DESPACHO SERES/MEC Nº 2, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Nota Técnica nº 25/2025/CGRERCES/DIREG/SERES/SERES
PROCESSO Nº 23000.052450/2025-40
INTERESSADO: COORDENAÇÃO-GERAL DE RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO DE
RECONHECIMENTO DE CURSOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, DIRETORIA DE REGULAÇÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR - DIREG/SERES/MEC
ASSUNTO
Sistematiza parâmetros e procedimentos para renovação de reconhecimento de
cursos superiores, nos formatos presencial e a distância, tomando como referência os
resultados do ciclo avaliativo, divulgado por meio do Conceito Preliminar de Curso - CPC
2023, em conformidade com o Decreto Federal nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e
com a Portaria Normativa MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 03 de
setembro de 2018.
SUMÁRIO EXECUTIVO
A presente Nota Técnica sistematiza parâmetros e procedimentos adotados
para a expedição de ato regulatório de renovação de reconhecimento de cursos
superiores, nos formatos presencial e a distância, inseridos no ciclo avaliativo do Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES - ano referência 2023, cujo resultado
alcançado no Conceito Preliminar de Curso, foi divulgado neste ano de 2025, conforme
disposto no Decreto Federal nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e na Portaria
Normativa MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 03 de setembro de
2018.
ANÁLISE
I - DO CICLO REGULATÓRIO DE UM CURSO SUPERIOR
A oferta de curso superior é condicionada à emissão prévia de ato autorizativo
por parte do Ministério da Educação(1) - MEC. Os atos autorizativos emitidos pelo MEC para
os cursos de educação superior são, em ordem cronológica: autorização, reconhecimento
e renovação de reconhecimento. A legislação nacional preceitua que tais atos serão
emitidos por prazo determinado, devendo ser periodicamente renovados, após regular
avaliação.
Assim sendo, uma instituição de educação superior regularmente credenciada
ou uma entidade em fase de credenciamento deverá, respeitadas as prerrogativas de
autonomia das universidades e centros universitários, solicitar ao MEC autorização para
funcionamento de seus cursos.
Uma vez publicado o ato de autorização, o curso poderá ser regularmente
ofertado. No período entre 50 (cinquenta) e 75% (setenta e cinco por cento) do prazo
previsto para a integralização da carga horária, a Instituição deverá protocolar pedido de
reconhecimento de curso.
Superadas essas duas fases iniciais, de entrada no Sistema Federal de Ensino,
um curso passará, então, por renovações periódicas de seu reconhecimento.
Com o advento da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, a renovação de reconhecimento dos
cursos passou a ser vinculada à periodicidade trienal de aplicação do ENADE, do qual
decorre o ciclo avaliativo, no qual todos os cursos superiores do sistema federal de ensino
se inserem.
As avaliações do referido ciclo são orientadas por indicadores de qualidade
expedidos periodicamente pelo INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira -, em cumprimento à Lei nº 10.861, 14 de abril de 2004, na
forma da Portaria Normativa MEC nº 840, republicada em 31 de agosto de 2018. Os
indicadores de qualidade serão expressos numa escala de cinco níveis, em que os níveis
iguais ou superiores a 3 (três) indicam qualidade satisfatória.
O indicador de qualidade para os cursos, calculado pelo INEP com base nos
resultados do ENADE e demais insumos constantes das bases de dados do MEC, segundo
metodologia própria, aprovada pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior
- CONAES -, atendidos os parâmetros da Lei nº 10.861, de 2004, é o denominado Conceito
Preliminar de Curso - CPC -, instituído pela Portaria Normativa MEC nº 4, de 05 de agosto
de 2008.
O CPC será calculado no ano seguinte ao da realização do ENADE de cada área,
com base na avaliação de desempenho de estudantes, corpo docente, infraestrutura,
recursos didático-pedagógicos e demais insumos, conforme orientação técnica aprovada
pela CONAES.
A aplicação do ENADE para os cursos da edição de 2023, foi definida conforme
a Portaria MEC nº 124, de 31 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União -
DOU, de 01/02/2023.
No ciclo avaliativo do SINAES, os cursos superiores de graduação dividem-se em
três grupos, tomando-se como base a área de conhecimento, no caso dos bacharelados e
licenciaturas, e os eixos tecnológicos, no caso dos Cursos Superiores de Tecnologia -
CST.
A Portaria MEC nº 124, de 31 de janeiro de 2023 - DOU 01/02/2023,
estabeleceu o regulamento do ENADE, edição 2023, e elencou os cursos vinculados às
áreas que foram objeto da avaliação naquele ciclo, referente ao Ano I do 7º Ciclo
Avaliativo previsto pelo art. 40 da Portaria Normativa MEC nº 840, de 24/08/2018, a
saber:
. .- nas áreas relativas ao grau
de bacharelado:
.- nas área relativas ao grau de
bacharelado:
.- nas áreas relativas ao
grau de tecnólogo:
. .1. Agronomia; .1. Biomedicina; .1. Agronegócio;
. .2. Arquitetura e
Urbanismo;
.2. Enfermagem; .2. Estética e Cosmética;
. .3. Engenharia Ambiental; .3. Farmácia; .3. Gestão Ambiental;
. .4. Engenharia Civil; .4. Fisioterapia; .4. Gestão Hospitalar;
. .5. Engenharia de
Alimentos;
.5. Fonoaudiologia; .5. Radiologia;
. .6. Engenharia de
Computação;
.6. Medicina; .6. Segurança no
Trabalho
. .7. Engenharia de Controle e
Automação;
.7. Medicina Veterinária; .
. .8. Engenharia de Produção; .8. Nutrição; .
. .9. Engenharia Elétrica; .9. Odontologia; .
. .10. Engenharia Florestal; .10. Zootecnia .
. .11. Engenharia Mecânica; . .
. .12. Engenharia Química . .
A presente Nota Técnica contempla, assim, os procedimentos de renovação de
reconhecimento para os cursos citados na referida Portaria Normativa MEC nº 840/2018,
Ano I(2), composto, em síntese, pelos cursos que fazem parte das seguintes áreas/eixos:
Cursos de bacharelado nas áreas de conhecimento de Ciências Agrárias,
Ciências da Saúde e áreas afins;
Cursos de bacharelado nas áreas de conhecimento de Engenharias e
Arquitetura e Urbanismo;
Cursos Superiores de Tecnologia nas áreas de Ambiente e Saúde, Produção
Alimentícia, Recursos Naturais, Militar e Segurança; e
pelos cursos com resultado do CPC 2023 divulgado em 11 de abril de 2025 pelo INEP.
II - PARÂMETROS E PROCEDIMENTOS PARA RENOVAÇÃO DE
RECONHECIMENTO
Uma vez calculado e divulgado o CPC pelo INEP, compete ao MEC, órgão
regulador do Sistema Federal de Ensino, dar as consequências previstas na legislação
educacional para tal indicador, notadamente o disposto nos arts. 37 a 42 da Portaria
Normativa MEC nº 23/2017. Assim sendo, apresentam-se agora os parâmetros e
procedimentos para a renovação de reconhecimento dos cursos cujo indicador, ano
referência 2023, foi divulgado em 2025, para o denominado Ano I.
Ressalta-se que, embora tenham sido divulgados os resultados do CPC 2023
para todos os cursos e instituições com resultados válidos para fins de avaliação, somente
se enquadram nos parâmetros de renovação de reconhecimento definidos na presente
Nota Técnica aqueles cursos que se encontravam reconhecidos no Cadastro e-MEC em 31
de dezembro de 2023.
Os cursos reconhecidos em momento posterior a 31 de dezembro de 2023
terão os atos renovados somente no próximo ciclo.
Os cursos que tiveram aplicação do ENADE 2023, que não têm ato ou processo
de reconhecimento e que possuem data de início anterior a 2019, serão considerados
como irregulares por ato vencido, conforme disposto no art. 48 do Decreto nº 9.235/2017,
até que a IES protocole processo para reconhecer ou para extinguir a oferta.
Os cursos de graduação em Medicina, já reconhecidos, independente do
resultado obtido no CPC do ano referência 2023, terão processo de renovação de
reconhecimento, aberto de ofício, pela SERES/MEC, conforme normativa específica a ser
publicada, tendo a regularidade do ato anterior prorrogada até o protocolo desses
processos.
Para os fins desta Nota Técnica, os demais cursos foram enquadrados nos
seguintes grupos:
Grupo 1 - Cursos já reconhecidos que tenham obtido resultado insatisfatório
(CPC < 3) no CPC do ano referência 2023, ou que tenham ficado Sem Conceito (S/C), ou
cursos pertencentes ao Ano I não participantes do ENADE 2023 e que não possuam
processo de renovação de reconhecimento em trâmite no sistema e-MEC, terão processo
aberto de ofício, na seguinte situação:
¸ O processo de renovação de reconhecimento será aberto, de ofício, pelo
Ministério da Educação, e a SERES/MEC notificará a IES - Instituição de Educação Superior
para que instrua o pedido de renovação de reconhecimento.
¸ O processo se iniciará na fase de Despacho Saneador, de onde seguirá,
obrigatoriamente, para a avaliação in loco junto ao INEP.
¸Após as fases referentes à avaliação, o processo seguirá para Parecer Final,
momento em que a SERES, analisando os elementos que compõem a instrução processual,
decidirá acerca do pedido de renovação de reconhecimento.
¸ Obtido conceito insatisfatório na avaliação in loco, a Secretaria poderá
determinar a celebração de Protocolo de Compromisso, na forma dos arts. 53 a 56 do
Decreto n° 9.235/2017.
¸Sendo sugerida a celebração de Protocolo de Compromisso, o processo seguirá
o fluxo descrito na norma supracitada.
¸Se houver pedido de Aditamento de Extinção Voluntária em trâmite para o
curso, a IES poderá cancelar o processo de renovação de reconhecimento, informando o nº
do protocolo e-MEC de extinção.
A IES receberá comunicador, via e-MEC, informando sobre a abertura, de ofício,
do processo.
Grupo 2 - Cursos já reconhecidos que tenham obtido resultado satisfatório (CPC
³ 3), no CPC do ano referência 2023, e que se enquadrem em uma ou mais das condições:
i) cursos que não possuam Conceito de Curso (CC); ii) cursos que tenham passado por
alteração de denominação; iii) cursos objeto de replicação de atos autorizativos; iv) cursos
objeto de medidas de supervisão que determinem a realização de visita in loco; v) cursos
com sinalização que implique na vedação de dispensa de visita, como mudança de
endereço sem visita no novo local, terão processo aberto de ofício, na seguinte
situação:
¸ O processo de renovação de reconhecimento será aberto, de ofício, pelo
Ministério da Educação, e a SERES/MEC notificará a IES para que instrua o pedido de
renovação de reconhecimento.
¸ O processo se iniciará na fase de Despacho Saneador, de onde seguirá,
obrigatoriamente, para a avaliação in loco junto ao INEP.
¸Após a fase de avaliação, o processo seguirá para Parecer Final, momento em
que a SERES, analisando os elementos que compõem a instrução processual, decidirá
acerca do pedido de renovação de reconhecimento.
¸ Obtido conceito insatisfatório na avaliação in loco, a Secretaria poderá
determinar a celebração de Protocolo de Compromisso, na forma dos arts. 53 a 56 do
Decreto nº 9.235/2017.
¸Sendo sugerida a celebração de Protocolo de Compromisso, o processo seguirá
o fluxo descrito na norma supracitada.
¸Se houver pedido de Aditamento de Extinção Voluntária em trâmite para o
curso, a IES poderá cancelar o processo de renovação de reconhecimento, informando o nº
do protocolo e-MEC de extinção.
A IES receberá comunicador, via e-MEC, informando sobre a abertura, de ofício,
do processo.
Grupo 3 - Demais cursos já reconhecidos que tenham obtido resultado
satisfatório (CPC ³ 3) no CPC do ano referência 2023 não enquadrados nas situações
descritas nos parágrafos anteriores, terão processo aberto de ofício, na seguinte
situação:
¸ O processo de renovação de reconhecimento será aberto, de ofício, pelo
Ministério da Educação e o ato será expedido, em sequência, sem necessidade de
manifestação por parte da IES, dispensada qualquer formalidade.
II - DISPOSIÇÕES FINAIS
Nos casos em que a IES não proceder à instrução processual ou deixar de se
manifestar quando suscitada, o processo será cancelado/arquivado, implicando situação de
irregularidade do curso em razão de ausência de ato autorizativo válido.
Não será dispensada a visita nos casos de cursos que passaram por aditamento
de mudança de local de oferta e que tenham sido visitados apenas no endereço anterior
ao aditamento.
No caso de cancelamento do processo de renovação de reconhecimento de
curso, aberto em preenchimento, por falta de oferta, a IES deverá protocolar pedido de
extinção voluntária, no sistema e-MEC, para fins de regularização, impedindo a instauração
de procedimento sancionador junto à supervisão. A IES poderá cancelar o processo de
renovação de reconhecimento, aberto em preenchimento, quando o referido curso,
pertencente ao Ano I, possuir processo de extinção voluntária em trâmite.
Os cursos que se enquadram no Grupo 3 da presente Nota Técnica e possuam
processos de renovação de reconhecimento em trâmite, tendo em vista a abertura de
processos para expedição do mesmo ato com base no CPC, ano referência 2023, poderão
ter seus processos antigos arquivados ou concluídos, conforme análise de cada caso.
As IES que se encontram com processo de migração para o Sistema Federal de
Ensino em trâmite não terão suas renovações de reconhecimento regidas por esta Nota
Técnica, devendo observar o determinado no parecer final do processo de Migração.
As IES que tiveram concluídos seus processos de migração para o Sistema
Federal de Ensino terão seus processos de renovação de reconhecimento regidos por esta
Nota Técnica, contudo, somente poderão ser dispensados de visita e contemplados pelo
disposto no Grupo 4, caso já tenham tido portaria de concessão ou renovação de ato
autorizativo emitidas após avaliação in loco pelo MEC em momento posterior à conclusão
do processo de migração.
Os processos de renovação de reconhecimento de que trata esta Nota Técnica
serão abertos, a critério deste Ministério, e as IES receberão comunicado via Sistema e-
MEC sobre a abertura de seus respectivos processos.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a maior racionalidade, eficiência e efetividade
do fluxo ora apresentado, sugere-se sua imediata adoção e seu encaminhamento para as
providências que se fizerem necessárias.
À consideração superior.
MARILISE ROSA GUIMARÃES
Coordenadora-Geral de Reconhecimento e de Renovação
de Reconhecimento de Cursos de Educação Superior
De acordo.
DANIEL DE AQUINO XIMENES
Diretor de Regulação da Educação Superior
De acordo.
MARTA ABRAMO
Secretária de Regulação e Supervisão da Educação
Superior