900197/2015-64 - Interessado: BAHIA SPECIALTY
CELLULOSE SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 14863.720148/2012-61 - Interessado: EXPOCACCER-
COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA. e Recorrente: FAZENDA
NACIONAL
21 - Processo nº: 11065.724539/2012-61 - Interessado: TRANSPORTES SPOLIER
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10860.721812/2012-68 - Interessado: ZEVAL PRESTACAO DE
SERVICOS DE ZELADORIA EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10860.721813/2012-11 - Interessado: ZEVAL PRESTACAO DE
SERVICOS DE ZELADORIA EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10120.724132/2012-60 - Interessado: CEP INVESTIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
Presidente da 2ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 11/12/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação;
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023;
e
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .7 .10882.723373/2017-84 .8
. .31 .12585.000207/2010-10 .32 a 33
. .38 .11080.723923/2010-97 .39 a 45
. .49 .13005.720207/2014-18 .50 a 75
. .76 .13005.720209/2014-07 .77 a 88
. .89 .13005.900008/2014-83 .90 a 115
5)Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de setembro de 2025, relativa ao processo nº: 16682.720938/2019-
76 e e 16682.720940/2019-45 Relator: PEDRO SOUZA BISPO - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e RAIZEN S.A.
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
1 - Processo nº: 10825.731086/2022-90 - Interessado: IFOOD.COM AGÊNCIA
DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
2 - Processo nº: 10283.721323/2020-17 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
3 - Processo nº: 11274.720617/2021-84 - Interessado: TOPPUS SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11274.720603/2021-61 - Interessado: TOPPUS SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11274.720616/2021-30 - Interessado: TOPPUS SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11274.720618/2021-29 - Interessado: TOPPUS SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
7 - Processo nº: 10882.723373/2017-84 - Interessado: GE POWER & WATER
EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
8 - Processo nº: 10882.723372/2017-30 - Interessado: GE POWER & WATER
EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
9 - Processo nº: 10380.724818/2020-08 - Interessados: FAZENDA NACIONAL
e SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA
10 - Processo nº: 16327.720666/2021-78 - Interessado: BRADESCO AUTO/RE
COMPANHIA DE SEGUROS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
11 - Processo nº: 14041.720061/2020-77 - Interessado: ENERGISA MATO
GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
12 - Processo nº: 16641.720030/2015-15 - Interessado: ROCHA RS
TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16641.720029/2015-91 - Interessado: ROCHA RS
TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
14 - Processo nº: 15746.721421/2023-26 - Interessado: APPLE SERVICOS DE
REMESSAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15444.720139/2021-64 - Interessado: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Embargante: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 15746.725972/2023-69 - Interessado: SKY SERVICOS DE
BANDA LARGA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
17 - Processo nº: 10845.903568/2009-42 - Interessado: BEQUISA INDUSTRIA
QUIMICA DO BRASIL LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10845.903569/2009-97 - Interessado: BEQUISA INDUSTRIA
QUIMICA DO BRASIL LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
19 - Processo nº: 10976.720049/2018-46 - Interessados: FAZENDA NACIONAL
e NUTRIMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
20 - Processo nº: 13051.720003/2011-71 - Interessado: COOPERATIVA DALIA
ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13051.720040/2011-89 - Interessado: COOPERATIVA DALIA
ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13051.720041/2011-23 - Interessado: COOPERATIVA DALIA
ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
23 - Processo nº: 11610.720476/2014-11 - Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11610.720477/2014-57 - Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13804.720438/2014-16 - Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13804.720439/2014-52 - Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 12585.000206/2010-75 - Interessado: ARACRUZ CELULOSE
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12585.000107/2010-93 - Interessado: ARACRUZ CELULOSE
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12585.000111/2010-51 - Interessado: ARACRUZ CELULOSE
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12585.000200/2010-06 - Interessado: ARACRUZ CELULOSE
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 12585.000207/2010-10 - Interessado: ARACRUZ CELULOSE
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
32 - Processo nº: 12585.000208/2010-64 - Interessado: ARACRUZ CELULOSE
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12585.000223/2010-11 - Interessado: ARACRUZ CELULOSE
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
34 - Processo nº: 15746.721237/2021-14 - Interessado: BRK AMBIENTAL
PARTICIPACOES S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10970.720208/2016-09 - Interessado: COFCO
INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10675.901003/2013-14 - Interessado: COFCO
INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10675.900351/2016-17 - Interessado: COFCO
INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11080.723923/2010-97 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11080.723924/2010-31 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.726892/2011-15 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.726898/2011-84 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11080.726935/2011-54 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11080.729189/2011-51 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11080.729191/2011-20 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11080.729192/2011-74 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
46 - Processo nº: 11080.729381/2014-90 - Interessado: LTA-RH
INFORMATICA, COMERCIO, REPRESENTACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11080.729386/2014-12 - Interessado: LTA-RH
INFORMATICA, COMERCIO, REPRESENTACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11080.729384/2014-23 - Interessado: LTA-RH
INFORMATICA, COMERCIO, REPRESENTACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13005.720207/2014-18 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
50 - Processo nº: 13005.720208/2014-54 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13005.720214/2014-10 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13005.720562/2016-41 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13005.720563/2016-95 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13005.720564/2016-30 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13005.720565/2016-84 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13005.720566/2016-29 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13005.720567/2016-73 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13005.720568/2016-18 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13005.720569/2016-62 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13005.722278/2014-47 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13005.722280/2014-16 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13005.722282/2014-13 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13005.722284/2014-02 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13005.722285/2014-49 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13005.722700/2013-83 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13005.722701/2013-28 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13005.722702/2013-72 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13005.902502/2014-82 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13005.902505/2014-16 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13005.902507/2014-13 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13005.902508/2014-50 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13005.902509/2014-02 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13005.902511/2014-73 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13005.902512/2014-18 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13005.902513/2014-62 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
76 - Processo nº: 13005.720209/2014-07 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
77 - Processo nº: 13005.720210/2014-23 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13005.720211/2014-78 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13005.720212/2014-12 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13005.720213/2014-67 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13005.720215/2014-56 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13005.722279/2014-91 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13005.722281/2014-61 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13005.722283/2014-50 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13005.902503/2014-27 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13005.902504/2014-71 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13005.902506/2014-61 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13005.902510/2014-29 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL