PORTARIA Nº 129-CCS/UFPI, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, delegadas pelo Ato da Reitoria nº 1522/2025, de 11/08/2025, e comum acordo com os responsáveis pelas unidades vinculadas ao CCS/UFPI, conforme Lei n° 8.745/93, de 09/12/93, regulamentada pelas Leis n° 9.849/99, de 27/10/99 e 10.667/03, de 15/05/03, e Lei n° 12.425, de 17/06/11, o Decreto n 6.944/09, de 21/08/09, e a Resolução n 039/08- CONSUN/UFPI, de 11/09/08, e da Resolução 009/03, que altera o anexo III da Resolução 004/88-CONSUN/UFPI, de 11/11/88, observadas as disposições legais aplicáveis à espécie e as normas contidas no EDITAL nº 05/2025-CCS, de 18/09/2025, publicado em 22/09/2025 no DOU - Nº 180, e conforme o processo nº 23111.042307/2025-31, resolve: Art. 1° Revogar a Portaria nº 126/2025-CCS/UFPI, de 18/11/2025, publicada na Seção 1, do DOU nº 222, pag. 60, em 21/11/2025. Art. 2° Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo, para contratação de Professor Substituto na área de Biofísica, do Departamento de Biofísica e Fisiologia, do Centro de Ciências da Saúde, Campus Ministro Petrônio Portela, na cidade de Teresina - PI, correspondente à classe Assistente Nível I, em Regime de Tempo Integral TI-40 (40 horas semanais), habilitando os candidatos ALDA CASSIA ALVES DA SILVA (1º lugar), EMERSON PORTELA SENA (2º lugar), NADIA VERAS MACHADO (3º lugar), e classificando o primeiro colocado para contratação. Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARQUIMEDES CAVALCANTE CARDOSO Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 17944.002286/2025-77 Interessado: Município de Francisco Morato - SP. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Francisco Morato - SP e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados a obras de infraestrutura, construção e aquisição de material permanente. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 17944.003272/2025-71 Interessado: Município de Teixeira de Freitas (BA). Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Teixeira de Freitas (BA) e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos recursos são destinados a projetos de Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 17944.005180/2025-25 Interessado: Município de Pinhal - RS. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Pinhal - RS e o Banco do Brasil S/A no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos destinam- se a: I - Pagamento ou quitação de financiamentos e obrigações financeiras anteriormente contraídas; II - Execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e rural; III - Construção, reforma, ampliação e modernização de prédios e equipamentos públicos; IV - Investimentos em mobilidade urbana, incluindo pavimentação, acessibilidade, transporte público e vias de circulação; V - Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos; VI - Aquisição de imóveis urbanos ou rurais, inclusive terrenos para fins de interesse público; VII - Desenvolvimento de projetos voltados à modernização administrativa, tecnológica e operacional da Administração Pública; VIII - Investimentos na área da educação, incluindo construção, reforma, ampliação de unidades escolares, aquisição de mobiliário, equipamentos pedagógicos e tecnológicos; IX - Entre outras despesas de capital similares se necessárias. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 17944.005199/2025-71 Interessado: Município de Tapejara - RS. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Tapejara - RS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil reais), cujos recursos se destinam à aplicação em Despesa de Capital, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09 a 11/12/2025 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; 4) Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de outubro de 2025, relativa ao processo nº: 10480.722030/2019-97, Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA - Recorrente: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .3 .10880.945029/2013-31 .4 a 10 . .14 .19515.720167/2015-11 .15 . .31 .10783.902407/2013-90 .32 a 34 . .137 .10925.901462/2018-13 .138 a 147 . .148 .10925.901168/2014-70 .149 a 163 . .164 .10925.901448/2018-10 .165 a 172 6) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de outubro de 2025, relativa ao processo nº: 10480.722030/2019-97, Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA - Recorrente: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL. DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 1 - Processo nº: 10314.723274/2017-47 - Interessado: TOTAL QUIMICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 19515.721259/2017-72 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e UNIVERSO ONLINE S/A Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 3 - Processo nº: 10880.945029/2013-31 - Interessado: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 4 - Processo nº: 10880.905344/2016-78 - Interessado: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.905345/2016-12 - Interessado: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.939928/2013-02 - Interessado: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.939929/2013-49 - Interessado: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.939930/2013-73 - Interessado: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.939931/2013-18 - Interessado: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.945030/2013-65 - Interessado: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 11 - Processo nº: 15746.721490/2023-30 - Interessado: TEODORO E MORAES INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 12 - Processo nº: 13971.721329/2018-18 - Interessado: BUNGE ALIMENTOS S/A e Embargante: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10340.720654/2023-51 - Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 14 - Processo nº: 19515.720167/2015-11 - Interessado: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 15 - Processo nº: 19515.720166/2015-69 - Interessado: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 16 - Processo nº: 15746.720161/2022-91 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 17 - Processo nº: 10980.907229/2020-96 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 18 - Processo nº: 10980.907228/2020-41 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10980.907230/2020-11 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10980.907231/2020-65 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10980.907232/2020-18 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10980.907233/2020-54 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10980.907234/2020-07 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10980.907235/2020-43 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10980.907236/2020-98 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10980.907237/2020-32 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10980.907238/2020-87 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10980.907239/2020-21 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10980.907240/2020-56 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10980.907241/2020-09 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 31 - Processo nº: 10783.902407/2013-90 - Interessado: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Embargante: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 32 - Processo nº: 10783.904471/2013-13 - Interessado: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Embargante: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10783.904472/2013-50 - Interessado: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Embargante: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 15586.720010/2016-74 - Interessado: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Embargante: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 35 - Processo nº: 10280.900994/2012-62 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10280.900996/2012-51 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10280.901000/2012-25 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10280.901004/2012-11 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10280.901007/2012-47 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10280.901011/2012-13 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10280.901012/2012-50 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10280.901014/2012-49 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10280.901015/2012-93 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10280.901018/2012-27 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10280.901008/2012-91 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10280.901022/2012-95 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10280.720610/2012-20 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10280.901029/2012-15 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10280.901006/2012-01 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10280.900992/2012-73 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10280.901020/2012-04 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10280.901005/2012-58 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10280.901025/2012-29 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10280.900997/2012-04 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10280.901013/2012-02 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10280.901019/2012-71 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10280.901001/2012-70 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10280.901028/2012-62 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10280.901010/2012-61 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10280.901027/2012-18 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10280.901023/2012-30 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10280.900993/2012-18 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10280.901024/2012-84 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10280.901016/2012-38 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10280.901009/2012-36 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10280.901021/2012-41 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10280.901002/2012-14 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10280.901017/2012-82 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10280.721362/2012-34 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10280.900991/2012-29 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10280.901026/2012-73 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10280.900995/2012-15 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10480.720219/2010-15 - Interessado: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 74 - Processo nº: 10680.724579/2010-21 - Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10680.724586/2010-23 - Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10680.724602/2010-88 - Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10680.724677/2010-69 - Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10680.724678/2010-11 - Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10680.724947/2010-31 - Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 13606.000153/2005-01 - Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 13606.000155/2005-91 - Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 13606.000157/2005-81 - Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 83 - Processo nº: 10855.902089/2011-12 - Interessado: YAZAKI DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 84 - Processo nº: 13888.722446/2017-59 - Interessado: RICLAN S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 13888.722451/2017-61 - Interessado: RICLAN S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 13888.722466/2017-20 - Interessado: RICLAN S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 13888.722467/2017-74 - Interessado: RICLAN S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 88 - Processo nº: 13502.902321/2011-01 - Interessado: BRASKEM S.A e Embargante: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 13502.902315/2011-45 - Interessado: BRASKEM S.A e Embargante: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 13502.903177/2011-11 - Interessado: BRASKEM S.A e Embargante: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13502.901052/2012-38 - Interessado: BRASKEM S.A e Embargante: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 92 - Processo nº: 10880.906479/2012-27 - Interessado: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10880.906480/2012-51 - Interessado: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10880.906481/2012-04 - Interessado: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10880.906482/2012-41 - Interessado: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10880.906483/2012-95 - Interessado: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 97 - Processo nº: 10945.720982/2012-95 - Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10945.720980/2012-04 - Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10945.000022/2011-24 - Interessado: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 100 - Processo nº: 10945.000021/2011-80 - Interessado: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10945.000023/2011-79 - Interessado: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10945.000024/2011-13 - Interessado: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 103 - Processo nº: 13896.721709/2019-75 - Interessado: SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11065.722903/2014-11 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: USAFLEX - INDUSTRIA & COMERCIO S/A e FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 105 - Processo nº: 12585.000281/2010-36 - Interessado: HYPERA S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 12585.000282/2010-81 - Interessado: HYPERA S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 12585.000283/2010-25 - Interessado: HYPERA S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 12585.000284/2010-70 - Interessado: HYPERA S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 12585.000285/2010-14 - Interessado: HYPERA S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 12585.000286/2010-69 - Interessado: HYPERA S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 12585.000287/2010-11 - Interessado: HYPERA S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 12585.000288/2010-58 - Interessado: HYPERA S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 12585.000289/2010-01 - Interessado: HYPERA S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 12585.000290/2010-27 - Interessado: HYPERA S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 16004.720544/2013-14 - Interessado: HYPERA S.A. e
PORTARIA Nº 129-CCS/UFPI, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 8)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério da Educação — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ. Todos os atos de 27/11/2025