PORTARIA Nº 129-CCS/UFPI, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 8)

Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
116 - Processo nº: 11080.729486/2018-72 - Interessado: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 12448.917372/2012-49 - Interessado: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 16682.900137/2017-21 - Interessado: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 12448.917371/2012-02 - Interessado: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 16682.903394/2017-14 - Interessado: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 16682.902389/2016-11 - Interessado: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 12448.917779/2012-76 - Interessado: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 16682.902390/2016-38 - Interessado: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
124 - Processo nº: 13502.900724/2011-15 - Interessado: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Embargante: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
125 - Processo nº: 10950.900176/2017-34 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
126 - Processo nº: 10950.900448/2017-04 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10950.901082/2017-82 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10950.901518/2017-33 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10950.901519/2017-88 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10950.901520/2017-11 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10950.901521/2017-57 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10950.901522/2017-00 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10950.902114/2017-67 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10950.902117/2017-09 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10950.905030/2016-02 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10950.906608/2016-30 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
137 - Processo nº: 10925.901462/2018-13 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
138 - Processo nº: 10925.901451/2018-25 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10925.901453/2018-14 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10925.901454/2018-69 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10925.901455/2018-11 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10925.901456/2018-58 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10925.901458/2018-47 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10925.901460/2018-16 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10925.901464/2018-02 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10925.901465/2018-49 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10925.901467/2018-38 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
148 - Processo nº: 10925.901168/2014-70 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
149 - Processo nº: 10925.901169/2014-14 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10925.901170/2014-49 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10925.901171/2014-93 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10925.901172/2014-38 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10925.901173/2014-82 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10925.901174/2014-27 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10925.901175/2014-71 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10925.901176/2014-16 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10925.901177/2014-61 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10925.901178/2014-13 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10925.901179/2014-50 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10925.901180/2014-84 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10925.901181/2014-29 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10925.901182/2014-73 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10925.901191/2014-64 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
164 - Processo nº: 10925.901448/2018-10 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
165 - Processo nº: 10925.901449/2018-56 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10925.901450/2018-81 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10925.901452/2018-70 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10925.901457/2018-01 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10925.901459/2018-91 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10925.901461/2018-61 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10925.901463/2018-50 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10925.901466/2018-93 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
173 - Processo nº: 11080.903818/2013-82 - Interessado: DELL
COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 11080.903816/2013-93 - Interessado: DELL
COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 16682.720362/2017-85 - Interessado: HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 16682.901109/2016-40 - Interessado: HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10880.734216/2011-29 - Interessados: FAZENDA
NACIONAL e RAIZEN ENERGIA S.A
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09/12/2025 a 11/12/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .7 .10480.720251/2010-92 .8 a 19
. .20 .10480.720256/2010-15 .21 a 27
. .42 .10880.945144/2013-13 .43 a 50
. .51 .10880.941552/2012-15 .52 a 53
. .55 .13502.901482/2016-83 .56 a 58
. .65 .12585.000375/2010-13 .66 a 70
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
1 - Processo nº: 15746.720897/2023-40 - Interessado: AMAZON SERVICOS
DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
2 - Processo nº: 13370.722395/2020-91 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Embargante: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
3 - Processo nº: 12893.720182/2013-33 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12893.720198/2013-46 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13851.721351/2012-21 - Interessado: SUCOCITRICO
CUTRALE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
6 - Processo nº: 10480.720009/2011-08 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10480.720251/2010-92 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
8 - Processo nº: 10480.720250/2010-48 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10480.720261/2010-28 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10480.720266/2010-51 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10480.720268/2010-40 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10480.720270/2010-19 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10480.720277/2010-31 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10480.720285/2010-87 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10480.720286/2010-21 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10480.720291/2010-34 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10480.720295/2010-12 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10480.723105/2011-08 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10480.723107/2011-99 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
20 - Processo nº: 10480.720256/2010-15 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
21 - Processo nº: 10480.720272/2010-16 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10480.720283/2010-98 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10480.720289/2010-65 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10480.720293/2010-23 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10480.720306/2010-64 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10480.723106/2011-44 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10480.723108/2011-33 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
28 - Processo nº: 10480.730264/2011-51 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
29 - Processo nº: 10480.720022/2020-40 - Interessado: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
30 - Processo nº: 12585.000219/2010-44 - Interessado: ARACRUZ CELULOSE
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
31 - Processo nº: 16327.720743/2021-90 - Interessado: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 15504.724504/2016-91 - Interessado: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10680.900173/2016-47 - Interessado: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10680.921504/2016-82 - Interessado: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10680.900172/2016-01 - Interessado: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
36 - Processo nº: 10783.722313/2011-77 - Interessado: ARCELORMITTAL
TUBARAO COMERCIAL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
37 - Processo nº: 13896.721889/2019-95 - Interessado: FAZENDA NACIONAL
e Recorrente: CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S.A.
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
38 - Processo nº: 19515.720562/2016-77 - Interessado: FAZENDA NACIONAL
e Recorrente: COMERCIAL DE MODAS E TEXTIL TENDER FASHION LTDA.
39 - Processo nº: 13864.720063/2020-10 - Interessado: FAZENDA NACIONAL
e Recorrente: PROL ALIMENTACAO LTDA.
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
40 - Processo nº: 10880.945143/2013-61 - Interessado: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 18186.720715/2013-40 - Interessado: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.945144/2013-13 - Interessado: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
43 - Processo nº: 10880.945139/2013-01 - Interessado: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.945141/2013-71 - Interessado: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.945145/2013-50 - Interessado: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.945147/2013-49 - Interessado: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.945148/2013-93 - Interessado: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.945151/2013-15 - Interessado: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.945155/2013-95 - Interessado: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.945157/2013-84 - Interessado: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
51 - Processo nº: 10880.941552/2012-15 - Interessado: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
52 - Processo nº: 10880.941548/2012-49 - Interessado: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.941554/2012-04 - Interessado: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
54 - Processo nº: 11762.720072/2017-28 - Interessado: FAZENDA NACIONAL
e Embargante: ST IMPORTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
55 - Processo nº: 13502.901482/2016-83 - Interessado: BRASKEM S.A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
56 - Processo nº: 13502.901483/2016-28 - Interessado: BRASKEM S.A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13502.901484/2016-72 - Interessado: BRASKEM S.A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13502.901485/2016-17 - Interessado: BRASKEM S.A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
59 - Processo nº: 13502.901489/2016-03 - Interessado: BRASKEM S.A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
60 - Processo nº: 13502.720469/2012-00 - Interessado: BRASKEM S.A e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
61 - Processo nº: 16692.720502/2014-53 - Interessado: HOECHST DO BRASIL
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
62 - Processo nº: 13971.720927/2016-08 - Interessado: KIRATEC SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
63 - Processo nº: 15746.722031/2021-10 - Interessado: MYRALIS INDUSTRIA
FARMACEUTICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
64 - Processo nº: 10715.721834/2011-11 - Interessado: ASPEN PHARMA
INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
65 - Processo nº: 12585.000375/2010-13 - Interessado: VOTORANTIM
METAIS S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
66 - Processo nº: 12585.000377/2010-02 - Interessado: VOTORANTIM
METAIS S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 12585.000378/2010-49 - Interessado: VOTORANTIM
METAIS S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 12585.000379/2010-93 - Interessado: VOTORANTIM
METAIS S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 12585.000381/2010-62 - Interessado: VOTORANTIM
METAIS S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 12585.000382/2010-15 - Interessado: VOTORANTIM
METAIS S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
71 - Processo nº: 12585.000380/2010-18 - Interessado: VOTORANTIM
METAIS S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
72 - Processo nº: 16327.720345/2016-14 - Interessados: FAZENDA NACIONAL
e ITAU UNIBANCO S.A.
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
73 - Processo nº: 10580.906078/2011-71 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
74 - Processo nº: 10580.906079/2011-15 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10580.906080/2011-40 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10580.906081/2011-94 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10580.906082/2011-39 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10580.906083/2011-83 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10580.906084/2011-28 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10580.906085/2011-72 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10580.906086/2011-17 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10580.906087/2011-61 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10580.906088/2011-14 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10580.906089/2011-51 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10580.906090/2011-85 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
86 - Processo nº: 10580.906091/2011-20 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10580.906092/2011-74 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
88 - Processo nº: 11516.723089/2013-15 - Interessado: FAZENDA NACIONAL
e Embargante: BRF S.A.