ALVARÁ Nº 7.700, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

ALVARÁ Nº 7.700, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/113547 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: CONCEDER
autorização à empresa THEMIS ACADEMIA DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA EPP,
CNPJ nº 26.489.471/0001-07, sediada em Goiás, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Carabinas calibre 38
1 (uma) Espingarda de repetição calibre 12
2 (duas) Pistolas calibre .380
2 (dois) Revólveres calibre 38
3000 (três mil) Munições calibre .380
264 (duzentas e sessenta e quatro) Munições calibre 12
20000 (vinte mil) Munições calibre 38
35000 (trinta e cinco mil) Espoletas calibre 38
20000 (vinte mil) Estojos calibre 38
600 (seiscentos) Gramas de pólvora
25000 (vinte e cinco mil) Projéteis calibre 38
3000 (três mil) Espoletas calibre .380
3000 (três mil) Estojos calibre .380
3000 (três mil) Projéteis calibre .380
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
8 (oito) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g.
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
D.O.U.
CAIRO COSTA DUARTE
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Código: 718.387
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0607315/2025.
Interessado: ANNA BIRIUKOVA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso V, do Decreto 9.199/2017; Anexo I, Item 6 da Portaria
623/2020.
Código: 709.539
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0599973/2025.
Interessado: FAINA KOLESOVA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 709.398
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0599858/2025.
Interessado: MICHEL DA R CRISTOVAO FRANCISCO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei
13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 709.338
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0599809/2025.
Interessado: GUERBERTO JEAN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 70 da Lei nº
13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 709.326
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0599801/2025.
Interessado: MILLER ROYCE PENA RODRIGUEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único
da Lei nº 13.445/2017; Art. 221, Art. 246 do Decreto 9.199/2017; itens 2 e 3 do Anexo
IV da Portaria 623/2020.
Código: 708.606
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0599225/2025.
Interessado: KARLA MELISSA CALLA SALCEDO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da
Lei 13.445/2017; Art. 221, Art. 234, incisos II e IV do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e
Anexo I, Itens 5, 8 e 9 da Portaria 623/2020.
Código: 708.549
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0599177/2025.
Interessado: VICTOR GO TCHAMI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 221 do Decreto
9.199/2017.
Código: 708.197
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0598922/2025.
Interessado: ALEX DOUGLAS MENACHO MENDIETA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Anexo I, Item 5 da Portaria 623/2020.
Código: 708.187
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0598912/2025.
Interessado: MOHAMED MALAM DABÓ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso II da Lei nº
13.445/2017, do art. 221 e 234 incisos I e II do Decreto 9.199/2017; item 3 do Anexo
I da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 707.922
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0598720/2025.
Interessado: CLAUDIA DE ARMAS DE ARMAS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 incisos II e IV da
Lei nº 13.445/2017, do art. 221 do Decreto 9.199/2017; Art. 234, incisos II e V do
Decreto 9.199/2017; item 6, 10, 11 e 12 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 56 e
Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 707.655
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0598530/2025.
Interessado: DMITRII FROLOV.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 707.567
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0598448/2025.
Interessado: VICTORIA KATIANA ELMIUS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 70 da Lei nº
13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 707.563
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0598446/2025.
Interessado: SEBASTIAO KABANGA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, incisos I e IV, do Decreto 9.199/2017; Itens 3 e 7, Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 707.292
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0598232/2025.
Interessado: MAOMEDE LAMINE QUEITA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; item 6 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 707.278
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0598224/2025.
Interessado: JOSE MANUEL JUNIOR FONSECA MIGUEL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 221 do Decreto
9.199/2017.
Código: 707.011
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0597968/2025.
Interessado: SALIOU NDIAYE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV
da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III e IV do Decreto 9.199/2017; Art. 5º, Art. 56,
Anexo I, Itens 5, 8 e 13 da Portaria 623/2020.
Código: 706.391
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0597429/2025.
Interessado: MARC HARLEY DOWSON LOUIS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 70 da Lei nº
13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 706.329
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0597390/2025.
Interessado: LIZ ANGELICA MOLINA BARBA DE EBERT.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV
da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III e V, do Decreto 9.199/2017; Art. 5º, Art. 56,
Anexo I, Itens 6, 8 e 13 da Portaria 623/2020.
Código: 706.095
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0597198/2025.
Interessado: AMR MOHAMED ISMAEL AMIN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 233, §2º do Decreto
9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 705.948
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0597078/2025.
Interessado: JEFET VUNANA PEZO EDUARDO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 70 da Lei nº
13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 705.453
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0596713/2025.
Interessado: MAITTE FERRER PONCE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da
Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II e IV do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo I, Itens
5 e 8 da Portaria 623/2020.
Código: 705.303
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0596614/2025.
Interessado: JOHANN FABIAN BUSTAMANTE GOMEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017, Art. 234, incisos IV, V do Decreto 9.199/2017; itens 4, 5, 6, 9 do Anexo
I da Portaria 623/2020.
Código: 705.249
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0596587/2025.
Interessado: ZAHRA NAZARI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 233, §2º do Decreto
9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 704.958
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0596363/2025.
Interessado: JHENNY FABIOLA CARY ESPINOZA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da
Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V, do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo I,
Itens 5, 6 e 8 da Portaria 623/2020.
Código: 704.956
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0596361/2025.
Interessado: NUNO MIGUEL MARTINS DOS SANTOS E SOARES LEAL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº
13.445/2017, dos Arts. 221 e 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; item 5 do Anexo
I da Portaria 623/2020.
Código: 703.339
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0595051/2025.
Interessado: ZOUHOUR KHODR.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III, IV da
Lei 13.445/2017, Art. 221, Art. 234, incisos III, IV do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e itens
5, 8, 9, 10, 11 e 12 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 703.240
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0594979/2025.
Interessado: ANDREINA ALEJANDRA RAMIREZ DE SCHREURS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, incisos II
e IV da Lei nº 13.445/2017.
Código: 703.041
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0594780/2025.
Interessado: MAHER YOUNIS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso II da
Lei nº 13.445/2017, do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria
623/2020.
Código: 702.176
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0593999/2025.
Interessado: RENE BARRIENTOS PEREZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, IV da Lei
13.445/2017, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, incisos II, IV do Decreto 9.199/2017; Art.
51 e Art. 56 e itens 5, 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 701.738
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0593634/2025.
Interessado: YANAY DERIVET HEREDIA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº
13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017; Anexo I, Item 4 da Portaria 623/2020.
Código: 701.676
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0593572/2025.
Interessado: MAKSIM BADER BAER.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº
13.445/2017; Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Item 8 do
Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 701.487
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0593401/2025.
Interessado: AJAYI OJEYEMI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão, por não atender
o interessado o disposto no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do
Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou os documentos constantes do
item 5 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 701.233
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0593220/2025.
Interessado: MAXIME PIERRE GODARD.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão, por não atender
o interessado o disposto no dos incisos II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos arts.
233, §2º e 234 do Decreto 9.199/2017, do art. 5º e do item 8 do anexo I, da Portaria
623/2020.
Código: 700.388
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0592550/2025.
Interessado: YAKHOUBA DIARRA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 233, §2º do Decreto
9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 697.929
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0590500/2025.
Interessado: MURAD YAHYA NASSER YAHYA TAHER.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº
13.445/2017; Art. 221, Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 697.455
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0590101/2025.
Interessado: DAMARIS ANAZCO HERNANDEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto nos incisos II e IV do
art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 696.740
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0589461/2025.
Interessado: MACOU NDIAYE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto nos incisos II e IV do
art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 696.328
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0589132/2025.
Interessado: MAHABUB ALAM BABUL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão, por não atender
o interessado o disposto no art. 65 inciso III da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 inciso
III do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes do Art.
5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 694.973
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0588049/2025.
Interessado: DAVID ALEJANDRO BERMUDEZ ZERPA.